1986-09-20 - Decreto-Lei 300/86 - Ministérios da Administração Interna, do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Constitui encargo do Estado, de harmonia com o plano de instalações das forças e serviços de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna, a construção, aquisição e adaptação ou beneficiação de instalações e edifícios para as mesmas.

1986-09-20 - Portaria 536/86 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento dos Centros de Gestão Financeira do Exército.

1986-09-20 - Despacho Normativo 84/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Determina que os titulares dos lugares de chefe de contabilidade e de chefe de secção de controle e organização de processos de marcas sejam mantidos no quadro do Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

1986-09-20 - Portaria 537/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

Alarga o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Segurança Social.

1986-09-20 - Decreto-Lei 301/86 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera o Decreto-Lei nº 74-A/79, de 5 de Abril, que altera a constituição, a competência e as regras de organização da Delegação Permanente de Portugal junto da OCDE.

1986-09-20 - Decreto-Lei 302/86 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro (cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas).

1986-09-20 - Despacho Normativo 85/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Estabelece normas relativas às cisternas aprovadas nos termos da Portaria n.º 1045/80, de 10 de Dezembro, referidas no artigo 14.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 210-C/84, de 29 de Junho.

1986-09-20 - Portaria 538/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação uma emissão de selos alusiva aos «Castelos e Brasões de Portugal».

1986-09-20 - Portaria 538-A/86 - Ministério da Educação e Cultura

Altera a redacção do n.º 4 da Portaria n.º 509/86, de 10 de Setembro (Escola Superior de Educação da Madeira).