Fixa os quadros do pessoal civil assalariado referidos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 41482 (reajustamento dos quadros e efectivos da Força Aérea).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-07-14 - Decreto-Lei 43070 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Regula as condições de admissão e a forma de preenchimento das vacaturas nos quadros do pessoal civil assalariado da Força Aérea, fixados pelo Decreto-Lei n.º 42595, de 19 de Outubro de 1959.

• 1961-10-21 - Decreto-Lei 43974 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera várias disposições dos Decretos-Leis nºs. 41492, 42066 e 42595 (quadros e efectivos da Força Aérea).

• 1972-08-14 - Decreto-Lei 296/72 - Presidência do Conselho

  Reorganiza o Serviço de Saúde da Força Aérea e determina várias outras providências respeitantes àquele ramo das forças armadas.

• 1976-07-12 - Decreto-Lei 550-E/76 - Conselho da Revolução

  Actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea - Revoga várias disposições legais.