Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 146/76, de 19 de Fevereiro, relativo à Universidade Aberta.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Educação e Investigação Científica, o Decreto-Lei 146/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 17.º, onde se lê: «... os quadros a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 402/73, ...», deve ler-se: «... os quadros a que se refere o n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 402/73, ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Junho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-08-11 - Decreto-Lei 402/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Cria novas Universidades, Institutos Politécnicos e Escolas Normais Superiores, define o regime das suas comissões instaladoras e adopta providências destinadas a assegurarem o recrutamento e a formação do pessoal necessário para o início das respectivas actividades.

• 1976-02-19 - Decreto-Lei 146/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica

  Cria a Universidade Aberta (UNIABE) estabelecendo as suas atribuições e órgãos assim como normas de gestão administrativa, financeira, de recursos humanos e de funcionamento. Estabelece também a composição da comissão instaladora e do conselho científico e pedagógico da universidade ora criada.