Considera escolas de aeronáutica as bases aéreas n.os 1, 2, 3 e 7, referidas na Portaria n.º 19686, de 6 de Fevereiro de 1963.

Portaria 20055

Convindo esclarecer a Portaria 19686, de 6 de Fevereiro de 1963, em relação ao disposto no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei 40950, de 28 de Dezembro de 1956, e de harmonia com o estipulado nos artigos 32.º e 41.º do Decreto-Lei 41492, de 31 de Dezembro de 1956, alterados pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 44724, de 24 de Novembro de 1962:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que as bases aéreas n.os 1, 2, 3 e 7, referidas na Portaria 19686, de 6 de Fevereiro de 1963, são consideradas escolas de aeronáutica.

Secretaria de Estado da Aeronáutica, 5 de Setembro de 1963. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1956-12-28 - Decreto-Lei 40950 - Presidência do Conselho - Superintendência dos Serviços da Armada

  Harmoniza a dependência e a finalidade das unidades da Força Aérea e os seus quadros efectivos com as disposições do Decreto-Lei nº 40949 desta data. Aprova o quadro de oficiais generais da Força Aérea, o quadro de oficiais engenheiros, o quadro de oficiais médicos e o quadro de oficiais de intendência e contablidade. Fixa as gratificações a conceder aos oficiais, aspirantes a oficial, sargentos e primeiros cabos tirocinantes pilotos aviadores, que desempenhem funções de piloto de avião de propulsão por (...)

• 1957-12-31 - Decreto-Lei 41492 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea.

• 1962-11-24 - Decreto-Lei 44724 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis nºs 40949 e 41492, alterados pelos Decretos-Leis n.os 41758 e 42074 (funcionamento dos serviços da Força Aérea).

• 1963-02-06 - Portaria 19686 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Fixa na dependência do director do Serviço de Recrutamento e Instrução quatro bases aéreas e define as suas designações, finalidades e localização.