Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1950-02-18 - Decreto-Lei 37754 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Aprova o Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos. Revoga os Decretos 14718, 14782, 14939, 15645, 15798, 22312, 23135, 23373, 23728, 24734, 31258, 31654 e 35437. Publica em anexo o Quadro permanente das Juntas Autónomas dos Portos. Estabelece também que, enquanto não for criada a Junta Central de Portos, as atribuições que este estatuto lhe confere serão exercidas pela Secretaria Geral do Ministério das Comunicações.

• 1955-08-09 - Portaria 15497 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve.

• 1956-09-18 - Portaria 15974 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações no Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovado pela Portaria n.º 15497, de 9 de Agosto de 1955.

• 1960-12-23 - Portaria 18147 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

  Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pelas Portarias n.os 15497 e 15947.