Ministério das Comunicações, 21 de Janeiro de 1965. - O Ministro das Comunicações,
Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
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Ministério das Comunicações, 21 de Janeiro de 1965. - O Ministro das Comunicações,
Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Aprova o Estatuto das Juntas Autónomas dos Portos. Revoga os Decretos 14718, 14782, 14939, 15645, 15798, 22312, 23135, 23373, 23728, 24734, 31258, 31654 e 35437. Publica em anexo o Quadro permanente das Juntas Autónomas dos Portos. Estabelece também que, enquanto não for criada a Junta Central de Portos, as atribuições que este estatuto lhe confere serão exercidas pela Secretaria Geral do Ministério das Comunicações.
Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve.
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