Aviso 9655/2020, de 26 de Junho

Corpo emitente: Município da Praia da Vitória
Fonte: Diário da República n.º 123/2020, Série II de 2020-06-26.
Data: 2020-06-26
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Sumário

Procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um indivíduo na categoria de técnico superior - licenciatura em Direito

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Aviso 9655/2020

Sumário: Procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um indivíduo na categoria de técnico superior - licenciatura em Direito.

Procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um indivíduo na categoria de técnico superior - Licenciatura em Direito

Para efeitos do disposto do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do despacho do signatário de 27 de fevereiro de 2020, encontra-se aberto procedimento concursal comum, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, em que é aberto procedimento concursal comum para detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, sendo que em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores detentores de vínculo de emprego público a termo resolutivo ou sem vínculo de emprego público, tendo em vista preenchimento de 1 (um) posto de trabalho no Mapa de Pessoal deste Município na categoria de técnico superior.

1 - Caracterização do posto de trabalho e perfil de competências:

As inerentes ao conteúdo funcional, nomeadamente, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores - grau de complexidade 1 (constante do anexo referido no n.º 2, do artigo 88.º, da LGTFP, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação).

2 - Habilitações académicas: Licenciatura em Direito obtida antes da adequação ao processo de Bolonha ou Mestrado integrado após processo de Bolonha.

2.1 - Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Prazo de validade: O procedimento concursal é valido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os que venham a ocorrer, nos termos do artigo 30.º da Portaria 125-A/2009, de 30 de abril.

4 - Legislação aplicável:

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:

Lei 35/2014, de 20 de junho;

Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto;

Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro;

Lei 84/2015, de 7 de agosto;

Lei 18/2016, de 20 de junho;

Lei 42/2016, de 28 de dezembro;

Lei 25/2017, de 30 de maio;

Lei 70/2017, de 14 de agosto;

Lei 73/2017, de 16 de agosto;

Lei 49/2018, de 14 de agosto;

Lei 71/2018, de 31 de dezembro;

Decreto-Lei 6/2019, de 14 de janeiro;

Lei 79/2019, de 2 de setembro;

Lei 82/2019, de 2 de setembro;

Código do Trabalho:

Lei 7/2009, de 12 de fevereiro;

Declaração de Retificação n.º 21/2009, de 18 de março;

Lei 105/2009, de 14 de setembro;

Lei 53/2011, de 14 de outubro;

Lei 23/2012, de 25 de junho;

Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho;

Lei 47/2012, de 29 de agosto;

Lei 11/2013, de 28 de janeiro;

Lei 69/2013, de 30 de agosto;

Lei 27/2014, de 8 de maio;

Lei 55/2014, de 25 de agosto;

Lei 28/2015 de 14 de abril;

Lei 120/2015, de 1 de setembro;

Lei 8/2016, de 1 de abril;

Lei 28/2016, de 23 de agosto;

Lei 42/2016, de 28 de dezembro;

Lei 73/2017, de 16 de agosto;

Declaração de Retificação n.º 28/2017 de 2 de outubro;

Lei 14/2018, de 19 de março;

Lei 90/2019, de 4 de setembro;

Declaração de Retificação n.º 48/2019, de 3 de outubro;

Lei 93/2019, de 4 de setembro;

Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico (RJALEIAA):

Lei 75/2013, de 12 de setembro;

Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro;

Declaração de Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro;

Lei 25/2015, de 30 de março;

Lei 75/2013, de 12 de setembro;

50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes">Lei 69/2015, de 16 de julho;

Lei 7-A/2016, de 30 de março;

Lei 42/2016, de 28 de dezembro;

Lei 50/2018, de 16 de agosto;

Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP):

Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro;

Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro;

Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro;

Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro;

Constituição da República Portuguesa;

Código do Procedimento Administrativo:

Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro;

Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais:

Lei 73/2013, de 3 de setembro;

Lei 51/2018, de 16 de agosto de 2018;

Declaração de Retificação n.º 35-A/2018, de 12 de outubro de 2018;

