1963-08-17 - DECRETO 45197 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Cria vários lugares nos quadros do pessoal das secretarias dos governos civis de diversos distritos e aumenta com um lugar de contínuo de 1.ª classe o quadro do pessoal menor do Governo do Distrito Autónomo do Funchal.

1963-08-17 - DECRETO LEI 45199 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Concede facilidades aduaneiras na importação e exportação nas províncias ultramarinas a determinados artigos.

1963-08-17 - Portaria 20013 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever duas rubricas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde.

1963-08-17 - Portaria 20014 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Fixa os quadros do pessoal da Força Aérea na 3.ª região aérea.

1963-08-17 - Decreto-Lei 45197 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria vários lugares nos quadros do pessoal das secretarias dos governos civis de diversos distritos e aumenta com um lugar de contínuo de 1.ª classe o quadro do pessoal menor do Governo do Distrito Autónomo do Funchal

1963-08-17 - Decreto-Lei 45198 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a lista anexa ao Decreto-Lei nº 44418, de 26 de Junho de 1962, que fixou os direitos de importação a aplicar a determinadas mercadorias quando originárias dos países que beneficiem da cláusula de nação mais favorecida.

1963-08-17 - Portaria 20015 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados ao pagamento de diversos encargos e a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província.

1963-08-17 - Decreto 45199 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Concede facilidades aduaneiras na importação e exportação nas províncias ultramarinas a determinados artigos