Aprova o Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos. Revoga os Decretos 14718, 14782, 14939, 15645, 15798, 22312, 23135, 23373, 23728, 24734, 31258, 31654 e 35437. Publica em anexo o Quadro permanente das Juntas Autónomas dos Portos. Estabelece também que, enquanto não for criada a Junta Central de Portos, as atribuições que este estatuto lhe confere serão exercidas pela Secretaria Geral do Ministério das Comunicações.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-11-24 - Decreto-Lei 43356 - Ministério das Comunicações

  Insere disposições destinadas a adaptar a aplicação do Decreto-Lei n.º 41375 nas despesas com obras, aquisições e reparações de material a efectuar pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões e juntas autónomas dos portos.

• 1960-12-23 - Portaria 18147 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pelas Portarias n.os 15497 e 15947.

• 1961-01-13 - Portaria 18207 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498.

• 1961-01-24 - Portaria 18233 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor, com as alterações introduzidas pela presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovadas pela Portaria n.º 15594 de 3 de Novembro de 1955.

• 1961-05-25 - Portaria 18485 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783 e 17435.

• 1961-08-05 - Portaria 18640 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147.

• 1961-12-27 - Portaria 18917 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovadas pela Portaria n.º 15601, de 18 de Abril de 1950, e aprova as tarifas provisórias para utilização das instalações do porto de pesca costeira de Aveiro.

• 1962-02-16 - Portaria 19033 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria 15498, de 10 de Agosto de 1955, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.

• 1962-02-16 - Portaria 19034 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovadas pela Portaria n.º 15594, de 3 de Novembro de 1955, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 18233 de 24 de Janeiro de 1961.

• 1962-05-12 - Decreto-Lei 44345 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência destinado a ser aplicado na realização do plano de exploração e apetrechamento do porto do Funchal.

• 1962-08-27 - Portaria 19366 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147.

• 1963-01-29 - Portaria 19666 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovadas pela Portaria n.º 15594 de 3 de Novembro de 1955.

• 1963-03-16 - Portaria 19765 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor, com nova redacção do artigo 44º, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria 15498, de 10 de Agosto de 1955.

• 1963-05-29 - Portaria 19878 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte, publicado em anexo.

• 1963-06-20 - Portaria 19911 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria 15371, de 9 de Maio de 1955.

• 1963-08-02 - Portaria 19989 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, de 9 de Agosto de 1955.

• 1964-07-09 - Portaria 20674 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor, com nova redacção do artigo 100.º, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas peia Portaria n.º 15498, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16408, 19033 e 19765.

• 1964-07-09 - Portaria 20675 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovado pela Portaria nº 19878 de 29 de Maio de 1963.

• 1964-07-10 - Portaria 20677 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, alteradas pelas Portarias n.os 16364, 16783 e 17435.

• 1964-07-22 - Portaria 20694 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovadas pelas Portarias n.os 15601 e 18917 de respectivamente de 08 de Novembro de 1955 e 27 de Dezembro de 1961.

• 1964-09-15 - Decreto 45924 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Habilita as juntas autónomas dos portos a tomar medidas destinadas a conseguir uma maior eficiência dos serviços de transportes fluviais colectivos nos vários portos do continente.

• 1964-10-03 - Decreto 45949 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a realizar uma operação financeira, até ao montante de 550 contos, sem encargos para o Estado ou para aquela Junta, destinada a construção de cubas de betão armado, com a capacidade de 1 milhão de litros, para a exportação de vinho a granel pelo porto de Aveiro.

• 1964-12-31 - Decreto-Lei 46127 - Ministérios do Interior e das Comunicações

  Regula o fornecimento pela Polícia de Segurança Pública do pessoal necessário aos serviços de policiamento nas áreas de jurisdição das juntas autónomas dos portos, referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950. Altera o Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública.

• 1965-01-21 - Portaria 21056 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147.

• 1965-08-02 - Portaria 21434 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte aprovadas pela Portaria nº 19878 de 29 de Maio de 1963.

• 1965-10-02 - Portaria 21562 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783, 17435 e 20677.

• 1965-11-08 - Portaria 21659 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovadas pelas Portarias n.os 15601, 18917 e 20694 de respectivamente de 8 de Novembro de 1955, 27 de Dezembro de 1961 e 22 de Julho de 1964.

• 1966-01-04 - Portaria 21772 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor, alteradas as redacções dos artigos 97.º e 99.º, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16408, 19033, 19765 e 20674.

• 1966-02-08 - Portaria 21863 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147.

• 1966-08-10 - Portaria 22163 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783, 17435 e 20677.

• 1966-08-17 - Portaria 22175 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria nº 19878 de 29 de Maio de 1963.

• 1966-09-16 - Portaria 22215 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Determina as condições em que tem direito à concessão de uniformes o pessoal das juntas autónomas dos portos a que se refere a alínea c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37754, seja qual for a forma do seu provimento.

