1974-11-05 - AVISO DD3463 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Tonga depositado o instrumento de adesão da Convenção de Viena sobre relações consulares.

1974-11-05 - DECLARAÇÃO DD9908 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho.

1974-11-05 - DESPACHO DD4570 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de alimentos compostos para animais.

1974-11-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho

1974-11-05 - Decreto-Lei 575/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera a redacção de vários artigos do Estatuto Judiciário.

1974-11-05 - Decreto-Lei 576/74 - Ministério das Finanças

Introduz alterações na orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1974-11-05 - Decreto 577/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no montante de 177615948$70.

1974-11-05 - Decreto 578/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no montante de 156499500$00.

1974-11-05 - Decreto 579/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Adopta diversas providências destinadas a simplificar as formalidades aduaneiras conducentes, a uma redução do período de construção e reparação de unidades navais nos estaleiros da Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. R. L.

1974-11-05 - Decreto-Lei 580/74 - Ministério da Economia

Determina que não possam ser interpostas acções com vista à resolução do contrato de colonia e que fiquem suspensas todas as acções em censo sobre a mesma matéria no arquipélago da Madeira.