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Despacho
O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro do Ultramar, nos termos do n.º V da base X da Lei 2066, de 27 de Junho de 1953, a usar a sua competência legislativa durante a viagem que vai realizar às províncias de Moçambique e Angola.
Presidência do Conselho, 18 de Setembro de 1961. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.
Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1953-06-27 -
Lei
2066 -
Presidência da República
Promulga a Lei Orgânica do Ultramar Português.
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