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Decreto Legislativo Regional 2/99/A, de 20 de Janeiro

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Sumário

Adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores.

Texto do documento

Decreto Legislativo Regional 2/99/A

Adaptação do sistema fiscal nacional

A Constituição da República Portuguesa e o Estatuto Político-Administrativo dos Açores reconhecem à Região Autónoma o poder de adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais.

As competências tributárias de natureza normativa, nos termos da Lei 13/98, de 24 de Fevereiro, são exercidas pela Assembleia Legislativa Regional.

Estão na lei definidos os termos em que os órgãos de governo próprio podem adaptar o sistema fiscal nacional à realidade das ilhas.

Atenuar a carga fiscal sobre as pessoas singulares e colectivas é uma exigência para garantir a melhoria das condições de vida dos que residem nos Açores e a competitividade e criação de emprego das empresas com actividade no arquipélago, que suportam os custos incontornáveis da insularidade.

E se, por um lado, a adaptação fiscal representa, no curto prazo, uma quebra de receita no orçamento regional, por outro, representa uma opção pela redução da intervenção do Estado na sociedade.

Os impactes orçamentais do desagravamento fiscal devem, assim, ser vistos como uma valorização da iniciativa privada e podem ser compensados por outras vias, aliás previstas na Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

Todas as razões que apontam para a redução das taxas nacionais do IRS indicam que a diminuição preconizada neste diploma deva ser encarada como o mínimo que já se deve aplicar aos Açores, sendo certo que de acordo com a experiência entretanto realizada se admite para os próximos anos o seu aumento.

É, portanto, também uma perspectiva gradualista que condiciona a opção agora apresentada.

Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma tem por objecto o exercício das competências tributárias de natureza normativa, na Região Autónoma dos Açores, nos termos da Lei 13/98, de 24 de Fevereiro, e compreende o exercício do poder de adaptação de impostos de âmbito nacional às especificidades regionais.

Artigo 2.º

Princípios

As adaptações do presente diploma são feitas no respeito, designadamente, pelos princípios da coerência entre o sistema fiscal nacional e o sistema fiscal regional, da legalidade, da flexibilidade e da eficiência funcional dos sistemas.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente decreto legislativo regional aplica-se a todo o território da Região Autónoma dos Açores e abrange a seguinte matéria fiscal:

a) Impostos sobre o rendimento (IRS e IRC);

b) Deduções à colecta;

c) Imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

d) Impostos especiais sobre o consumo;

e) Benefícios fiscais.

CAPÍTULO II

Impostos sobre o rendimento

Artigo 4.º

IRS

1 - Às taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em vigor em cada ano, é aplicada uma redução de 15%.

2 - A diminuição na taxa nacional aplica-se ao IRS:

a) Devido por pessoas singulares consideradas fiscalmente residentes nos Açores, independentemente do local em que exerçam a respectiva actividade;

b) Retido, a título definitivo, sobre os rendimentos pagos ou postos à disposição de pessoas singulares consideradas fiscalmente não residentes em qualquer circunscrição do território português, por pessoas singulares ou colectivas com residência, sede ou direcção efectiva nos Açores ou por estabelecimento estável situado nos Açores a que tais rendimentos devam ser imputados.

3 - Relativamente ao rendimento das categorias referidas nos artigos 4.º e 5.º do CIRS, aplica-se o disposto no artigo 6.º do presente diploma.

Artigo 5.º

IRC

1 - Às taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, em vigor em cada ano, é aplicada uma redução de 30%.

2 - A diminuição na taxa nacional aplica-se ao IRC:

a) Devido por pessoas colectivas ou equiparadas que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável nos Açores;

b) Devido por pessoas colectivas ou equiparadas que tenham sede ou direcção efectiva em território português e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica próprias em mais de uma circunscrição;

c) Retido, a título definitivo, os rendimentos gerados na Região Autónoma dos Açores, relativamente às pessoas colectivas ou equiparadas que não tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional.

