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Portaria 18946
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei 2066, de 27 de Junho de 1953, pôr em vigor nas províncias ultramarinas, para nelas ter execução, o Decreto-Lei 43843, de 5 de Agosto de 1961.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas.
Ministério do Ultramar, 12 de Janeiro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1953-06-27 -
Lei
2066 -
Presidência da República
Promulga a Lei Orgânica do Ultramar Português.
1961-08-05 -
Decreto-Lei
43843 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Altera a Lei de 11 de Abril de 1901, que permite a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
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