Revoga o Decreto n.º 43301 (preenchimento de vacaturas verificadas no quadro de pilotos e navegadores da Força Aérea).

Decreto 44913

Reconhecendo-se terem cessado as razões que recomendaram a promulgação do Decreto 43301, de 9 de Novembro de 1960;

Convindo que a obtenção de pilotos e navegadores seja conseguida exclusivamente através das fontes normais de recrutamento;

Considerando o disposto no artigo 49.º do Decreto-Lei 41492, de 31 de Dezembro de 1957;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É revogado o Decreto 43301, de 9 de Novembro de 1960.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 9 de Março de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Francisco António das Chagas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-12-31 - Decreto-Lei 41492 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea.

• 1960-11-09 - Decreto 43301 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Permite o preenchimento das vacaturas verificadas no quadro de pilotos navegadores da Força Aérea pelo ingresso de oficiais milicianos pilotos aviadores e de oficiais milicianos navegadores em serviço nas fileiras ou na situação de disponibilidade e, transitòriamente, pelo ingresso de sargentos especialistas habilitados com o curso de navegação e comprovadamente aptos nesta especialidade - Revoga o Decreto n.º 42279.