3 - O imposto devido nos termos da alínea b) do n.º 2 é determinado pela proporção entre o volume anual correspondente às instalações situadas nos Açores e o volume anual, total, de negócios do exercício.

4 - Na aplicação da alínea b), relativamente aos estabelecimentos estáveis de entidades não residentes, o volume de negócios efectuado no estrangeiro será imputado à Região se o estabelecimento estável, onde se centraliza a escrita, se situar nos Açores.

Artigo 6.º

Deduções à colecta

1 - Os sujeitos passivos do IRC podem deduzir à colecta, até ao limite da mesma, os lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos na importância correspondente a:

a) 20% para os investimentos realizados nas ilhas de São Miguel e Terceira, que terão ainda uma majoração de 25% nos investimentos concretizados nos concelhos de Nordeste e Povoação;

b) 30% para os investimentos realizados nas ilhas de São Jorge, Faial e Pico;

c) 40% para os investimentos realizados nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, Flores e Corvo.

2 - Para efeitos da aplicação do número anterior considera-se relevante todo o investimento em activo fixo directamente afecto à exploração, com excepção de bens de luxo, supérfluos, mera decoração e benfeitorias voluntárias.

3 - O Governo Regional, em regulamento, especificará, nos termos do número anterior, os bens não elegíveis.

4 - Anualmente, no decreto legislativo regional que aprova o Orçamento serão determinados, entre os sectores estratégicos da economia da Região Autónoma dos Açores, os lucros comerciais, industriais e agrícolas beneficiários da dedução à colecta prevista no n.º 1.

5 - Os valores das deduções podem ser utilizados nos três anos subsequentes ao exercício em que foram apurados.

6 - Os incentivos previstos neste artigo são cumuláveis com os incentivos da mesma natureza que vigorem no sistema nacional.

CAPÍTULO III

Imposto sobre o valor acrescentado

Artigo 7.º

IVA

Às taxas nacionais do imposto sobre o valor acrescentado é mantida a redução de 30%, aplicando-se o arredondamento para a unidade superior ou inferior se da aplicação da percentagem resultar uma parcela fraccionária superior ou igual a 0,5 ou inferior a este valor, respectivamente.

CAPÍTULO IV

Impostos especiais de consumo

Artigo 8.º

Impostos especiais de consumo (IEC)

1 - Para efeitos do disposto no presente diploma são impostos especiais de consumo o imposto especial sobre o álcool, o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e de cerveja, o imposto especial sobre o consumo de tabaco manufacturado e o imposto especial sobre produtos petrolíferos.

2 - O regime jurídico dos IEC deve ser revisto, designadamente no que se refere às respectivas estruturas e taxas, no quadro normativo da União Europeia, visando o estabelecimento de condições de sustentabilidade das empresas com sede e actividade principal na Região Autónoma dos Açores, mantendo-se, entretanto, em vigor os regimes especiais constantes do artigo 19.º do Decreto-Lei 104/93, de 5 de Abril, artigo 9.º do Decreto-Lei 325/89, de 25 de Setembro, e artigo 2.º do Decreto-Lei 124/94, de 18 de Maio.

3 - Tendo em conta os factores de distanciamento e isolamento que caracterizam a ultraperificidade dos Açores e as correlativas dificuldades e constrangimentos que se colocam ao tecido empresarial, subjacentes na normação comunitária em matéria dos IEC, será fixada no decreto legislativo regional que aprova o Orçamento uma taxa reduzida, relativamente à taxa estabelecida no uso da autorização legislativa constante no n.º 3 do artigo 36.º da Lei 127-B/97, de 20 de Dezembro.

4 - No âmbito do imposto especial de consumo sobre o tabaco, o Governo Regional estabelecerá as medidas necessárias à fixação das taxas referentes ao consumo de cigarros de modo que, no seu conjunto - elemento específico mais elemento ad valorem e com exclusão do IVA -, representem uma carga fiscal global que não deve exceder 40% do preço de venda ao público, incluindo todos os impostos.

CAPÍTULO V

Benefícios fiscais

Artigo 9.º

Atribuição

1 - Fica o Governo Regional, nos termos da lei, autorizado a conceder, em regime contratual, benefícios fiscais em sede de IRC, sisa e contribuição autárquica.

2 - Os benefícios fiscais a que se refere o número anterior poderão, consoante a estrutura do respectivo imposto, revestir as modalidades de isenções, reduções de taxa, deduções à matéria colectável e à colecta ou amortizações e reintegrações aceleradas.

3 - Os benefícios fiscais, constituindo despesa fiscal, devem, como tal, ser inscritos e ter expressão adequada no Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 49.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais e por força da remissão constante do n.º 5 do artigo 37.º da Lei 13/97, de 24 de Fevereiro, são considerados relevantes os projectos de investimento em unidades produtivas em valor a fixar anualmente no decreto legislativo regional que aprova o Orçamento, ou que, não atingindo aquele valor, tenham reconhecida e notória relevância estratégica para a economia regional.

5 - O Governo Regional estabelecerá, em regulamento, os critérios definidores da reconhecida e notória relevância estratégica a que se refere a parte final do n.º 4, não podendo, em caso algum, o valor do projecto ser inferior a 50% do montante a estabelecer anualmente nos termos do número anterior.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 10.º

Legislação complementar

O Governo Regional, por sua iniciativa e em cooperação com o Governo da República, promoverá a concretização das medidas técnicas e administrativas necessárias à boa e oportuna execução do disposto no presente decreto legislativo regional.

Artigo 11.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1999.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 27 de Novembro de 1998.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Dezembro de 1998.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/01/20/plain-99314.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/99314.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-09-26 - Decreto-Lei 325/89 - Ministério da Justiça

    Determina que as taxas cobradas pelo Centro de Identificação Civil e Criminal passam a ser fixadas por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1993-04-05 - Decreto-Lei 104/93 - Ministério das Finanças

    Estabelece os regimes relativos a produção, detenção e circulação das bebidas alcoólicas, assim como o regime fiscal relativo ao imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas 92/83/CEE (EUR-Lex) e 92/84/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-18 - Decreto-Lei 124/94 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

    Determina a fixação, por Portaria conjunta dos ministros das finanças e da indústria e energia, dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicáveis no continente as mercadorias indicadas no presente diploma. Estabelece igualmente normas referentes a fixação das referidas taxas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Mantem sujeitos ao regime de preços máximos de venda ao público, os preços da gasolina super com chumbo, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofr (...)

  • Tem documento Em vigor 1997-05-23 - Lei 13/97 - Assembleia da República

    Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública, alterando o Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro. Prevê que as normas regulamentares do disposto no presente diploma, nomeadamente sobre o júri, a abertura e o funcionamento dos concursos, serão aprovadas pelo Governo mediante decreto-lei, aplicando-se-lhe subsidiariamente o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública. Dispõe que o presente diploma apenas se aplica aos titulares dos cargos dirigentes nom (...)

  • Tem documento Em vigor 1997-12-20 - Lei 127-B/97 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 1998.

  • Tem documento Em vigor 1998-02-24 - Lei 13/98 - Assembleia da República

    Dispõe sobre as finanças das Regiões Autónomas, definindo os meios de que as mesmas dispõem para a concretização da autonomia financeira. Prevê que a articulação entre as finanças das Regiões Autónomas e do Estado seja assegurada por um Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, remetendo para despacho conjunto posterior a sua composição e funcionamento.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-30 - Decreto Legislativo Regional 33/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional nº 2/99/A, de 20 de Janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 2000-01-12 - Decreto Legislativo Regional 3/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Cria uma remuneração complementar, abonável em 14 mensalidades e actualizável anualmente em percentagem idêntica à estipulada para o índice 100 da escala das carreiras de regime geral.

