Promulga a Lei Orgânica do Ultramar Português.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-16 - Portaria 17538 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Substitui a Portaria n.º 17449, que aprova o orçamento da receita e a tabela da despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1960.

• 1960-02-22 - Portaria 17607 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições constantes desta portaria, para nas mesmas ter a devida execução, a partir de 1 de Março de 1960, o artigo 10.º da Lei n.º 2101 (Lei de Meios).

• 1960-04-04 - Portaria 17659 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1961.

• 1960-05-17 - Portaria 17731 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Torna extensivo ao ultramar, com alterações, o Decreto-Lei n.º 42947, que estabelece o regime de liquidação dos vencimentos, salários ou quaisquer remunerações certas correspondentes aos meses do falecimento e seguinte dos servidores do Estado, civis e militares.

• 1960-07-19 - Portaria 17838 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Fixa as percentagens dos prémios de transferência dos saques que forem requisitados e vendidos no Estado da Índia em escudos e em moeda estrangeira.

• 1960-07-19 - Portaria 17837 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Fixa em 1 1/2 por cento o prémio de transferência dos saques que forem requisitados e vendidos na província ultramarina de Timor em divisas estrangeiras.

• 1960-11-03 - Portaria 18039 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Determina que o Governo de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar várias verbas consignadas à execução da 2.ª fase do programa do Plano de Fomento para 1960, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor - Altera os financiamentos fixados para as províncias ultramarinas de Macau e Timor destinados à execução do programa do II Plano de Fomento.

• 1960-12-05 - Portaria 18104 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Aprova o orçamento de receita e tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1961.

• 1960-12-20 - Portaria 18135 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas os Decretos-Leis n.os 41790 e 43351, que definem, respectivamente, os serviços da Força Aérea dotados de autonomia administrativa e as normas gerais da estrutura e funcionamento da organização territorial do Exército.

• 1961-01-10 - Portaria 18196 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Manda pôr em vigor em todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 43440, que torna aplicáveis as disposições do Código Penal e do Código de Justiça Militar referentes aos crimes de espionagem e de revelação de segredos do Estado aos factos nelas previstos que forem cometidos em prejuízo da defesa nacional, da de país aliado de Portugal ou da de grupo ou aliança de países de que Portugal faça parte.

• 1961-01-27 - Portaria 18238 - Ministério do Ultramar - Serviços de Justiça

  Cria em Nova Lisboa, sede do distrito de Huambo, província ultramarina de Angola, uma subinspecção da Polícia Judiciária.

• 1961-02-13 - Portaria 18266 - Ministério do Ultramar - Serviços de Justiça

  Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações da presente portaria, o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43460 na parte em que deu nova redacção ao corpo do artigo 28.º do Código de Processo Penal.

• 1961-03-14 - Portaria 18322 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Substitui por recursos próprios da província o empréstimo da metrópole destinado à cobertura de despesas previstas no programa de execução do II Plano de Fomento da província ultramarina da Guiné aprovado para 1960.

• 1961-03-14 - Decreto-Lei 43538 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957, que modifica a orgânica do Ministério do Ultramar.

• 1961-03-16 - Portaria 18335 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Torna extensiva às províncias ultramarinas da Guiné, Angola, Moçambique e Timor a Portaria n.º 18166 e à de Timor a Portaria n.º 18276, que, respectivamente, regula as condições para a concessão da gratificação de isolamento e fixa a gratificação de representação a atribuir ao comandante da unidade aquartelada em Bobonaro, na província de Timor.

• 1961-03-23 - Portaria 18353 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

  Concede à Companhia Carbonífera de Moçambique, com sede em Moatize (Tete) e administração em Lisboa, licença do exclusivo de pesquisa de minérios de carvão e subsequente direito de exploração em determinada área da província ultramarina de Moçambique.

• 1961-03-24 - DESPACHO DD5931 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Torna público ter o Conselho de Ministros deliberado autorizar o Ministro do Ultramar a usar a sua competência legislativa durante a viagem que vai realizar à província ultramarina de Angola.

