Portaria 18945
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do § 6.º da base X da Lei 2066, de 27 de Junho de 1953, e do disposto no artigo 89.º do Decreto 43899, de 6 de Setembro de 1961, aprovar o Diploma Legislativo n.º 2171, de 21 de Dezembro de 1961, do Governo-Geral de Moçambique.
Ministério do Ultramar, 11 de Janeiro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.