Lei 71/2018, de 31 de dezembro de 2018;

Lei de Enquadramento Orçamental:

Lei 151/2015, de 11 de setembro;

Lei 37/2018, de 7 de agosto de 2018;

Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso:

Lei 8/2012, de 21 de fevereiro;

Lei 22/2015, de 17 de março de 2015;

Normas Legais Disciplinadoras dos Procedimentos Necessários à Aplicação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso:

Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho;

Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho de 2015;

Regime Jurídico do Património Imobiliário Público:

Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto;

Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro de 2014;

Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro de 2013;

Decreto-Lei 36/2013, de 11 de março de 2013;

Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012;

Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro de 2011;

Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro de 2010;

Código dos Contratos Públicos:

Decreto-Lei 18/2018, de 29 de janeiro;

Portaria 371/2017, de 14 de dezembro de 2017;

Portaria 372/2017, de 14 de dezembro de 2017;

Decreto-Lei 170/2019, de 4 de dezembro de 2019;

Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio de 2018;

Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto de 2017;

Decreto-Lei 214-G/2015, de 2 de outubro de 2015;

Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho de 2012;

Lei 64-B/2011, 2011-12-30;

Decreto-Lei 131/2010, 2010-12-14;

Lei 3/2010, 2010-04-27;

Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro de 2009;

Decreto-Lei 223/2009, de 11 de setembro de 2009;

Decreto-Lei 34/2009, de 6 de fevereiro de 2009;

Lei 59/2008, de 11 de setembro de 2008;

Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores:

Decreto Legislativo Regional 27/2015/A, de 29 de dezembro;

Portaria da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2016, de 4 de março de 2016;

Decreto Legislativo Regional 3/2017/A, de 13 de abril de 2017;

Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas:

Lei 98/97, de 26 de agosto;

Lei 20/2015, de 9 de março de 2015;

Lei 42/2016, de 28 de dezembro de 2016;

Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas:

Lei 67/2007, de 31 de dezembro;

Lei 31/2008, de 17 de julho de 2008;

Código das Expropriações:

Lei 168/99, de 18 de setembro;

Lei 56/2008, de 4 de setembro de 2008;

Regulamento de Organização dos Serviços do Município da Praia da Vitória, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio de 2018;

Estatuto dos Eleitos Locais:

Lei 29/87, de 30 de junho;

Lei 52-A/2005, de 10 de outubro de 2005;

Lei 22/2004, de 17 de junho de 2004;

Lei 86/2001, de 10 de agosto de 2001;

Lei 50/99, de 24 de junho de 1999;

Lei 127/97, de 11 de dezembro de 1997;

Lei 11/91, de 17 de maio de 1991;

Lei 97/89, de 15 de dezembro de 1989;

Lei 1/91, de 10 de janeiro de 1991;

Lei 53-F/2006, de 29 de dezembro de 2006;

Lei 11/96, de 18 de abril de 1996;

Estatuto do Direito de Oposição:

Lei 24/98, de 26 de maio;

Código de Procedimento e de Processo Tributário:

Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro;

Lei 118/2019, de 17 de setembro de 2019;

Lei 119/2019, de 18 de setembro de 2019;

Lei Geral Tributária:

Decreto-Lei 398/98, de 17 de dezembro;

Lei 32/2019, de 3 de maio de 2019;

Lei 9/2019, de 1 de fevereiro de 2019;

Lei 71/2018, de 31 de dezembro de 2018;

Lei 39/2018, de 8 de agosto de 2018;

Declaração de Retificação n.º 6/2018, de 26 de fevereiro de 2018;

Lei 114/2017, de 29 de dezembro de 2017;

Lei 98/2017, de 24 de agosto de 2017;

Lei 91/2017, de 22 de agosto de 2017;

Decreto-Lei 93/2017, de 1 de agosto de 2017;

Lei 30/2017, de 30 de maio de 2017;

Lei 14/2017, de 3 de maio de 2017;

Lei 42/2016, de 28 de dezembro de 2016;

Lei 13/2016, de 23 de maio de 2016;

Lei 7-A/2016, de 30 de março de 2016;

