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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

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  • Tem documento Em vigor 1998-02-24 - Lei 11/98 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-02-24 - Lei 12/98 - Assembleia da República

    Dispõe sobre o regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas, fazendo aplicar a presente lei aos presidentes e vereadores de câmaras municipais e aos membros das juntas de freguesia a que se refere o artigo 12º da Lei 11/96, de 18 de Abril, a partir do início do mandato resultante das eleições de 14 de Dezembro de 1997.

  • Tem documento Em vigor 1998-02-24 - Lei 13/98 - Assembleia da República

    Dispõe sobre as finanças das Regiões Autónomas, definindo os meios de que as mesmas dispõem para a concretização da autonomia financeira. Prevê que a articulação entre as finanças das Regiões Autónomas e do Estado seja assegurada por um Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, remetendo para despacho conjunto posterior a sua composição e funcionamento.

  • Declara ter sido rectificada a Lei 2/98, de 8 de Janeiro, que estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assesoria a ambas as magistraturas nos tribunais de relação e em certos tribunais de 1ª instância.

  • Tem documento Em vigor 1998-02-24 - Decreto-Lei 36/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto Lei 71/96, de 8 de Junho que cria o Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento (GAEP), na dependência do membro do Governo responsável pela área da juventude, no que se refere à direcção do mesmo e respectivas competências, bem como ao quadro de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1998-02-24 - Decreto-Lei 37/98 - Ministério do Ambiente

    Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Relações Internacionais (GRI), que funciona na dependência directa do Ministro do Ambiente.

  • Tem documento Em vigor 1998-02-24 - Decreto-Lei 38/98 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

    Altera o Decreto Lei 85/95, de 28 de Abril, que cria o Centro Científico e Cultural de Macau, alargando para 19 de Dezembro de 1999, o período de vigência do seu regime de instalação.

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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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