2001-06-21 - PORTARIA 33/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o artigo 1º da Portaria nº 40/99, de 17 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 63/99, de 12 de Agosto que atribui uma comparticipação financeira aos proprietários de animais bovinos de raça brava atingidos pela paratuberculose.

2001-06-21 - PORTARIA 34/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria 68/99 de 10 de Agosto. (Atribui uma comparticipação financeira aos proprietários de animais bovinos portadores de tumores malignos).

2001-06-21 - DESPACHO NORMATIVO 28/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui autonomia parcial à Direcção Regional do Ambiente para movimentar verbas relativas às acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu.

2001-06-21 - Decreto-Lei 183/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime geral das políticas de prevenção e redução de riscos e minimização de danos individuais e sociais provocados pela toxicodependência.

2001-06-21 - Decreto-Lei 184/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro, que aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.

2001-06-21 - Decreto-Lei 185/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Constitui a sociedade PolisCovilhã, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Covilhã, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

2001-06-21 - Acórdão 217/2001 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da alínea d) do n.º 1 do artigo 201.º do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, enquanto qualifica como essencialmente militar o crime de furto de bens pertencentes a militares praticado por outros militares.

2001-06-21 - Resolução do Conselho de Ministros 72/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a revisão anual, para 2001, do Plano Nacional de Emprego (PNE), que é republicado em anexo.

2001-06-21 - Resolução do Conselho de Ministros 73/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as condições de alienação das acções da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., na 4.ª fase do processo de privatização, através da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A..Publica em anexo o Caderno de Encargos da Venda Directa.

2001-06-21 - Portaria 610/2001 - Ministério da Defesa Nacional

Classifica as praias do continente, de acordo com o mapa publicado em anexo.

2001-06-21 - Portaria 611/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina que o Regulamento da Classificação das Parcelas com Cultura de Vinha para a Produção de Vinho Susceptível de Obtenção da Denominação de Origem Porto, aprovado pela Portaria nº 413/2001 de 18 de Abril, não seja aplicável na campanha de 2001.

2001-06-21 - Portaria 612/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera a Portaria nº 283/88, de 4 de Maio, que homologou o procotolo que criou o CITEX - Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil, relativamente à denominação das associações intervenientes.