Lei 82-E/2014, de 31 de dezembro de 2014;

Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro de 2014;

Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro de 2013;

Decreto-Lei 82/2013, de 17 de junho de 2013;

Decreto-Lei 71/2013, de 30 de maio de 2013;

Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012;

Lei 55-A/2012, de 29 de outubro de 2012;

Lei 20/2012, de 14 de maio de 2012;

Decreto-Lei 32/2012, de 13 de fevereiro de 2012;

Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro de 2011;

Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março de 2011;

Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro de 2010;

Lei 37/2010, de 2 de setembro de 2010;

Lei 3-B/2010, de 28 de abril de 2010;

Lei 94/2009, de 1 de setembro de 2009;

Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro de 2008;

Lei 67-A/2007, de 31 de dezembro de 2007;

Lei 53-A/2006, de 29 de dezembro de 2006;

Decreto-Lei 238/2006, de 20 de dezembro de 2006;

Lei 60-A/2005, de 30 de dezembro de 2005;

Lei 50/2005, de 30 de agosto de 2005;

Lei 55-B/2004, de 30 de dezembro de 2004;

Lei 107-B/2003, de 31 de dezembro de 2003;

Decreto-Lei 160/2003, de 19 de julho de 2003;

Lei 32-B/2002, de 30 de dezembro de 2002;

Decreto-Lei 229/2002, de 31 de outubro de 2002;

Lei 16-A/2002, de 31 de maio de 2002;

Lei 15/2001, de 5 de junho de 2001;

Declaração de Retificação n.º 8/2001, de 13 de março de 2001;

Lei 30-G/2000, de 29 de dezembro de 2000;

Lei 30-B/2000, de 4 de abril de 2000;

Lei 100/99, de 26 de julho de 1999;

Lei 92/2017, de 22 de agosto de 2017;

Decreto-Lei 6/2013, de 17 de janeiro de 2013;

Lei 19/2008, de 21 de abril de 2008;

Decreto-Lei 320-A/2002, de 30 de dezembro de 2002;

Medidas de Modernização Administrativa:

Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril;

Decreto-Lei 73/2014, de 13 de maio de 2014;

Declaração de Retificação n.º 30/2014, de 18 de junho de 2014;

Decreto-Lei 58/2016, de 29 de agosto de 2016;

Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho de 2017;

Lei de Acesso aos Documentos da Administração:

Lei 26/2016, de 22 de agosto;

Lei 58/2019, de 8 de agosto de 2019;

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados:

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, L Série, n.º 119, de 4 de maio de 2016, retificado por Retificação, de 23 de maio de 2018, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, L Série, n.º 127, de 25 de maio de 2018;

Lei 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;

Regime Jurídico de Urbanização e Edificação:

Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro;

Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro de 2014;

Declaração de retificação n.º 46-A/2014, de 10 de novembro de 2014;

Decreto-Lei 214-G/2015, de 2 de outubro de 2015;

Lei 79/2017, de 18 de agosto de 2017;

Decreto-Lei 97/2017, de 10 de agosto de 2017;

Decreto-Lei 121/2018, de 28 de dezembro de 2018;

Decreto-Lei 66/2019, de 21 de maio de 2019;

Lei 118/2019, de 17 de setembro de 2019;

Regulamento Geral das Edificações Urbanas:

Decreto-Lei 38382, de 7 de agosto de 1951;

Decreto-Lei 50/2008, de 19 de março de 2008;

Decreto-Lei 290/2007, de 17 de agosto de 2007;

Decreto-Lei 61/93, de 3 de março de 1993;

Decreto-Lei 463/85, de 4 de novembro de 1985;

Decreto-Lei 650/75, de 18 de novembro de 1975;

Decreto-Lei 44258, de 31 de março de 1962;

Decreto 38888, de 29 de agosto de 1952;

Decreto-Lei 45027, de 13 de maio de 1963;

Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro de 2008;

Decreto-Lei 177/2001, de 4 de junho de 2001;

Lei 30-A/2000, de 20 de dezembro de 2000;

