Regulamenta o ingressa no ensino superior.

Decreto-Lei 397/77

de 17 de Setembro

Constitui preocupação do Governo, na sequência das disposições constitucionais que à matéria se referem, salvaguardar a qualidade e promover a melhoria do ensino ministrado nas escolas superiores, para o que deverá, tendo em conta as condições que a todos garantam o acesso a este grau de ensino, em função das suas capacidades e em termos da mais estreita igualdade de oportunidades, tomar as medidas adequadas ao cumprimento daquelas disposições e finalidades.

Ora, se, por um lado, cumpre ao Governo, de acordo com as necessidades do País, incentivar a formação de técnicos verdadeiramente qualificados, proporcionando às escolas as condições para tanto necessárias, é, por outro lado, imperativo que seja limitado o acesso aos cursos em que, face ao excessivo número dos respectivos diplomados, se reconheça haver o risco de agravamento do desemprego e do subemprego actualmente existentes, com os custos económicos e sociais a tal inerentes.

Acresce que o afluxo de estudantes ao ensino superior, que nos últimos anos se verificou independentemente de qualquer processo de avaliação de conhecimentos e capacidades, veio desorganizar as Universidades e demais estabelecimentos de ensino superior, saturando quase por completo as instalações disponíveis e gerando uma situação não solucionável a curto prazo de carência em pessoal docente devidamente qualificado.

Tais são os condicionalismos que, de imediato, não é possível ultrapassar, impondo-se, por conseguinte, a adopção urgente de soluções que estabeleçam a correspondência entre a capacidade de acolhimento das escolas e a satisfação das necessidades nacionais. O problema, de resto, não se restringe a Portugal, sendo sentido e vivido em todos os países que estão passando por uma fase de desenvolvimento sócio-económico semelhante à que presentemente atravessamos.

Assim, e enquanto permanecem em estudo alternativas para uma rápida reformulação do ensino superior, nomeadamente através da criação do chamado «ensino superior de curta duração», entende o Governo dever facultar ao Ministro da Educação e Investigação Científica a possibilidade de regulamentar, quando necessário, o ingresso nos diferentes cursos.

Deste modo:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Quando necessário, o Ministro da Educação e Investigação Científica poderá, para cada curso do ensino superior, fixar, por portaria, o número máximo de estudantes a admitir anualmente à matrícula no 1.º ano do respectivo curso.

Art. 2.º A portaria que fixar o número de admissões enunciará as regras da escolha dos candidatos a admitir à matrícula de acordo com critérios que permitam graduar os respectivos candidatos.

Art. 3.º Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Almerindo da Silva Marques.

Promulgado em 3 de Setembro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-10-04 - Portaria 634-A/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Estabelece normas relativas ao acesso ao ensino superior (numerus clausus).

• 1977-11-04 - Portaria 676/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Fixa o número máximo de estudantes a admitir, no ano lectivo de 1977-1978, nos cursos de bacharelato dos Institutos Superiores de Engenharia e dos Institutos Superiores de Contabilidade e Administração.

• 1978-10-14 - Portaria 615/78 - Ministério da Educação e Cultura

  Estabelece normas relativas ao acesso ao ensino superior - Numerus clausus.

• 1978-10-27 - Portaria 644/78 - Ministério da Educação e Cultura

  Fixa, em aditamento à tabela anexa à Portaria n.º 615/78, para os estabelecimentos e cursos constantes da tabela anexa a esta portaria, o número máximo de estudantes a admitir no 1.º ano, em primeira matrícula, no ano lectivo de 1978-1979.

• 1978-11-14 - Portaria 660/78 - Ministério da Educação e Cultura

  Estabelece, com carácter de excepcionalidade, novas condições para aprovação dos alunos que, no ano lectivo de 1977-1978, prestaram provas de exame do ano propedêutico, e fixa os termos em que se fará a sua admissão à matrícula no ensino superior.