• 1961-03-24 - Despacho - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Torna público ter o Conselho de Ministros deliberado autorizar o Ministro do Ultramar a usar a sua competência legislativa durante a viagem que vai realizar à província ultramarina de Angola

• 1961-04-06 - Portaria 18383 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1962.

• 1961-04-12 - Portaria 18394 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Torna extensivas a todas as províncias ultramarinas as Portarias n.os 18126 e 18278 (abonos aos militares das forças terrestres, navais e aéreas das províncias ultramarinas).

• 1961-04-27 - Portaria 18437 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas os Decretos n.os 43273 e 43367, que aprovam, respectivamente, os Regulamentos Telefónico e Telegráfico Internacionais.

• 1961-04-29 - DESPACHO DD5944 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Torna público ter o Conselho de Ministros autorizado o Ministro do Ultramar a usar a sua competência legislativa durante a viagem que vai realizar à província ultramarina de Angola.

• 1961-04-29 - Despacho - Presidência do Conselho

  Torna público ter o Conselho de Ministros autorizado o Ministro do Ultramar a usar a sua competência legislativa durante a viagem que vai realizar à província ultramarina de Angola

• 1961-08-04 - Portaria 18638 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Fixa as taxas a cobrar pelo conselho administrativo do Hospital do Ultramar por serviços a realizar no laboratório de física médica.

• 1961-09-18 - Despacho - Presidência do Conselho

  Torna público ter o Conselho de Ministros deliberado autorizar o Ministro do Ultramar a usar a sua competência legislativa durante a viagem que vai realizar às províncias ultramarinas de Moçambique e Angola

• 1961-09-18 - DESPACHO DD5794 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Torna público ter o Conselho de Ministros deliberado autorizar o Ministro do Ultramar a usar a sua competência legislativa durante a viagem que vai realizar às províncias ultramarinas de Moçambique e Angola.

• 1961-11-08 - Decreto-Lei 44016 - Presidência do Conselho

  Promulga disposições destinadas a promover a integração económica nacional.

• 1961-11-21 - Portaria 18822 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Torna extensivo às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Código do Notariado em vigor na metrópole, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42933 - Revoga o Decreto n.º 8373 e toda a legislação em contrário ao estabelecido neste diploma.

• 1961-11-22 - Portaria 18826 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

  Aumenta de vário pessoal o quadro da Inspectoria da Polícia Judiciaria de Macau. Autoriza o governador da mesma província ultramarina a instituir o Cofre da Polícia Judiciária, a que se refere o n.º 7.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43125 de 19 de Agosto de 1960.

• 1961-11-27 - Portaria 18845 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição dos Negócios Económicos

  Fixa em 1,5 por cento o prémio de transferência dos saques que forem requisitados e vendidos nas províncias ultramarinas da Guiné, Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe em moeda estrangeira.

• 1961-12-07 - Portaria 18863 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Aprova o orçamento da receita e tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1962.

• 1962-01-11 - Portaria 18945 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Aprova o Diploma Legislativo n.º 2171 do Governo-Geral de Moçambique.

• 1962-01-12 - Portaria 18946 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 43843, de 5 de Agosto de 1961, que alterou a Lei de 11 de Abril de 1901, sobre constituição das sociedades por quotas.

• 1962-01-27 - Portaria 18996 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Manda pôr em vigor em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as modificações introduzidas pela presente portaria, a Lei n.º 1922, que cria na Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o fundo de cauções

• 1962-02-03 - Portaria 19004 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Manda pôr em vigor em todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44148, de 6 de Janeiro de 1962, que aprova para ratificação a Convenção (n.º 81) relativa à inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra.

• 1962-02-07 - Portaria 19014 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 31674 (saneamento das povoações).

• 1962-02-10 - Decreto 44185 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Integra num quadro próprio os conservadores do registo civil e insere disposições destinadas a promover alguns ajustamentos nos serviços de justiça e serviços anexos do ultramar.

• 1962-02-12 - Portaria 19021 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Aprova o Diploma Legislativo n.º 1518, de 30 de Dezembro de 1961, do Governo da província ultramarina de Macau.

• 1962-03-07 - Portaria 19064 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Determina que as Conservatórias do Registo Civil das comarcas de Benguela, Lobito, Nova Lisboa e Beira passem a ser de 2.ª classe e altera, nessa parte, o quadro de classificação aprovado pela Portaria n.º 18714.

