Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 44724 - Revoga as Portarias n.os 16993, 19686 e 20183.

Portaria 20362

Convindo dar cumprimento, no respeitante a designações e localização, ao estabelecido na primeira parte do artigo 44.º do Decreto-Lei 41492 de 31 de Dezembro de 1957 alterado pelo Decreto-Lei 44724, de 24 de Dezembro de 1962, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei 42074 de 31 de Dezembro de 1958:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica

que se observe o seguinte:

1.º As designações e a localização do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º e 38.º do Decreto-Lei 44724, de 24 de Novembro de 1962, são as seguintes, no que respeita à metrópole:

(ver documento original)

2.º São revogadas as Portarias n.os 16993, de 12 de Janeiro de 1959, 19686, de 6 de Fevereiro de 1963, 20183, de 22 de Novembro de 1963.

Secretaria de Estado da Aeronáutica, 6 de Fevereiro de 1964. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-12-31 - Decreto-Lei 41492 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea.

• 1958-12-31 - Decreto-Lei 42074 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a Lei Orgânica da Aeronáutica Militar.

• 1962-11-24 - Decreto-Lei 44724 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis nºs 40949 e 41492, alterados pelos Decretos-Leis n.os 41758 e 42074 (funcionamento dos serviços da Força Aérea).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-05-13 - Portaria 20584 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Dá nova redacção à alínea e) do n.º 1.º da Portaria n.º 20362, que estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 44724 - Revoga o despacho n.º 574, de 20 de Junho de 1963.

• 1975-04-16 - Portaria 261/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Introduz alterações na Portaria n.º 20362, de 6 de Fevereiro de 1964.