1971-09-30 - DESPACHO DD5079 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Estabelece novos preços para a comercialização do leite - Revoga o despacho de 1 de Julho de 1967, inserto no Diário do Governo, n.º 152, da mesma data.

1971-09-30 - Decreto-Lei 418/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Altera o Decreto-Lei n.º 41492 de 31 de Dezembro de 1957, que reajustou os quadros efectivos da Força Aérea, no referente ao provimento do pessoal civil.

1971-09-30 - Portaria 530/71 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o Posto do Registo Civil de Moitas Venda, concelho de Alcanena.

1971-09-30 - Decreto 419/71 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a Emissora Nacional de Radiodifusão, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e o Instituto de Assistência Psiquiátrica a mandarem satisfazer uma quantia em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus orçamentes (...)

1971-09-30 - Portaria 531/71 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 26 de Agosto de 1971, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1971-09-30 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece novos preços para a comercialização do leite - Revoga o despacho de 1 de Julho de 1967, inserto no Diário do Governo, n.º 152, da mesma data

1971-09-30 - Decreto 420/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Estabelece um regime que possibilite a definição das adaptações necessárias para o integral enquadramento da previdência dos pescadores no regime geral das caixas sindicais de previdência, através da Junta Central das Casas dos Pescadores.