• 1962-03-07 - Portaria 19063 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Estabelece preceitos acerca de actos de registo Civil efectuados na índia Portuguesa que não possam provar-se pelos meios normais e determina que os registos de óbitos dos naturais da metrópole ocorridos nas províncias ultramarinas sejam oficiosamente comunicados à Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa, e à conservatória da terra da naturalidade do falecido.

• 1962-04-06 - Portaria 19117 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Fazenda

  Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1963.

• 1962-05-01 - Portaria 19157 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

  Manda pôr em vigor no ultramar o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44202, que dá nova redacção ao artigo 162.º do Código Penal.

• 1962-05-08 - Portaria 19171 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Torna extensivos às províncias ultramarinas os artigos 1.º e 2.º, este com a alteração constante desta portaria, do Decreto-Lei n.º 44117, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35042 e do Estatuto Judiciário.

• 1962-05-12 - Decreto 44342 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições destinadas a actualizar a doutrina estabelecida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, que regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar concernentes às despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas.

• 1962-05-15 - Portaria 19189 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

  Torna extensivo à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o disposto nos artigos 9.º e 10.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 79, de 26 de Outubro de 1961, publicado em Angola.

• 1962-06-25 - Decreto 44416 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

  Insere disposições legislativas destinadas a regular, em definitivo, a situação dos súbditos da União Indiana nas províncias ultramarinas portuguesas e de seus bens ali existentes ou situados.

• 1962-06-28 - Portaria 19248 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

  Determina que na província ultramarina de Macau os serviços dos registos e identificação criminal e policial sejam dirigidos pelo inspector adjunto da Polícia Judiciária e manda incluir, a partir de 1 de Janeiro de 1963, na classe correspondente à letra X os agentes auxiliares de 2.ª classe da mesma Polícia.

• 1962-08-14 - Despacho - Presidência do Conselho

  Torna público ter o Conselho de Ministros deliberado autorizar o Ministro do Ultramar a usar a sua competência legislativa durante a viagem que vai realizar às províncias ultramarinas de Cabo Verde e da Guiné

• 1962-08-14 - DESPACHO DD5755 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Torna público ter o Conselho de Ministros deliberado autorizar o Ministro do Ultramar a usar a sua competência legislativa durante a viagem que vai realizar às províncias ultramarinas de Cabo Verde e da Guiné.

• 1962-10-02 - Portaria 19414 - Ministério do Ultramar

  Aprova os Diplomas Legislativos n.os 608, 609 e 613 do Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe.

• 1962-10-13 - Portaria 19438 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Confirma a Portaria n.º 6716, de 11 de Março de 1961, do Governo de Macau, que aprovou o Regulamento da Polícia Marítima e Fiscal daquela província.

• 1962-10-15 - Portaria 19441 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a instituir as delegações privativas dos registos, com o respectivo quadro do pessoal, que as necessidades e conveniências da província aconselharem.

• 1962-11-30 - Portaria 19532 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Institui em cada uma das comarcas de Lourenço Marques e da Beira duas conservatórias do registo civil e estabelece as respectivas delegações privativas e postos rurais e hospitalares - Cria vários lugares na Repartição dos Registos e do Notariado da província de Moçambique.

• 1962-12-06 - Decreto 44775 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas relativas à administração de várias províncias ultramarinas.

• 1962-12-06 - Portaria 19550 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Aprova o orçamento da receita e a tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1963.

• 1962-12-26 - Portaria 19583 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Aprova o Diploma Legislativo n.º 612, de 17 de Novembro findo, publicado no Boletim Oficial da mesma data, do Governo da província ultramarina de Timor.

• 1962-12-26 - Portaria 19582 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Substitui por um aspirante com a categoria correspondente à letra Q e por um terceiro-ajudante, respectivamente, os lugares de terceiro-oficial da Repartição dos Registos e do Notariado da província de Moçambique e da Conservatória dos Registos de Gaza, criados pelo n.º III da Portaria n.º 19532 - Torna extensivo aos notários e oficiais dos registos e do registo civil o referido no n.º VI da citada portaria.

