Altera várias disposições dos Decretos-Leis nºs. 41492, 42066 e 42595 (quadros e efectivos da Força Aérea).

Decreto-Lei 43974

Convindo providenciar no sentido do regular funcionamento dos serviços na Força Aérea;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º A alínea 1) do artigo 25.º do Decreto-Lei 41492, de 31 de Dezembro de 1957, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 25.º .........................................................

1) Pessoal de messe, refeitório e cozinha:

1) Chefes de criados;

2) Criados;

3) Cozinheiros;

4) Ajudantes de cozinheiro;

5) Serventes.

Art. 2.º A coluna «Pessoal de refeitório e cozinha» constante do mapa V anexo ao Decreto-Lei 42066, de 29 de Dezembro de 1958, passa a ter a seguinte constituição:

(ver documento original) Art. 3.º O pessoal civil assalariado referido no Decreto-Lei 42595, de 19 de Outubro de 1959, é diminuído de:

(ver documento original) Art. 4.º O disposto no presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Outubro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho - Kaulza Oliveira de Arriaga.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-12-31 - Decreto-Lei 41492 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea.

• 1958-12-29 - Decreto-Lei 42066 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Fixa os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea, do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea, do pessoal equiparado a militar e do pessoal civil contratado, referidos nos artigos 7.º, 23.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957.

• 1959-10-19 - Decreto-Lei 42595 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Fixa os quadros do pessoal civil assalariado referidos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 41482 (reajustamento dos quadros e efectivos da Força Aérea).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-11-21 - Portaria 18820 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Fixa as remunerações correspondentes às especialidades de chefe de criados e de servente dos quadros de pessoal civil, contratado, de messe, refeitório e cozinha da Força Aérea.

• 1976-07-12 - Decreto-Lei 550-E/76 - Conselho da Revolução

  Actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea - Revoga várias disposições legais.