Lei 13/2000, de 20 de julho de 2000;

Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro de 1999;

Decreto-Lei 414/98, de 31 de dezembro de 1998;

Decreto-Lei 410/98, de 23 de dezembro de 1998;

Decreto-Lei 409/98, de 23 de dezembro de 1998;

Decreto-Lei 64/90, de 21 de fevereiro de 1990;

Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio Serviços e Restauração:

Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro;

Lei 15/2018, de 27 de março de 2018;

Decreto-Lei 102/2017, de 23 de agosto de 2017;

Regime Geral das Contraordenações:

Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro;

Lei 109/2001, de 24 de dezembro de 2001;

Decreto-Lei 323/2001, de 17 de dezembro de 2001;

Decreto-Lei 244/95, de 14 de setembro de 1995;

Decreto-Lei 356/89, de 17 de outubro de 1989;

Regime Jurídico das Atividades Sujeitas a Licenciamento das Câmaras Municipais na Região Autónoma dos Açores:

Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, de 5 de agosto;

Decreto Legislativo Regional 5/2018/A, de 11 de maio de 2018;

Regime de Livre Acesso e Exercício de Atividades Económicas na Região Autónoma dos Açores:

Decreto Legislativo Regional 38/2012/A, de 18 de setembro;

Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores:

Decreto Legislativo Regional 18/2003/A, de 9 de abril;

Decreto Legislativo Regional 39/2008/A, de 12 de agosto de 2008;

Regulamento Geral de Ruído e de Controlo da Poluição Sonora:

Decreto Legislativo Regional 23/2010/A, de 30 de junho;

Declaração de Retificação n.º 26/2010, de 27 de agosto de 2010.

5 - Local de trabalho: As funções serão exercidas na Divisão Administrativa e Jurídica.

6 - Em virtude de não existir reserva de recrutamento constituída nesta Câmara Municipal nos termos previstos no artigo 30.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, portaria esta que revogou a obrigação das Autarquias Locais da consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, sobre a constituição de reservas de recrutamento, é inexistente, em reserva de recrutamento, qualquer candidato com o perfil adequado que permita a ocupação dos postos de trabalho pretendidos.

7 - Requisitos de Admissão - São requisitos cumulativos de admissão: Os requisitos gerais de admissão serão os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

8 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

9 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 18.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.

9.1 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser apresentadas através de formulário que se encontra em http://www.cmpv.pt/ficheiros/pdfs/info_regulamentar/3443.pdf, podendo as mesmas ser remetidas através do correio, por carta registada com aviso de receção, endereçada à Câmara Municipal da Praia da Vitória, Rua do Cruzeiro - 9760-851 Praia da Vitória, ou para o email - geral@cmpv.pt, acompanhadas, obrigatoriamente e sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das ações de formação e da experiência profissional;

b) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a relação jurídica de emprego público na carreira/categoria de que seja titular, posição remuneratória, a avaliação de desempenho relativo ao último período, não superior a três anos e a caracterização do posto de trabalho que ocupa, ou ocupou por último no caso de trabalhadores em situação de requalificação, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal;

c) Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias, bem como indicação do número do bilhete de identidade e do número fiscal de contribuinte ou do cartão de cidadão;

d) Aos candidatos que exerçam funções na Câmara Municipal da Praia da Vitória, não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, nomeadamente fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das ações de formação, da experiência profissional, das habilitações literárias e avaliação do desempenho, desde que expressamente refiram no requerimento de candidatura, que os mesmos se encontram arquivados no processo individual.

9.2 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que não reúnam os requisitos obrigatórios atrás estabelecidos.

10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

10.1 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

10.2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão publicitadas na página eletrónica do Município - www.cmpv.pt.

11 - Métodos de seleção: Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, os métodos de seleção são os seguintes:

Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS), sendo os mesmos aplicados em simultâneo a todos os candidatos detentores de relação jurídica de emprego público e sem relação jurídica de emprego público.

A prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa.

12 - A avaliação das competências técnicas incidirá na capacidade para aplicar os conhecimentos a situações concretas e à resolução de problemas, no âmbito da atividade profissional.

