Fixa os quadros do pessoal da Força Aérea na 3.ª região aérea.

Portaria 20014

As unidades e serviços da Força Aérea na 3.ª região aérea foram criados à medida que se foi verificando a sua necessidade. Daqui resultou uma grande dispersão de diplomas legais, que foi agravada com algumas alterações que a prática aconselhou.

Por outro lado, os efectivos da 3.ª região aérea vinham sendo fixados anualmente, a título provisório.

Convindo agora fixar em definitivo estes efectivos, efectuar certos reajustamentos nos quadros de pessoal de algumas unidades e reunir num só diploma todas as disposições relativas aos efectivos e quadros da Força Aérea na 3.ª região aérea, tendo em conta o disposto na segunda parte do artigo 44.º do Decreto-Lei 41492, alterado pelo Decreto -Lei 44724, de 24 de Novembro de 1962:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar e pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que se observe o seguinte:

1.º Os quadros de pessoal da Força Aérea na 3.ª região aérea são os constantes dos mapas I a XVII anexos.

2.º Ficam revogados no que respeita a quadros de pessoal os seguintes diplomas:

Portaria 18490, de 29 de Maio de 1961.

Portaria 18744, de 27 de Setembro de 1961.

Portaria 18813, de 16 de Novembro de 1961.

Portaria 19136, de 20 de Abril de 1962.

Portaria 19166, de 5 de Maio de 1962.

Portaria 19356, de 18 de Agosto de 1962.

Portaria 19412, de 2 de Outubro de 1962.

Portaria 19413, de 2 de Outubro de 1962.

Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar, 17 de Agosto de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.

Do MAPA I ao MAPA XVII

(ver documento original) Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar, 17 de Agosto de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-12-31 - Decreto-Lei 41492 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea.

• 1961-05-29 - Portaria 18490 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Constitui na 3.ª região aérea uma delegação da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea.

• 1961-09-27 - Portaria 18744 - Presidência do Conselho

  Constitui na 3.ª região aérea uma delegação da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea.

• 1961-11-16 - Portaria 18813 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

  Substitui, no respeitante ao comando da 3.ª região aérea, o quadro do pessoal referido no mapa X anexo à Portaria n.º 18028.

• 1962-04-20 - Portaria 19136 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Constitui, na dependência das delegações da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da 3.ª região aérea em Lourenço Marques e na Beira, messes destinadas a fornecer alojamento e alimentação a determinado pessoal da Força Aérea.

• 1962-05-05 - Portaria 19166 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Constitui na 3.ª região aérea uma delegação da Direcção do Serviço de Saúde da Força Aérea.

• 1962-08-18 - Portaria 19356 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Constitui na 3.ª região área, na dependência das delegações da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade em Nacala, Nova Freixo e Tete, messes destinada, a fornecer alojamento e alimentação a certo pessoal da Força Aérea, bem como a suas famílias.

• 1962-10-02 - Portaria 19413 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Constitui na 3.ª região aérea delegações da Direcção do Serviço de Comunicações e Tráfego Aéreo e da Direcção do Serviço de Material.

• 1962-10-02 - Portaria 19412 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Constitui na dependência da delegação da Direcção do Serviço de Material na 3.ª região aérea o depósito de material da Força Área n.º 3.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1965-05-06 - Portaria 21276 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Cria nos comandos da 2.ª e da 3.ª regiões aéreas secções de material e infra-estruturas, que passam a constituir o órgão de execução do serviço de material e do serviço de infra-estruturas para os comandos daquelas regiões e respectivos centros de recrutamento e mobilização e delegações das direcções de serviços.

• 1965-08-26 - Portaria 21491 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera os mapas I e VII anexos à Portaria n.º 20014, que fixa os quadros do pessoal da Força Aérea na 3.ª região aérea.

• 1966-01-17 - Portaria 21798 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera os quadros do pessoal do Comando da 3.ª Região Aérea, constantes do mapa I anexo à Portaria n.º 20014.

• 1966-04-29 - Portaria 21977 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Fixa, os quadros de pessoal da Força Aérea na 3.ª região aérea - Revoga, no que respeita aos referidos quadros, as Portarias n.os 20014, 21491 e 21798.