1958-12-29 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 41892, que define as normas orgânicas dos estabelecimentos fabris militares dependentes do Ministério do Exército

1958-12-29 - Decreto-Lei 42066 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Fixa os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea, do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea, do pessoal equiparado a militar e do pessoal civil contratado, referidos nos artigos 7.º, 23.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de 1957.

1958-12-29 - Portaria 16975 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

1958-12-29 - Decreto 42067 - Ministério do Interior - Imprensa Nacional de Lisboa

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem na respectiva oficina do mesmo estabelecimento de uma máquina de impressão de formulários de formato variável, marca Goebel, de fabrico alemão, modelo Variforma 500, com vários acessórios

1958-12-29 - Decreto 42068 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1958-12-29 - Decreto-Lei 42069 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Permite que seja reduzida de harmonia com a execução dos trabalhos em curso a importância atribuída para 1958 à Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira no financiamento dos encargos com as obras de ampliação do porto do Funchal

1958-12-29 - Decreto 42070 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório D. Carlos I - Ramais de distribuição da corrente eléctrica aos vários edifícios, rede eléctrica exterior e posto de transformação»

1958-12-29 - Declaração - Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé

1958-12-29 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones