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Portaria 19757, de 12 de Março

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Sumário

Institui, com sede em Vila Manica, o julgado municipal de 1.ª classe do mesmo nome.

Texto do documento

Portaria 19757

Considerando a proposta do Governo-Geral de Moçambique e visto o disposto na parte final da regra VI da base X da Lei 2066, de 27 de Junho de 1953, e nos §§ 2.º do artigo 7.º e 3.º do artigo 2.º do Decreto 43898, de 6 de Setembro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º É instituído, com sede em Vila Manica, o julgado municipal de 1.ª classe do mesmo nome, cuja área o governador-geral de Moçambique fica autorizado a fixar.

2.º No julgado ora criado exerce jurisdição um tribunal municipal de 1.ª classe, composto de um juiz municipal, de um subdelegado do procurador da República, de um escrivão de direito e de um oficial de diligências.

3.º Os lugares referidos no número anterior terão as categorias fixadas no Decreto 43898, de 6 de Setembro de 1961.

4.º Os serviços criados por este diploma começarão a funcionar quando o governador-geral, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 16.º do Decreto 39896, de 8 de Novembro de 1954, determinar a transferência da sede da comarca de Manica para Vila Pery.

5.º Fica o governador-geral autorizado a criar e a instalar, com o pessoal que considerar conveniente, na sede do julgado, um estabelecimento prisional de detenção e cumprimento das penas prisionais compreendidas no âmbito da competência do respectivo tribunal.

6.º É o governador-geral autorizado a abrir os créditos necessários à boa execução deste diploma, tomando como contrapartida disponibilidades ou recursos orçamentais.

Ministério do Ultramar, 12 de Março de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/03/12/plain-275257.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275257.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1953-06-27 - Lei 2066 - Presidência da República

    Promulga a Lei Orgânica do Ultramar Português.

  • Tem documento Em vigor 1954-11-08 - Decreto 39896 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.

  • Tem documento Em vigor 1961-09-06 - Decreto 43898 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Regula o funcionamento dos julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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