Reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-10-31 - Portaria 18026 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Fixa os efectivos das unidades de base e aeródromos da zona aérea de Cabo Verde e Guiné - Revoga o mapa XIII anexo à Portaria n.º 17126.

• 1960-10-31 - Portaria 18030 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Fixa os efectivos do centro de recrutamento n.º 2 e das unidades de base e aeródromos da 2.ª região aérea para os anos de 1960 e 1961.

• 1960-10-31 - Portaria 18029 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 2.ª região aérea e das unidades de base e aeródromos da mesma região - Revoga, na parte respeitante à 2.ª região aérea, a Portaria n.º 16647.

• 1960-10-31 - Portaria 18025 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Estabelece as designações e a localização das unidades de base e aeródromos da zona aérea de Cabo Verde e Guiné - Revoga, no respeitante à referida zona aérea, a Portaria n.º 16993.

• 1960-11-09 - Decreto 43301 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Permite o preenchimento das vacaturas verificadas no quadro de pilotos navegadores da Força Aérea pelo ingresso de oficiais milicianos pilotos aviadores e de oficiais milicianos navegadores em serviço nas fileiras ou na situação de disponibilidade e, transitòriamente, pelo ingresso de sargentos especialistas habilitados com o curso de navegação e comprovadamente aptos nesta especialidade - Revoga o Decreto n.º 42279.

• 1961-04-22 - Portaria 18410 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

  Fixa os efectivos do centro de recrutamento n.º 3 e da base e aeródromos da 3.ª região aérea para os anos de 1961 e 1962.

• 1961-10-21 - Decreto-Lei 43974 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera várias disposições dos Decretos-Leis nºs. 41492, 42066 e 42595 (quadros e efectivos da Força Aérea).

• 1961-11-14 - Portaria 18809 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Aprova e manda pôr em execução o novo Regulamento do Concurso para Admissão no Quadro dos Oficiais Médicos da Força Aérea.

• 1962-02-05 - Decreto 44175 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Fixa as condições de admissão do pessoal civil assalariado necessário aos órgãos da Força Aérea constituídos e a constituir nas províncias ultramarinas.

• 1962-02-12 - Portaria 19020 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Fixa, para o ano de 1962, os efectivos do aeródromo-base referido no n.º 1.º da Portaria n.º 19009.

• 1962-06-05 - Portaria 19220 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Constitui na dependência do comando da 3.ª região aérea uma base aérea e quatro aeródromos-base e estabelece as designações e localização do centro de recrutamento referido no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41492 e das unidades constituídas pela presente portaria - Revoga, no que respeita à 3.ª região aérea, a Portaria n.º 16647.

• 1962-08-18 - Portaria 19354 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Permite o recrutamento, independentemente e sem prejuízo do estabelecido na Portaria n.º 18809, de subalternos médicos da Força Aérea entre alunos das Faculdades de Medicina.

• 1962-09-11 - Decreto-Lei 44563 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Dá nova redacção à alínea b) do n.º I) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41492 e altera o mapa I referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42066 - Estabelece as condições, independentemente dos sistemas normais de recrutamento e nos anos de 1962 e 1963, para o ingresso no quadro de oficiais engenheiros de armamento da Força Aérea.

• 1962-11-24 - Decreto-Lei 44724 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis nºs 40949 e 41492, alterados pelos Decretos-Leis n.os 41758 e 42074 (funcionamento dos serviços da Força Aérea).

• 1963-02-06 - Portaria 19686 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Fixa na dependência do director do Serviço de Recrutamento e Instrução quatro bases aéreas e define as suas designações, finalidades e localização.

• 1963-03-09 - Decreto 44913 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Revoga o Decreto n.º 43301 (preenchimento de vacaturas verificadas no quadro de pilotos e navegadores da Força Aérea).

• 1963-08-17 - Portaria 20014 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Fixa os quadros do pessoal da Força Aérea na 3.ª região aérea.

• 1963-09-05 - Portaria 20055 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Considera escolas de aeronáutica as bases aéreas n.os 1, 2, 3 e 7, referidas na Portaria n.º 19686, de 6 de Fevereiro de 1963.

• 1963-11-22 - Portaria 20183 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º a 36.º e 38.º do Decreto n.º 44724 .

• 1964-02-06 - Portaria 20362 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 44724 - Revoga as Portarias n.os 16993, 19686 e 20183.

• 1964-05-13 - Portaria 20584 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Dá nova redacção à alínea e) do n.º 1.º da Portaria n.º 20362, que estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 44724 - Revoga o despacho n.º 574, de 20 de Junho de 1963.