• 1979-10-17 - Portaria 548/79 - Ministério da Educação

  Estabelece as normas relativas ao ingresso no ensino superior e à matrícula no Ano Propedêutico no ano lectivo de 1979-1980 (numerus clausus).

• 1979-10-17 - Portaria 549/79 - Ministério da Educação

  Fixa e publica em anexo o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição em 1979 no 1.º ano dos cursos de ensino superior dos estudantes titulares do Ano Propedêutico ou habilitações equivalentes, regulada pelo capítulo II da Portaria n.º 548/79, de 17 de Outubro (numerus clausus).

• 1979-11-14 - Portaria 594/79 - Ministério da Educação

  Regulamenta a candidatura à primeira matrícula e inscrição nos estabelecimentos de ensino superior.

• 1980-02-20 - Portaria 45/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Fixa as normas relativas ao concurso especial de colocação de estudantes no ensino superior.

• 1980-09-03 - Portaria 559/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para a candidatura, para a matrícula e para a colocação no mesmo ensino, relativamente aos alunos que possuam a correspondente habilitação geral de acesso.

• 1980-09-04 - Portaria 564/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Regulamenta a candidatura à matrícula e inscrição nos estabelecimentos de ensino superior relativamente aos alunos que sejam titulares de habilitações especiais de acesso ao mesmo ensino.

• 1980-09-06 - Portaria 578/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1980-1981 no primeiro ano dos cursos superiores (numerus clausus).

• 1980-10-07 - Portaria 800/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Fixa em aditamento à Portaria n.º 578/80, de 6 de Setembro, o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano de 1980-1981 em cursos de ensino superior.

• 1981-06-26 - Portaria 520/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para a candidatura, para a matrícula e para a colocação no mesmo ensino.

• 1981-08-31 - Portaria 745/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1981-1982.

• 1981-09-18 - Portaria 811/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Introduz alterações à Portaria n.º 520/81, de 26 de Junho (fixa as condições de acesso ao ensino superior).

• 1982-05-28 - Portaria 530/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Fixa as normas regulamentares para a candidatura à matrícula de inscrição no ano lectivo de 1982-1983, sendo estas normas revistas para as candidaturas nos anos lectivos subsequentes.

• 1982-06-26 - Portaria 640/82 - Ministério da Educação

  Adita um nº 14-A à Portaria nº 530/82, de 28 de Maio, que fixa as normas regulamentares para a candidatura à matrícula de inscrição no ano lectivo 1982-1983.

• 1982-08-04 - Portaria 754/82 - Ministério da Educação

  Determina que aos alunos que, estando em condições de o fazer, não realizaram a pré-candidatura prevista e regulada na Portaria n.º 530/82, de 28 de Maio, com o aditamento introduzido pela Portaria n.º 640/82, de 26 de Junho, poderão fazê-la entre 1 e 10 de Setembro.

• 1982-08-24 - Portaria 801/82 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria n.º 530/82, de 28 de Maio, que regulamenta as condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior.

• 1982-08-30 - Portaria 826/82 - Ministério da Educação

  Regulamenta os regimes de reingresso, mudança de curso e transferência nos estabelecimentos de ensino superior.

• 1982-08-30 - Portaria 824/82 - Ministério da Educação

  Introduz alterações à Portaria n.º 564/80, de 4 de Setembro (candidatura à matrícula e inscrição nos estabelecimentos de ensino superior relativamente aos alunos que sejam titulares de habilitações especiais de acesso ao ensino superior).

• 1982-08-30 - Portaria 825/82 - Ministério da Educação

  Altera os anexos I e II da Portaria n.º 530/82, de 28 de Maio, que regulamenta as condições de candidatura à matrícula de inscrição no ensino superior.

• 1982-08-30 - Portaria 827/82 - Ministério da Educação

  Fixa o número de vagas para a candidatura e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1982-1983.

