1976-06-26 - DESPACHO DD4671 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que seja concedido dispensa de serviço aos trabalhadores da função pública da zona sul, a fim de que os mesmos possam exercer o seu direito de voto nas assembleias a realizar em 29 de Junho de 1976 em várias capitais de distrito.

1976-06-26 - DECLARAÇÃO DD9001 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade.

1976-06-26 - DECLARAÇÃO DD8998 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 1 de Junho de 1976.

1976-06-26 - DECLARAÇÃO DD8999 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-06-26 - DECLARAÇÃO DD9000 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/76, de 19 de Fevereiro, relativo à Universidade Aberta.

1976-06-26 - Portaria 386/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Regula a situação do pessoal civil da Força Aérea.

1976-06-26 - Portaria 387/76 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério das Finanças

Aprova as alterações ao quadro orgânico do pessoal civil contratado e assalariado pertencente à Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, S. A. R. L..

1976-06-26 - Portaria 388/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal da Secretaria Judicial de Portimão.

1976-06-26 - Decreto-Lei 496/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento

Aprova o Estatuto do Instituto das Participações do Estado.

1976-06-26 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que seja concedido dispensa de serviço aos trabalhadores da função pública da zona sul, a fim de que os mesmos possam exercer o seu direito de voto nas assembleias a realizar em 29 de Junho de 1976 em várias capitais de distrito

1976-06-26 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 1 de Junho de 1976

1976-06-26 - Decreto-Lei 496-A/76 - Ministério do Trabalho

Atribui competência ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD) para financiar o actual regime de subsídio de desemprego concedido aos cidadãos nacionais retornados que tem estado a ser atribuído pelo Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN).