1999-02-22 - Portaria 127/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria 59/98, de 12 de Fevereiro, conforme mapa publicado em anexo.

1999-02-22 - Portaria 128/99 - Ministérios das Finanças, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Educação e da Ciência e da Tecnologia

Altera a Portaria 1446/95, de 5 de Dezembro que cria a Comissão Consultiva de Mecanização Agrícola (CCMA), que passa a orgão consultivo do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente (IHERA) e fixa a sua nova composição.

1999-02-22 - Decreto 6/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Declara área crítica de recuperação urbanística a zona antiga de Vila Franca de Xira, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a titulo oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

1999-02-22 - Decreto 7/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Declara área critica de recuperação e reconversão urbanistica a zona ribeirinha de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, de terrenos, ou edificios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

1999-02-22 - Decreto 8/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Declara área critica de recuperação e reconversão urbanística a zona antiga de Alhandra, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a titulo oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

1999-02-22 - Portaria 129/99 - Ministério da Justiça

Cria a Conservatória dos Registos Comercial e de Automóveis de Braga, 1ª classe, e aprova o respectivo quadro de pessoal.

1999-02-22 - Portaria 130/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Fronteira e concessiona, pelo período de seis anos a zona de caça turistica do Cancelão e outras (processo nº 2122 - DGF).

1999-02-22 - Portaria 131/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere a zona de caça turistica de Campo Frio, situada na freguesia e município de Penamacor, para a "Herdades da Beira - Sociedade Agrícola, Lda." (processo nº 1186 - DGF).

1999-02-22 - Portaria 132/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuida pela Portaria 691/89, de 12 de Agosto, à Associação de Caçadores da Contada de Baixo (processo nº 125 - DGF).

1999-02-22 - Decreto-Lei 54-A/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras provisórias, os critérios de volumetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas.