Resultados para o dia 1987-08-08
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Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Julho de 1987.
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Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 22/86, de 11 de Julho, que aprova o Estatuto da Escola Naval.
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Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133/82, de 23 de Abril, isentando do imposto de consumo alguns óleos minerais quando se destinem exclusivamente a usos industriais, excepto como carburante, e lhes não seja dada outra aplicação.
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Aprova as alterações ao regulamento de gestão do MULTIPAR - Fundo de Investimentos Mobiliários - Fundo Multipar.
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Estabelece disposições relativas à ajuda comunitária à produção de sementes em Portugal.
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Prorroga por um ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 35/85, de 20 de Maio, que sujeita a medidas preventivas uma área do concelho de Montemor-o-Velho.
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1987-08-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial
Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Julho de 1987
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Cria o curso de Educação de Infância na Universidade do Minho e aumenta o número o número de vagas para o curso de educadores de infância.
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Concede autonomia administrativa e financeira à Universidade do Porto.
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Declara a zona velha da cidade do Funchal como área crítica de recuperação e renovação urbana.