13 - A prova de conhecimentos incidirá sob conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionadas com as exigências da função.

13.1 - A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita, de consulta, revestindo natureza teórica, será de realização individual e efetuada em suporte de papel, constituída por questões de desenvolvimento e de pergunta direta, sendo classificada de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, com a duração máxima de 2h00.

Durante a realização da prova só é permitida a consulta da legislação, desde que não comentada ou anotada, devendo os candidatos fazer-se acompanhar da mesma.

13.2 - A Avaliação Psicológica visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases.

A Avaliação Psicológica será valorada da seguinte forma: Em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto.

Na última fase do método, para os candidatos que tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores.

13.3 - A Entrevista Profissional de Seleção visa avaliar a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

A Entrevista Profissional de Seleção será realizada pelo júri.

A classificação a atribuir a cada parâmetro de avaliação resulta da votação nominal e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.

14 - No caso dos candidatos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, os métodos de seleção a utilizar são os seguintes: Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências. Os métodos de seleção atrás referidos podem ser afastados por escrito pelos candidatos ao abrigo da referida disposição legal, circunstância em que se aplicarão os métodos previstos para os restantes candidatos.

a) Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.

Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes: Habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, Formação Profissional, Experiência Profissional e Avaliação do Desempenho.

15 - Para efeitos do disposto na alínea c) do 2 do artigo 8.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, caso os candidatos não possuam avaliação de desempenho relativa ao período a considerar, por motivos que não lhe sejam imputáveis, o júri atribuirá a classificação de 10 valores.

16 - Entrevista de Avaliação de Competências, visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.

17 - As classificações finais resultarão da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de seleção e obedecerão às seguintes fórmulas, sendo valoradas na escala de 0 a 20 valores, arredondada até às centésimas:

a) Para os candidatos em geral:

CF = 0,65 x PC + 0,25 x AP +0,10 x EPS

em que:

CF = Classificação final;

PC = Prova de conhecimentos;

AP = Avaliação psicológica;

EPS = Entrevista profissional de seleção.

b) Para os candidatos a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e que não tenham afastado, por escrito, os métodos nele constantes:

CF = 0,50 x AC + 0,50 x EAC

em que:

CF = Classificação final;

AC = Avaliação curricular;

EAC = Entrevista de avaliação de competências.

18 - Cada um dos métodos utilizados será eliminatório, pela ordem enunciada, e será excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,50 valores num dos métodos ou fases, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguintes, nos termos do n.º 10 do artigo 9.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.

19 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal da Praia da Vitória e disponibilizada na sua página eletrónica.

20 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 27.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.

21 - Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 22.º os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do artigo 10.º da Portaria 125-A/2009, de 30 de abril, para a realização da audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 24.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do artigo 30.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.

A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público, das instalações da Câmara Municipal da Praia da Vitória e disponibilizada na sua página eletrónica.

22 - Determinação do posicionamento remuneratório - De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal com os limites e condicionalismos impostos pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.

23 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, «a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».

24 - Quotas de Emprego: De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supra mencionado.

25 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2009, de 30 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao 2.º dia útil seguinte à presente publicação, no Diário da República, na página eletrónica do Município e por extrato, no prazo máximo de dois dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.

26 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - Maria da Conceição Leal de Lima - Chefe de Divisão Administrativa e Jurídica (que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo);

Vogais efetivos:

1.º João Paulo Pinheiro Gaspar Sotto-Mayor Carvalho - Técnico Superior - (que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal suplente - Márcia Kelly Leal Carvalho Alves - Técnico Superior);

2.º Anabela Gomes Vitorino Leal - Técnica Superior - Responsável pelo Serviço de Recursos Humanos e Qualidade (que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 2.º vogal suplente - Sandra Raquel Pereira da Costa Nunes - Técnico Superior).

5 de junho de 2020. - O Vereador, Tiago Lúcio Borges de Meneses Ormonde.

313305508

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4154787.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1951-08-07 - Decreto-Lei 38382 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, constante do presente diploma.
1952-08-29 - Decreto 38888 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Dá nova redacção ao artigo 123.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382
1962-03-31 - Decreto-Lei 44258 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Introduz alterações no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto Lei 38382, de 7 de Agosto de 1951.
1963-05-13 - Decreto-Lei 45027 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Adita um artigo ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.
1975-11-18 - Decreto-Lei 650/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo
Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.
1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça
Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.
1985-11-04 - Decreto-Lei 463/85 - Ministério do Equipamento Social
Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º e aos artigos 161.º, 162.º, 163.º e 164.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951. Revoga o n.º 3 do artigo 1.º e o n.º 6 do artigo 5.º e dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril.
1987-06-30 - Lei 29/87 - Assembleia da República
Estatuto dos Eleitos Locais.
1989-10-17 - Decreto-Lei 356/89 - Ministério da Justiça
Introduz alterações ao Decreto Lei 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.
1989-12-15 - Lei 97/89 - Assembleia da República
Altera a Lei 29/87, de 30 de Junho, que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais.
1990-02-21 - Decreto-Lei 64/90 - Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação.
1991-01-10 - Lei 1/91 - Assembleia da República
Altera a Lei 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais.
1991-05-17 - Lei 11/91 - Assembleia da República
Altera a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais.
1993-03-03 - Decreto-Lei 61/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.
1995-09-14 - Decreto-Lei 244/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 433/82, DE 27 DE OUTUBRO (INSTITUI O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL E RESPECTIVO PROCESSO), COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 356/89, DE 17 DE OUTUBRO. AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA INCIDEM NOMEADAMENTE SOBRE OS SEGUINTES ASPECTOS: CONTRA-ORDENAÇÕES, COIMAS EM GERAL E SANÇÕES ACESSORIAS, PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO POR CONTRA-ORDENAÇÃO E PRESCRIÇÃO DAS COIMAS, PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO (COMPETENCIA TERRITORIAL DAS AUTORIDADES ADMINISTR (...)
1996-04-18 - Lei 11/96 - Assembleia da República
Estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.
1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
1997-12-11 - Lei 127/97 - Assembleia da República
Altera o estatuto dos eleitos locais, aprovado pela Lei nº 29/87, de 30 de Junho.
1998-05-26 - Lei 24/98 - Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Direito de Oposição. Dispõe sobre a titularidade desse Direito e as formas de como o mesmo poderá ser exercido.
1998-12-17 - Decreto-Lei 398/98 - Ministério das Finanças
Aprova a lei geral tributária em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. Enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
1998-12-23 - Decreto-Lei 409/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêncio em Edifícios de Tipo Hospitalar, publicado em anexo.
1998-12-23 - Decreto-Lei 410/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo, publicado em anexo.
1998-12-31 - Decreto-Lei 414/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares, publicado em anexo.
1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.
1999-06-24 - Lei 50/99 - Assembleia da República
Altera o Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei nº 29/87, de 30 de Junho.
1999-07-26 - Lei 100/99 - Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.
1999-10-26 - Decreto-Lei 433/99 - Ministério das Finanças
Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)
1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
2000-07-20 - Lei 13/2000 - Assembleia da República
Suspende a vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o novo regime da urbanizaçao e edificação.
2000-12-20 - Lei 30-A/2000 - Assembleia da República
Concede ao Governo autorização para alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro. Esta autorização legislativa tem a duração de 120 dias a contar da data da sua publicação.
2000-12-29 - Lei 30-G/2000 - Assembleia da República
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e legislação avulsa.
2000-12-29 - Lei 30-B/2000 - Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2001, publicando o respectivo documento em anexo.
2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.
2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.
2001-06-05 - Lei 15/2001 - Assembleia da República
Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo Regime Geral para as Infracções Tributárias (RGIT), publicado em anexo. Republicados em anexo a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98 de 17 de Dezembro, e o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/99 de 26 de Outubro.
2001-08-10 - Lei 86/2001 - Assembleia da República
Altera o Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.
2001-12-17 - Decreto-Lei 323/2001 - Ministério da Justiça
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça.
2001-12-24 - Lei 109/2001 - Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição.
2002-05-31 - Lei 16-A/2002 - Assembleia da República
Altera a Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002, o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, o Decreto-Lei 347/85, de 23 de Agosto, que fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código (...)
