1967-02-11 - Portaria 22514 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta de várias unidades o quadro da Repartição Administrativa dos Cofres.

1967-02-11 - Decreto-Lei 47533 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Grémio dos Armazenistas de Mercearia a importar 30000 t de açúcar cristal ultramarino fora do regime açucareiro, com o abatimento referido no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45555, a fornecer por várias empresas de Moçambique.

1967-02-11 - Portaria 22515 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fio de aço classificável pelo artigo 73.14.02 da pauta de importação para o fabrico de lã de aço destinada a exportação.

1967-02-11 - Portaria 22516 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 20184, que permite a importação, sob regime de draubaque, de linho e cânhamo em bruto para o fabrico de fios e tecidos, designados comercialmente por lonas, destinados a exportação.

1967-02-11 - Portaria 22517 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Mantém em vigor, com a nova redacção do art. 97º, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte, aprovadas pela Portaria nº 19878 de 29 de Maio de 1963.