• 1967-01-27 - Portaria 22490 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147.

• 1967-02-11 - Portaria 22517 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor, com a nova redacção do art. 97º, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria nº 19878 de 29 de Maio de 1963.

• 1968-02-15 - Portaria 23227 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147.

• 1968-04-04 - Portaria 23296 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria nº 19878 de 29 de Maio de 1963, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 22517 de 11 de Fevereiro de 1967.

• 1968-04-05 - Portaria 23297 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovadas pela Portaria n.º 15601, de 18 de Abril de 1950, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 18917, 20694 e 21659, de respectivamente de 27 de Dezembro de 1961, 22 de Julho de 1964 e 8 de Novembro de 1965.

• 1968-06-12 - Portaria 23433 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783, 17435, 20677 e 22163.

• 1969-03-27 - Portaria 23994 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147.

• 1969-04-24 - Portaria 24043 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria nº 19878 de 29 de Maio de 1963, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 22517 de 11 de Fevereiro de 1967.

• 1969-07-16 - Portaria 24185 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783, 17435, 20677 e 22163.

• 1969-09-17 - Portaria 24293 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498, com as alterações introduzidas pela presente portaria e pelas Portarias n.º 16408, 19033, 19765, 20674 e 21772.

• 1969-12-06 - Portaria 24456 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovadas pela Portaria n.º 15601, com as alterações introduzidas pela presente portaria e pelas Portarias n.os 18917, 20694, 21656 e 23297 de respectivamente de 27 de Dezembro de 1961, 22 de Julho de 1964, 8 de Novembro de 1965 e 5 de Abril de 1968.

• 1970-03-13 - Portaria 147/70 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147.

• 1970-06-26 - Portaria 315/70 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Altera os §§ 2.º e 3.º do artigo 55.º do Regulamento de Tarifas Provisórias em vigor na Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve.

• 1970-09-16 - Portaria 460/70 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Altera o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 15594 de 3 de Novembro de 1955.

• 1971-02-09 - Portaria 66/71 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Altera a Portaria nº 19878 de 29 de Maio de 1963 (Regulamento de tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte), no referente a algumas tarifas, mantendo contudo em vigor as demais tarifas.

• 1971-05-15 - Portaria 257/71 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147.

• 1971-06-18 - Portaria 314/71 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve com as alterações introduzidas pelo presente diploma.

• 1972-03-21 - Portaria 160/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria nº 19878 de 29 de Maio de 1963.

• 1972-05-12 - Portaria 266/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovadas pela Portaria n.º 15601, de 18 de Abril de 1950, com as alterações introduzidas pelo presente diploma e pelas Portarias n.os 18917, 20694, 21659, 23297 e 24456 respectivamente de 27 de Dezembro de 1961, 22 de Julho de 1964, 8 de Novembro de 1965, 5 de Abril de 1968 e 6 de Dezembro de 1969.

• 1972-08-09 - Portaria 445/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve.

• 1972-08-09 - Portaria 446/72 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve.

• 1973-03-08 - Portaria 172/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovadas pela Portaria n.º 15594, de 3 de Novembro de 1955.

• 1973-05-30 - Portaria 385/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Mantém em vigor, com alterações, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada.

• 1973-10-08 - Portaria 672/73 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, de 9 de Agosto de 1955.

• 1973-12-17 - Decreto-Lei 669/73 - Ministério das Comunicações

  Define a competência das juntas autónomas dos portos relativamente à fiscalização e exploração dos transportes fluviais nas respectivas áreas de jurisdição.

• 1974-01-14 - Decreto-Lei 9/74 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações na estrutura orgânica das juntas autónomas dos portos. Cria as Juntas Autónomas dos Portos do Centro, dos Portos do Algarve e dos Portos do Distrito da Horta, extingue a Junta Autónoma dos Portos da Figueira da Foz e as Juntas Autónomas dos Portos do Barlavento e do Sotavento do Algarve. Dispõe sobre a jurisdição, os órgãos e competências das juntas autónomas e respectiva administração financeira.

• 1974-10-28 - Portaria 701/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Mantém em vigor, com alterações, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria nº 19878 de 29 de Maio de 1963.

• 1974-11-05 - Portaria 713/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Portos

  Mantém em vigor, com alterações, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498, de 10 de Agosto de 1955.

• 1974-12-31 - Portaria 853/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Portos

  Mantém em vigor, com alterações, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada.

• 1976-01-14 - Portaria 16/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Introduz um novo artigo no Regulamento de Tarifas Provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Ponta Delgada.

• 1976-03-23 - Portaria 161/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

  Introduz alterações no tarifário da Junta Autónoma dos Portos de Setúbal.

• 1976-12-27 - Portaria 768/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

  Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada.