• 1982-11-03 - Decreto 125/82 - Ministério da Educação

  Fixa os cursos conducentes à obtenção das licenciaturas a conferir pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

• 1982-11-06 - Portaria 1023-A/82 - Ministério da Educação

  Estabelece os prazos e as condições especiais de matrícula e inscrição no ensino superior dos candidatos colocados na 1.ª fase de candidatura e altera o anexo VI da Portaria n.º 530/82, de 28 de Maio.

• 1982-12-10 - Portaria 1137/82 - Ministério da Educação

  Altera o anexo VI da Portaria n.º 530/82, de 28 de Maio (candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior).

• 1983-01-03 - Portaria 4/83 - Ministério da Educação

  Altera o n.º 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 564/80, de 4 de Setembro (regulamenta a candidatura à matrícula e inscrição nos estabelecimentos de ensino superior relativamente aos alunos que sejam titulares de habilitações especiais de acesso ao mesmo ensino).

• 1983-02-11 - Portaria 143/83 - Ministério da Educação

  Regula as condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior.

• 1983-02-25 - DECRETO 17/83 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Altera o plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas.

• 1983-02-25 - Decreto do Governo 17/83 - Ministério da Educação

  Altera o plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas, fixado pelo Decreto n.º 111/78, de 19 de Outubro

• 1983-03-04 - Portaria 250/83 - Ministério da Educação

  Regulamenta o acesso aos cursos de bacharelato ministrados na Escola Superior de Educação de Viseu.

• 1983-04-07 - Portaria 387/83 - Ministério da Educação

  Regula as condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984.

• 1983-07-02 - Portaria 748/83 - Ministério da Educação

  Dá nova redacção ao n.º 16.º da Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril (candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984).

• 1983-07-15 - Portaria 761/83 - Ministério da Educação

  Dá nova redacção ao artigo 4.º da Portaria n.º 564/80, de 4 de Setembro, respeitante ao regime especial de candidatura ao ensino superior.

• 1983-08-03 - Portaria 809/83 - Ministério da Educação

  Aprova e publica em anexo o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências Musicais da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

• 1983-08-17 - Portaria 837/83 - Ministério da Educação

  Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1983-1984 reguladas pela Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril.

• 1983-08-17 - Portaria 836/83 - Ministério da Educação

  Introduz alterações à Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril (condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984).

• 1983-08-29 - Portaria 862/83 - Ministério da Educação

  Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 387/83, que regula as condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984.

• 1983-10-21 - Portaria 935/83 - Ministério da Educação

  Fixa o numerus clausus e as condições de acesso aos cursos de bacharelato em Produção Agrícola e em Produção Animal da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

• 1983-11-04 - Portaria 960-A/83 - Ministério da Educação

  Estabelece novos prazos para apresentação de candidaturas para ingresso em dois cursos de bacharelato da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco. Revoga a Portaria n.º 935/83, de 21 de Outubro.

• 1984-03-05 - Portaria 137/84 - Ministério da Educação

  Revoga a Portaria nº 143/83, de 11 de Fevereiro, que regula as condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior.

• 1984-06-08 - Portaria 350-A/84 - Ministério da Educação

  Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1984-1985.

• 1985-03-29 - Portaria 168/85 - Ministério da Educação

  Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no ano lectivo de 1985-1986.

• 1985-06-08 - Portaria 352-A/85 - Ministério da Educação

  Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ensino superior, através do regime geral, no ano lectivo de 1985-1986.

• 1985-06-08 - Portaria 352-B/85 - Ministério da Educação

  Altera alguns artigos e anexos do Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1985-1986.

• 1985-07-17 - Portaria 477/85 - Ministério da Educação

  Procede a alguns aditamentos ao Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1985-1986.

• 1985-08-17 - Portaria 610/85 - Ministério da Educação

  Adita ao quadro 1.1 do anexo I ao regulamento aprovado pela Portaria n.º 168/85, de 29 de Março, o curso de Medicina Dentária pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.

• 1986-03-19 - Portaria 92-B/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa a conferir os diplomas de estudos especializados em Controle Financeiro e em Auditoria e estabelece a respectiva candidatura e cursos, bem como o início de funcionamento no 2.º semestre do ano lectivo de 1985-1986, fixando o respectivo numerus clausus e calendário.