• 1963-01-04 - Decreto 44844 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Determina que seja tomada como a governador de distrito a referência a governador de província constante do artigo 1.º do Decreto n.º 36861 (comissões de serviço judicial) .

• 1963-01-23 - Portaria 19651 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Autoriza o Governo da província de Macau a criar junto da Inspecção da Polícia Judiciária uma instituição de assistência ao seu pessoal e ao pessoal do Arquivo do Registo Criminal e Policial, com a denominação de «Obra Social da Polícia Judiciária de Macau».

• 1963-02-11 - Decreto 44879 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Governo-Geral da província de Moçambique a organizar o quadro do pessoal da Cadeia Central de Lourenço Marques e dos campos de trabalho que instituir, circunscrito ao pessoal de secretaria, vigilância, assistência e ensino.

• 1963-03-12 - Portaria 19756 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Torna extensivos às províncias ultramarinas o Decreto-Lei 44427, de 29 de Julho de 1962, que define as bases do regime de emigração em Portugal, e o Decreto 44428, de 29 de Julho de 1962, que estabelece normas relativas ao condicionamento da emigração e emissão de passaportes para emigrantes.

• 1963-03-12 - Portaria 19757 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Institui, com sede em Vila Manica, o julgado municipal de 1.ª classe do mesmo nome.

• 1963-03-16 - Portaria 19764 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Determina que seja fixada pelo governador-geral de Angola, para cada localidade, a gratificação de isolamento, a que se refere o artigo 168.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, e designa as áreas administrativas da mesma província consideradas para o efeito do abono da mencionada gratificação.

• 1963-03-30 - Portaria 19787 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei 44722, de 24 de Novembro de 1962, que autoriza o Conselho de Ministros a nomear administradores por parte do Estado para empresas que explorem indústrias de importância relevante para a economia nacional.

• 1963-04-08 - Portaria 19796 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano de 1964.

• 1963-04-11 - Decreto 44973 - Ministério do Ultramar

  Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a celebrar com a Société d'Études pour le Développement Économique et Social (S. E. D. E. S.), com sede em Paris, um contrato de prestação de serviço para colaborar em estudos complementares ou sectoriais a integrar no quadro de planificação geral e regime de desenvolvimento económico da província.

• 1963-04-19 - Portaria 19816 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Torna extensivos a todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, o Decreto-Lei 44939, 28 de Março, que regula o crime de furto de veículos, peças ou acessórios a eles pertencentes e de objectos ou valores neles deixados e estabelece as respectivas sanções penais, e o Decreto-Lei 44940, 28 de Março, que estabelece as penas a aplicar a todo aquele que, sem motivo justificado, pedir a intervenção da autoridade ou seus agentes, de serviço de bombeiros ou de socorros a náufragos, de serviços (...)

• 1963-04-30 - Portaria 19835 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Cria no quadro de pessoal extraordinário da Inspectoria da Polícia Judiciária de Macau o ligar de director do laboratório da Polícia Judiciária.

• 1963-05-08 - Portaria 19849 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Altera o Regulamento Privativo da Inspecção Superior de Justiça, aprovado pela Portaria 18315, de 11 de Março de 1961.

• 1963-11-05 - Portaria 20148 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Torna extensivas às províncias ultramarinas, para nelas terem execução, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 45279, de 30 de Setembro de 1963 a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional).

• 1963-12-07 - Portaria 20227 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Aprova o orçamento da receita e a tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1964.

• 1965-02-09 - Portaria 21098 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45757, que permite, quando circunstâncias de interesse público o justifiquem, que seja concedida aos funcionários públicos licença sem vencimento pelo período de um ano renovável.

• 1972-10-10 - ACÓRDÃO DD18 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Acórdão n.º 2 do Conselho Ultramarino respeitante ao processo de contas n.º 1748, relativo ao ano económico de 1967, do Fundo de Turismo e Publicidade da província de Angola.

• 1972-10-10 - Acórdão - Ministério do Ultramar - Conselho Ultramarino

  Acórdão n.º 2 do Conselho Ultramarino respeitante ao processo de contas n.º 1748, relativo ao ano económico de 1967, do Fundo de Turismo e Publicidade da província de Angola