• 1977-06-18 - Decreto Regulamentar 43/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações

  Normaliza as designações e categorias de todo o pessoal, contratado ou assalariado, pertencente às administrações portuárias, juntas autónomas dos portos e Direcção-Geral de Portos.

• 1977-12-19 - Decreto-Lei 521/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

  Cria a Junta Autonoma do Porto da Horta.

• 1978-01-16 - Portaria 34/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Mantém em vigor as tarifas provisórias aprovadas para as Juntas Autónomas dos Portos do Norte, de Aveiro, de Setúbal, de Barlavento do Algarve, de Sotavento do Algarve, do Distrito de Ponta Delgada e do Distrito de Angra do Heroísmo.

• 1979-03-01 - Portaria 100/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

  Altera as tarifas provisórias em vigor na Junta Autónoma dos Portos do Norte.

• 1979-03-01 - Portaria 99/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias aprovadas para as Juntas Autónomas dos Portos do Norte, de Aveiro, de Setúbal, do Barlavento do Algarve, do Sotavento do Algarve, do Distrito de Ponta Delgada e do Distrito de Angra do Heroísmo, nas condições estabelecidas na Portaria n.º 34/78, de 16 de Janeiro.

• 1979-03-02 - Portaria 102/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

  Altera as tarifas provisórias em vigor na Junta Autónoma do Porto de Setúbal.

• 1979-05-03 - Portaria 212/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

  Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, com as alterações introduzidas pela presente portaria.

• 1979-05-08 - Portaria 223/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

  Aprova as alterações às tarifas provisórias em vigor na Junta Autónoma do Porto de Aveiro.

• 1979-07-24 - Resolução 214/79 - Conselho da Revolução

  Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade do despacho de 4 de Abril de 1978 do Secretário de Estado da Marinha Mercante que designou o engenheiro Henrique Lapa Travassos Valdez para exercer, a título transitório, as funções de director dos Portos do Arquipélago da Madeira, e não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 25.º do Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37754.

• 1979-08-16 - Decreto-Lei 291/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

  Aprova o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos.

• 1981-10-02 - Decreto Regional 20/81/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

  Cria a Direcção Regional de Portos e aprova a sua Lei Orgânica.

• 1981-11-28 - Decreto Regulamentar Regional 49/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo - Gabinete do Secretário Regional

  Dá por terminado o período de instalação da Junta Autónoma do Porto da Horta.

• 1984-10-25 - Portaria 827/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Mar

  Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços dos quadros de pessoal dirigente das juntas autónomas dos portos a engenheiros civis principais.

• 1985-07-01 - Decreto-Lei 217/85 - Ministério do Mar

  Cria a Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC), dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, sujeita à tutela do Ministro do Mar.

• 1986-10-16 - Decreto-Lei 348/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece as bases gerais a que devem obedecer os estatutos orgânicos das administrações dos portos.

• 1989-10-19 - Decreto-Lei 364/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Agrega o porto da Baleeira à Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve.

• 1989-10-25 - Decreto-Lei 376/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Cria a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra e extingue a Junta Autónoma do Porto de Setúbal. Revoga uma disposição do Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950.

• 1997-01-16 - RESOLUÇÃO 7/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Ratifica o Plano Director Municipal da Nazaré, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação a possibilidade de construção na área designada "Urbanizável", localizada a poente da UOPG 6 do Plano de Pormenor da Encosta Norte.

• 1998-11-03 - Decreto-Lei 332/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria o Instituto Portuário do Sul (IPS) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve.

• 1998-11-03 - Decreto-Lei 334/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro. Publica em anexo os Estatutos do Instituto Portuário do Centro (IPC).

• 1998-11-03 - Decreto-Lei 333/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria o Instituto Portuário do Norte (IPN) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte, publica em anexo os Estatutos do Instituto Portuário do Norte.

• 1998-11-03 - Decreto-Lei 339/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A., e aprova os respectivos Estatutos.

• 1999-03-03 - Resolução da Assembleia da República 13/99 - Assembleia da República

  Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei 332/98, de 3 de Novembro - cria o Instituto Portuário do Sul (IPS) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve.

• 1999-06-28 - Decreto-Lei 244/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria o Instituto Portuário do Sul (IPS), o qual se rege pelo presente diploma e pelos estatutos anexos ao mesmo.

• 1999-06-28 - Decreto-Lei 243/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria o Instituto Portuário do Centro (IPC), o qual se rege pelo presente diploma e pelos Estatutos anexos ao mesmo.

• 1999-06-28 - Decreto-Lei 242/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria o Instituto Portuário do Norte, que se rege pelo presente Decreto-Lei e pelos respectivos Estatutos, anexos ao presente diploma, do qual fazem parte integrante, e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte.

• 2003-06-27 - Decreto Legislativo Regional 30/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  Aprova o regulamento do sistema portuário regional e das entidades portuárias.

• 2004-03-30 - Resolução da Assembleia da República 31-A/2004 - Assembleia da República

  Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus anexos, protocolos e notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002.