• 1986-04-30 - Portaria 173/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no ano lectivo de 1986-1987.

• 1986-05-28 - Decreto-Lei 121/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo.

• 1986-06-17 - Portaria 286-A/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Altera o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no ano lectivo de 1986-1987, aprovado pela Portaria n.º 173/86, de 30 de Abril.

• 1986-06-17 - Portaria 286-B/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ensino superior, através do regime geral, no ano lectivo de 1986-1987.

• 1986-08-14 - Portaria 442-B/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza o início de funcionamento no ano lectivo de 1986-1987 de diversos cursos nas escolas superiores de educação e adita à Portaria n.º 286-B/86, de 17 de Junho, as vagas referentes a esses cursos.

• 1986-08-14 - Portaria 442-A/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Introduz várias alterações à Portaria n.º 173/86, de 30 de Abril, que aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1986-1987.

• 1986-09-10 - Portaria 509/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza a Escola Superior de Educação da Madeira a ministrar o curso de bacharelato de professores do ensino primário a partir do ano lectivo de 1986-1987, fixando o respectivo numerus clausus.

• 1986-09-20 - Portaria 538-A/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Altera a redacção do n.º 4 da Portaria n.º 509/86, de 10 de Setembro (Escola Superior de Educação da Madeira).

• 1986-10-16 - Portaria 605-D/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Altera o regulamento anexo à Portaria que regula a candidatura à variante de Educação Musical do curso de professores do ensino básico.

• 1986-11-14 - Portaria 686/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Cria e regula o curso de estudos superiores especializados em Auditoria no Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro. Fixa o numerus clausus e prazos de candidatura para 1986-1987.

• 1986-12-17 - Portaria 751/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Cria e regula os cursos de estudos superiores especializados em Auditoria, Controle Financeiro, Secretariado de Gestão e Administração e Técnica Aduaneiras no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto e fixa os numeri clausi e prazos de candidatura para o ano lectivo de 1986-1987.

• 1987-01-13 - Portaria 24/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Regula a título excepcional, as condições de candidaturas à matrícula e inscrição em 1986-1987 nas variantes de Estudos Portugueses e Estudos Portugueses e Franceses da licenciatura em Líguas e Literaturas Modernas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa para os alunos que se destinam à frequência do curso no Centro de Apoio daquela Faculdade na Região Autónoma da Madeira.

• 1987-04-30 - Portaria 361-A/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no ano lectivo de 1987-1988.

• 1987-06-27 - Portaria 526/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Regulamenta a verificação da aptidão específica para a candidatura à matrícula e inscrição na variante de Educação Física do curso de professores do ensino básico.

• 1987-06-27 - Portaria 525/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ano lectivo de 1987-1988, através do regime geral, em estabelecimentos e cursos do ensino superior público dependentes do Ministério da Educação e Cultura.

• 1987-06-27 - Portaria 524/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Altera o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabalecimentos e Cursos do Ensino Superior no ano lectivo de 1987-1988.

• 1987-07-09 - Portaria 592/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Regulamenta os condicionalismos especiais a que está sujeita a candidatura à matrícula e inscrição na variante de Educação Musical no curso de professores do ensino básico.

• 1987-07-23 - Portaria 647/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Flauta, Piano de Acompanhamento e Composição e aprova os planos, regimes de estudos e condições de acesso dos cursos respectivos.

• 1987-07-23 - Portaria 645/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Altera o regime de acesso ao curso de Cinema da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.

• 1987-07-23 - Portaria 646/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Altera o regime de acesso e o plano de estudos do curso de bacharelato em Dança da Escola Superior de Dança do Instituto Politécnico de Lisboa , aprovado pela Portaria n.º 648/86, de 31 de Outubro.

• 1987-07-23 - Portaria 648/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Altera o regime de acesso aos cursos de Teatro e de Realização Plástica do Espectáculo da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.