• 1964-10-21 - Portaria 20856 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Constitui, a partir de 1 de Janeiro de 1965, a base aérea n.º 11, instalada no distrito de Beja, que funcionará como base operacional na dependência do Comando da 1.ª Região Aérea.

• 1965-03-18 - Portaria 21173 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera as condições de ingresso no quadro de oficiais médicos dos indivíduos legalmente habilitados para exercer a medicina e admitidos na Força Aérea mediante concurso e fixa normas para a ordenação, na escala do respectivo quadro, dos tenentes médicos com a antiguidade referida ao mesmo dia e ano.

• 1965-03-18 - Portaria 21174 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Fixa os quadros de pessoal da Força Aérea na 2.ª região aérea.

• 1965-05-01 - Portaria 21259 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Estabelece as designações e a localização das unidades de base e aeródromos da zona aérea de Cabo Verde e Guiné - Revoga as Portarias n.os 18025, 18026, 18658 e 18981.

• 1965-05-21 - Decreto-Lei 46345 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Dá nova redacção à alínea b) do n.º I) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41492 e altera o mapa I referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42066 (quadros e efectivos da Força Aérea).

• 1965-06-05 - Decreto 46368 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera alguns preceitos relativos à admissão e promoção de pessoal civil da Força Aérea.

• 1965-07-26 - Decreto-Lei 46451 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Regula a concessão dos abonos a que têm direito os militares e os civis militarizados que nas províncias ultramarinas façam parte de forças com a missão de restabelecer a ordem nas zonas onde a acção terrorista ponha em perigo as condições normais da existência da população.

• 1965-09-14 - Portaria 21527 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera os limites de idade estabelecidos para o pessoal militar da Força Aérea, a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 15197.

• 1965-10-27 - Decreto-Lei 46618 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957, que reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea.

• 1966-01-17 - Portaria 21798 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera os quadros do pessoal do Comando da 3.ª Região Aérea, constantes do mapa I anexo à Portaria n.º 20014.

• 1966-02-24 - Decreto-Lei 46881 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera as normas relativas ao recrutamento e preparação do pessoal militar da Força Aérea.

• 1966-04-29 - Portaria 21976 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Fixa os quadros de pessoal da Força Aérea na 2.ª região aérea - Revoga, no que respeita aos referidos quadros, as Portarias n.os 18030 e 21174.

• 1966-04-29 - Portaria 21977 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Fixa, os quadros de pessoal da Força Aérea na 3.ª região aérea - Revoga, no que respeita aos referidos quadros, as Portarias n.os 20014, 21491 e 21798.

• 1966-06-29 - Portaria 22087 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Estabelece novas normas de recrutamento e preparação de voluntários para a Força Aérea.

• 1966-10-07 - Decreto 47242 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Torna aplicável ao pessoal civil contratado e assalariado em serviço da Força Aérea nas províncias ultramarinas o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982 de 27 de Abril de 1966, sempre que tal aplicação não prejudique as disposições específicas do mesmo ramo das forças armadas.

• 1966-10-20 - Portaria 22260 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Constitui, na dependência do Cornando da Zona Aérea de Cabo Verde e Guiné e com sede em Bissau, o batalhão de caçadores pára-quedistas n.º 12.

• 1967-02-02 - Portaria 22501 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Fixa os efectivos de pessoal do aeródromo de trânsito n.º 2, localizado na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe.

• 1967-03-15 - Portaria 22571 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Alteram a coluna de oficiais e oficiais milicianos «De intendência e contabilidade» dos mapas I anexos às Portarias n.os 21976 e 21977, que fixam os quadros de pessoal da Força Aérea respectivamente da 2.ª e 3.ª regiões aéreas - Revogam, na parte respectiva, as citadas portarias.

• 1967-03-15 - Portaria 22570 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Alteram a coluna de oficiais e oficiais milicianos «De intendência e contabilidade» dos mapas I anexos às Portarias n.os 21976 e 21977, que fixam os quadros de pessoal da Força Aérea respectivamente da 2.ª e 3.ª regiões aéreas - Revogam, na parte respectiva, as citadas portarias.

• 1967-11-22 - Decreto-Lei 48054 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 41492 e 42066 (quadros e efectivos da Força Aérea).

• 1968-05-29 - Portaria 23405 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Introduz alterações nos mapas I, II e III anexos à Portaria n.º 21976, que fixa os quadros de pessoal da Força Aérea na 2.ª Região Aérea - Revoga na parte alterada a citada portaria.

• 1969-09-26 - Decreto-Lei 49264 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957, que reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea.

• 1969-12-04 - Decreto 49429 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Permite que os serventes de armazéns em serviço na Força Aérea à data da publicação do Decreto n.º 46368 ascendam a ajudante de fiel de armazém, com dispensa das habilitações literárias estabelecidas pelo mesmo decreto.

• 1970-05-30 - Portaria 260/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Estabelece novas normas de recrutamento e preparação do pessoal voluntário para as diferentes especialidades de pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea - Revoga a Portaria n.º 22087.

• 1970-06-11 - Decreto-Lei 260/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Dá nova redacção à alínea b) do § 3.º do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41492, que reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea.

• 1970-08-01 - Decreto-Lei 361/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Ajusta às circunstâncias presentes a carreira militar dos sargentos do Exército e da Força Aérea.

• 1970-08-25 - Decreto-Lei 409/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Regula o funcionamento do Serviço de Mecanografia e Estatística da Força Aérea, constituído pelo Decreto-Lei n.º 408/70, de 25 de Agosto - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957, que reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea.

• 1971-02-03 - Portaria 51/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Define as condições de preenchimento de vagas previstas nos efectivos autorizados de sargentos milicianos da Força Aérea.

• 1971-02-23 - Decreto-Lei 49/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Cria a Escola Superior da Força Aérea, definindo as suas competências e funcionamento e dispondo sobre os cursos nela ministrados e sobre o respectivo pessoal docente.

• 1971-09-30 - Decreto-Lei 418/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei n.º 41492 de 31 de Dezembro de 1957, que reajustou os quadros efectivos da Força Aérea, no referente ao provimento do pessoal civil.

• 1972-08-14 - Decreto-Lei 296/72 - Presidência do Conselho

  Reorganiza o Serviço de Saúde da Força Aérea e determina várias outras providências respeitantes àquele ramo das forças armadas.

• 1973-02-26 - Decreto 63/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Determina providências destinadas a garantir maior estabilidade do pessoal enfermeiro equiparado a militar especializado pára-quedista.

• 1973-10-11 - Portaria 693/73 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Altera o mapa IV anexo à Portaria n.º 21976, de 29 de Abril de 1966, que altera o quadro de pessoal civil contratado da 2.ª Região Aérea.

• 1973-12-31 - Decreto-Lei 711/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957.

• 1974-09-06 - Portaria 572/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Constitui na 3.ª Região Aérea, e na dependência do comando da Base Aérea n.º 10, o Aeródromo de Manobra n.º 101.

• 1975-04-03 - Decreto-Lei 182/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Altera o Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957, que reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea.

• 1975-04-12 - Portaria 248/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Estabelece disposições relativas à admissão, preparação e prestação de serviço do pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea, admitido como voluntário.

• 1975-05-31 - Portaria 335/75 - Conselho da Revolução e Ministério da Coordenação Interterritorial

  Constitui o Destacamento de Caçadores Pára-Quedistas n.º 1, com sede em Díli.

• 1975-08-06 - Portaria 477-A/75 - Conselho da Revolução e Ministério da Coordenação Interterritorial

  Altera o mapa I anexo à Portaria n.º 335/75, de 31 de Maio.

• 1975-12-05 - Portaria 723/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Determina as normas para a admissão de pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea admitido como voluntário.

• 1976-06-26 - Portaria 386/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Regula a situação do pessoal civil da Força Aérea.

• 1976-08-30 - DECLARAÇÃO DD8288 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 386/76, de 26 de Junho, que regula a situação do pessoal civil da Força Aérea.

• 1977-05-13 - Portaria 263/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Actualiza as disposições relativas à admissão, preparação e prestação de serviço do pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea admitido como voluntário.

• 1979-07-16 - Decreto-Lei 215/79 - Conselho da Revolução

  Estabelece normas administrativas sobre as especialidades da Força Aérea tendo em vista as necessidades do Serviço ou da Reestruturação das carreiras do pessoal.

• 1979-08-06 - Portaria 398/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Cria várias especialidades de praças na Força Aérea, as quais passam a constituir a Área de Carreira de Manutenção de Electricidade, Electrónica e Instrumentos (MELINS).

• 1979-11-05 - Portaria 580/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Cria a especialidade de praças operadores de circulação aérea e radaristas de tráfego (OPCART).

• 1980-03-03 - Portaria 82/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Estabelece as especialidades de sargentos e praças da Banda de Música da Força Aérea.

• 1981-10-10 - Decreto-Lei 288/81 - Conselho da Revolução

  Cria na dependência do general comamdante operacional da Força Aérea, o Corpo de Polícia Aérea (CPA), com um quadro de pessoal privativo especializado em Polícia Aérea (PA).

• 1982-10-29 - Decreto-Lei 434-M/82 - Conselho da Revolução

  Cria o Grupo de Engenharia de Aeródromos da Força Aérea.

• 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980