Portaria 129/99, de 22 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério da Justiça
Fonte: Diário da República n.º 44/1999, Série I-B de 1999-02-22.
Data: 1999-02-22
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Sumário

Cria a Conservatória dos Registos Comercial e de Automóveis de Braga, 1ª classe, e aprova o respectivo quadro de pessoal.

Texto do documento

Portaria 129/99
de 22 de Fevereiro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, nos artigos 1.º, n.º 4, 6.º, n.º 1, e 13.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, e no artigo 54.º do Decreto-Lei 92/90, de 17 de Março, o seguinte:

1.º É criada a Conservatória dos Registos Comercial e de Automóveis de Braga, de 1.ª classe.

2.º O quadro de pessoal da nova Conservatória é o seguinte:
(ver quadro no documento original)
3.º A data de entrada em funcionamento é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

4.º É revogado o n.º 1.º da Portaria 163/89, de 2 de Março.
Ministério da Justiça.
Assinada em 4 de Fevereiro de 1999.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/100064.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça
Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.
1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.
1989-03-02 - Portaria 163/89 - Ministério da Justiça
Cria a 2.ª Conservatória do Registo Predial de Braga e as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Vila Nova de Poiares e de Vila Nova da Barquinha e estabelece disposições quanto à constituição das mesmas.
1990-03-17 - Decreto-Lei 92/90 - Ministério da Justiça
Regulamenta a carreira de conservador e notário e a carreira de escriturário dos registos e do notariado.

Ligações para este documento

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Aviso

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