• 1987-07-24 - Portaria 650/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Piano, Cravo, Violino, Violoncelo, Flauta, Oboé, Clarinete, Canto e Composição e aprova os planos, regimes de estudos e condições de acesso a todos os cursos da Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa. Revoga a Portaria n.º 765/86, de 26 de Dezembro.

• 1987-08-08 - Portaria 681/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Cria o curso de Educação de Infância na Universidade do Minho e aumenta o número o número de vagas para o curso de educadores de infância.

• 1987-08-17 - Portaria 703/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Autoriza a Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto a ministrar o curso de licenciatura em Arquitectura na cidade de Viseu e fixa o número de vagas para a candidatura no ano de 1987. Dá nova redacção às Portarias n.os 815/84, de 20 de Outubro, e 525/87, de 27 de Junho.

• 1987-08-19 - Portaria 708/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Introduz alterações à Portaria n.º 361-A/87, de 30 de Abril, que aprovou o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1987-1988.

• 1987-08-19 - Portaria 707/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Altera a redacção do anexo à Portaria n.º 525/87, de 27 de Junho, na parte referente à Escola Superior de Educação da Madeira.

• 1987-09-04 - Portaria 766/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Altera o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 361-A/87, de 30 de Abril, no concernente ao recurso da prova de aferição.

• 1988-04-30 - Portaria 264/88 - Ministério da Educação

  APROVA O REGULAMENTO DO REGIME GERAL DE CANDIDATURA A PRIMEIRA MATRÍCULA E INSCRIÇÃO EM ESTABELECIMENTOS E CURSOS DO ENSINO SUPERIOR NO ANO LECTIVO DE 1988-1989, CUJO TEXTO, QUE INCLUI O DOS RESPECTIVOS ANEXOS, E PUBLICADO EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

• 1988-06-06 - Portaria 372/88 - Ministério da Educação

  Autoriza o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Controle de Gestão e aprova e regula o respectivo curso.

• 1988-07-01 - Portaria 415/88 - Ministério da Educação

  Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ano lectivo de 1988-1989, através do regime geral, em estabelecimentos e cursos do ensino superior público dependente do Ministério da Educação.

• 1988-07-01 - Portaria 417/88 - Ministério da Educação

  Altera o Regulamento do Regime Geral de Candidaturas à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no ano lectivo de 1988-1989, aprovado pela Portaria nº 264/88, de 30 de Abril.

• 1988-07-02 - Portaria 418/88 - Ministério da Educação

  Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ano lectivo de 1988-1989 nos cursos do ensino superior público dependente do Ministério da Educação que são objecto de concurso próprio da responsabilidade directa do estabelecimento de ensino.

• 1988-07-29 - Portaria 513/88 - Ministério da Educação

  Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Violino, Violoncelo, Canto e Piano e aprova os planos, regimes de estudos e condições de acesso aos cursos respectivos.

• 1988-08-10 - Portaria 539/88 - Ministério da Educação

  Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Fagote, aprova o respectivo plano de estudos e altera os planos de estudos e o regime de acesso dos cursos aí ministrados.

• 1988-09-13 - Portaria 630/88 - Ministério da Educação

  Altera o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1988-1989, aprovado pela Portaria n.º 264/88, de 30 de Abril, e alterado pela Portaria n.º 417/88, de 1 de Julho.

• 1988-10-10 - Portaria 676-A/88 - Ministério da Educação

  Autoriza a Universidade dos Açores a conferir o grau de bacharel em Educação Infantil e em Ensino Primário, fixa as suas vagas para 1988 e regula a respectiva candidatura. Altera o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1988-1989, aprovado pela Portaria nº 264/88 de 30 de Abril.

• 1988-10-10 - Portaria 676/88 - Ministério da Educação

  Altera o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1988-1989, aprovado em anexo à Portaria nº 264/88, de 30 de Abril.

• 1988-10-12 - Decreto-Lei 354/88 - Ministério da Educação

  Estabelece os princípios gerais do acesso ao ensino superior.