  • Tem documento Em vigor 2000-01-18 - Decreto Legislativo Regional 4/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2000.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Decreto Legislativo Regional 2/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2002.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-25 - Acórdão 586/2001 - Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] da norma do artigo 13º do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores nº 28/2001, sobre o Regime Jurídico da Atribuição do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo, do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar Regional, aprovado por aquele órgão, em 14 de Novembro de 2001, para ser assinado como decreto legislativo regional, por violação dao dispposto no nº 6 do art. 112º da Constituição da República, no segmento norm (...)

  • Tem documento Em vigor 2002-04-10 - Decreto Legislativo Regional 8/2002/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

  • Tem documento Em vigor 2003-11-06 - Decreto Legislativo Regional 40/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro - adaptação do sistema fiscal nacional - alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/99/A, de 30 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-28 - Decreto Legislativo Regional 3/2004/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2004.

  • Tem documento Em vigor 2006-01-16 - Decreto Legislativo Regional 3/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2006.

  • Tem documento Em vigor 2007-01-23 - Decreto Legislativo Regional 1/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-27 - Decreto Legislativo Regional 30/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2008.

  • Tem documento Em vigor 2008-10-07 - Decreto Legislativo Regional 42/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Altera (quinta alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores, e republica-o em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2009-05-07 - Decreto Legislativo Regional 6/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2009.

  • Tem documento Em vigor 2009-12-30 - Decreto Legislativo Regional 25/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-29 - Decreto Legislativo Regional 34/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2011.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-13 - Decreto Legislativo Regional 3/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012.

  • Tem documento Em vigor 2012-05-31 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 14/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Resolve recomendar a aplicação da redução fiscal à Região Autónoma dos Açores ao agravamento das taxas de tributação autónoma em sede de IRC.

  • Tem documento Em vigor 2013-04-16 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 7/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo da República a aplicação da redução fiscal consagrada constitucional e legalmente à Região Autónoma dos Açores à sobretaxa em sede de IRS.

  • Tem documento Em vigor 2013-04-22 - Decreto Legislativo Regional 2/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores, para o ano de 2013.

  • Tem documento Em vigor 2014-01-29 - Decreto Legislativo Regional 2/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-27 - Decreto Regulamentar Regional 9/2014/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores. Publica no anexo I as fórmulas a utilizar para efeitos da al. b) do n.º 1 do artigo 3.º e no anexo II a minuta do contrato de concessão de benefícios fiscais a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores e o promotor do projeto.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto Legislativo Regional 1/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto Legislativo Regional 1/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015

  • Tem documento Em vigor 2015-03-26 - Decreto Legislativo Regional 7/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015

  • Tem documento Em vigor 2015-06-03 - Decreto Legislativo Regional 15/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015

  • Tem documento Em vigor 2015-06-23 - Decreto Regulamentar Regional 12/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho, que regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores

  • Tem documento Em vigor 2015-10-26 - Decreto Legislativo Regional 23/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015

  • Tem documento Em vigor 2016-01-08 - Decreto Legislativo Regional 1/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016

  • Tem documento Em vigor 2016-10-17 - Decreto Legislativo Regional 21/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico

  • Tem documento Em vigor 2017-04-13 - Decreto Legislativo Regional 3/2017/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017

  • Tem documento Em vigor 2018-01-03 - Decreto Legislativo Regional 1/2018/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018

  • Tem documento Em vigor 2018-11-13 - Decreto-Lei 92/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado

  • Tem documento Em vigor 2019-01-07 - Decreto Legislativo Regional 1/2019/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019

  • Tem documento Em vigor 2019-02-12 - Decreto Legislativo Regional 6/2019/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, e 1/2018/A, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional (...)

  • Tem documento Em vigor 2020-01-08 - Decreto Legislativo Regional 1/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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