Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 708/87, de 19 de Agosto

Partilhar:

Sumário

Introduz alterações à Portaria n.º 361-A/87, de 30 de Abril, que aprovou o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1987-1988.

Texto do documento

Portaria 708/87
de 19 de Agosto
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 397/77, de 17 de Setembro, e no artigo 9.º do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, aprovar o seguinte:

1.º
É aditado um artigo 40.º-A ao Regulamento anexo à Portaria 361-A/87, de 30 de Abril, alterada pela Portaria 524/87, de 27 de Junho, com a seguinte redacção:

40.º-A
Candidatura dos titulares dos cursos complementares de música e de dança
1 - Os titulares do 12.º ano de um dos cursos complementares de música a que se referem as Portarias 294/84, de 17 de Maio e 725/84, de 17 de Setembro, que hajam concluído o curso nos termos do artigo 11.º da Portaria 294/84, isto é, sem realizar as disciplinas facultativas de Filosofia, História e Língua Estrangeira do 3.º curso do 12.º ano de escolaridade, poderão concorrer à matrícula e inscrição nos cursos de:

a) Ciências Musicais;
b) Educadores de infância;
c) Professores do ensino primário;
d) Professores do ensino básico (variante de Educação Musical);
nos mesmos termos e condições que os titulares de um curso da via profissionalizante do 12.º ano de escolaridade.

2 - Os titulares do 3.º curso do 12.º ano de escolaridade (via de ensino) realizado na sequência de um dos cursos complementares de música a que se referem as Portarias n.os 294/84 e 725/84, nos termos do n.º 9.º da Portaria 294/84, poderão concorrer à matrícula e inscrição no ensino superior, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º, nos cursos que têm como habilitação de acesso um curso complementar do ensino secundário com as disciplinas de Filosofia e História e o 3.º curso do 12.º ano de escolaridade (via de ensino) nos mesmos termos que os titulares de um curso da via de ensino do 12.º ano, realizando, em consequência, as provas de aferição respectivas.

3 - Os titulares do 12.º ano de um dos cursos complementares de música a que se referem as Portarias n.os 294/84 e 725/84 que hajam concluído o curso nos termos do artigo 10.º da Portaria 294/84, isto é, realizando as disciplinas facultativas de Filosofia, História e Língua Estrangeira do 3.º curso da via de ensino do 12.º ano de escolaridade, optarão pelo regime a que se refere o n.º 1 ou pelo regime a que se refere o n.º 2.

4 - Os titulares do 12.º ano do curso complementar de dança a que se refere a Portaria 810/85, de 26 de Outubro, poderão concorrer à matrícula e inscrição nos cursos de:

a) Educação Física, ramo de expressão artística/dança;
b) Educadores de infância;
c) Professores do ensino primário;
nos mesmos termos e condições que os titulares de um curso da via profissionalizante do 12.º ano.

2.º
Curso de Electricidade Industrial
1 - A entrada correspondente ao curso de Electricidade Industrial da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Faro do anexo II à Portaria 361-A/87 passa a ter a seguinte redacção:

Coluna 3 - Ciências Físico-Químicas
Matemática.
Coluna 4 - A
B
E
Coluna 5 - 1.º
2 - O disposto neste número não prejudica as candidaturas entretanto já realizadas até à data da entrada em vigor desta portaria.

3.º
Alterações à candidatura
Aos estudantes que já hajam apresentado a candidatura é autorizada a sua alteração até ao fim do prazo da referência 6 do anexo XII à Portaria 361-A/87, desde que tal alteração seja solicitada em consequência do disposto na presente portaria.

4.º
Entrada em vigor
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ministério da Educação e Cultura.
Assinada em 19 de Agosto de 1987.
Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/172067.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-09-17 - Decreto-Lei 397/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Regulamenta o ingressa no ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação

    Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-17 - Portaria 294/84 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos dos cursos gerais de Música ao nível do ensino preparatório.

  • Tem documento Em vigor 1984-09-17 - Portaria 725/84 - Ministério da Educação

    Aprova os planos de estudos do ensino vocacional ministrado no Instituto Gregoriano de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-26 - Portaria 810/85 - Ministério da Educação

    Define as disciplinas e cargas horárias que constituem os planos de estudo dos cursos de Dança.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-30 - Portaria 361-A/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no ano lectivo de 1987-1988.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-27 - Portaria 524/87 - Ministério da Educação e Cultura

    Altera o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabalecimentos e Cursos do Ensino Superior no ano lectivo de 1987-1988.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda