Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45757, que permite, quando circunstâncias de interesse público o justifiquem, que seja concedida aos funcionários públicos licença sem vencimento pelo período de um ano renovável.

Portaria 21098

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do disposto no n.º III da base LXXXIII da Lei 2066, de 27 de Junho de 1953, com as alterações estabelecidas pela Lei 2119, de 24 de Junho de 1963, que seja posto em vigor no ultramar o Decreto-Lei 45757, de 12 de Junho de 1964.

Ministério do Ultramar, 9 de Fevereiro de 1965. - O Ministro do Ultramar, António

Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto

Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1953-06-27 - Lei 2066 - Presidência da República

  Promulga a Lei Orgânica do Ultramar Português.

• 1963-06-24 - Lei 2119 - Presidência da República

  Promulga as alterações à Lei Orgânica do Ultramar Português, aprovada pela Lei 2066 de 27 de Junho de 1953.

• 1964-06-12 - Decreto-Lei 45757 - Presidência do Conselho

  Permite, quando circunstâncias de interesse público o justifiquem, que seja concedida aos funcionários públicos licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável.