1963-06-24 - Lei 2119 - Presidência da República

Promulga as alterações à Lei Orgânica do Ultramar Português, aprovada pela Lei 2066 de 27 de Junho de 1953.

1963-06-24 - Portaria 19917 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 3 de Julho de 1963, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1963-06-24 - Decreto 45083 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições destinadas a promulgar determinadas medidas relativas aos serviços públicos das províncias ultramarinas.

1963-06-24 - Portaria 19918 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Prorroga o prazo referido na Portaria 19247, de 25 de Junho de 1962, que manda vedar a pesquisas mineiras determinada área da província ultramarina de Moçambique.