1966-09-16 - DECLARAÇÃO DD10982 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 47178, bem como o mapa anexo, que autoriza a Junta de Colonização Interna a ceder, a título definitivo e gratuito, à Direcção-Geral da Fazenda Pública várias propriedades registadas em nome da referida Junta.

1966-09-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 47178, bem como o mapa anexo, que autoriza a Junta de Colonização Interna a ceder, a título definitivo e gratuito, à Direcção-Geral da Fazenda Pública várias propriedades registadas em nome da referida Junta

1966-09-16 - Decreto-Lei 47205 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Generaliza a todas as Universidades o regime definido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44922, de 18 de Março de 1963, segundo a redacção constante do Decreto-Lei n.º 46274, e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45174, de 1 de Agosto de 1963, que permitem contratar pessoal além do quadro necessário para auxiliar a gestão de serviços afectos às respectivas reitorias.

1966-09-16 - Decreto-Lei 47206 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Institui os Serviços Sociais da Universidade de Lisboa e os Serviços Sociais da Universidade Técnica de Lisboa, e estabelece os seus órgãos e serviços e respectivas competências.

1966-09-16 - Portaria 22215 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Determina as condições em que tem direito à concessão de uniformes o pessoal das juntas autónomas dos portos a que se refere a alínea c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37754, seja qual for a forma do seu provimento.