2002-10-31 - Decreto-Lei 229/2002 - Ministério das Finanças
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e o Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Julho.
2002-12-30 - Lei 32-B/2002 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2003.
2002-12-30 - Decreto-Lei 320-A/2002 - Ministério das Finanças
Regula a extinção do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro.
2003-04-09 - Decreto Legislativo Regional 18/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores.
2003-07-19 - Decreto-Lei 160/2003 - Ministério das Finanças
Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto do Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário ( CPPT).
2003-12-31 - Lei 107-B/2003 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2004.
2004-06-17 - Lei 22/2004 - Assembleia da República
Altera a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos Eleitos Locais.
2004-12-30 - Lei 55-B/2004 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2005.
2005-08-30 - Lei 50/2005 - Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, e procede à republicação deste último na íntegra, com a redacção resultante das alterações introduzidas.
2005-10-10 - Lei 52-A/2005 - Assembleia da República
Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais. Introduz alterações às Leis n.ºs 4/85 de 9 de Abril, 29/87 de 30 de Junho, 9/91 de 9 de Abril, 7/93 de 1 de Março e 144/85 de 31 de Dezembro, bem como ao Decreto-Lei nº 252/92 de 19 de Novembro. Republicadas na íntegra as leis n.ºs 4/85 de 09 de Abril e 29/87 de 30 de Junho.
2005-12-30 - Lei 60-A/2005 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2006.
2006-12-20 - Decreto-Lei 238/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizand (...)
2006-12-29 - Lei 53-F/2006 - Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do sector empresarial local.
2006-12-29 - Lei 53-A/2006 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2007.
2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.
2007-08-17 - Decreto-Lei 290/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).
2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.
2007-12-31 - Lei 67/2007 - Assembleia da República
Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e altera (sexta alteração) o Estatuto do Ministério Público.
2007-12-31 - Lei 67-A/2007 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2008.
2008-03-19 - Decreto-Lei 50/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, que aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
2008-04-21 - Lei 19/2008 - Assembleia da República
Aprova medidas de combate à corrupção e procede à alteração (primeira alteração) da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, à alteração (17ª alteração) da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-lei nº 398/98, de 17 de Dezembro, e à alteração (terceira alteração) da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, que estabelece medidas de controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos.
2008-07-17 - Lei 31/2008 - Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
2008-08-05 - Decreto Legislativo Regional 37/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de Março, e procede à sua republicação.
2008-08-12 - Decreto Legislativo Regional 39/2008/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/A, de 9 de Abril, que aprova o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores e pocede à sua republicação.
2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República
Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.
2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
2008-11-12 - Decreto-Lei 220/2008 - Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
2009-02-06 - Decreto-Lei 34/2009 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.
2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República
Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
2009-09-01 - Lei 94/2009 - Assembleia da República
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a (...)
2009-09-11 - Decreto-Lei 223/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.
2009-09-14 - Lei 105/2009 - Assembleia da República
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos). Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 94/33/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Junho.
2009-10-02 - Decreto-Lei 278/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.
2010-04-27 - Lei 3/2010 - Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos.
2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
2010-06-30 - Decreto Legislativo Regional 23/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2002/49/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Directiva n.º (...)
2010-09-02 - Lei 37/2010 - Assembleia da República
Altera (vigésima primeira alteração) o Decreto-lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro que aprovou a Lei Geral Tributária e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
2010-12-14 - Decreto-Lei 131/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas nºs 8/665/CEE, do Conselho, de 21 de De (...)
2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
2011-03-01 - Decreto-Lei 29-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011.
2011-10-14 - Lei 53/2011 - Assembleia da República
Altera (segunda alteração) o Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
2012-02-13 - Decreto-Lei 32/2012 - Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.
2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
2012-05-14 - Lei 20/2012 - Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a lei geral tributária, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e (...)
2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.
2012-06-25 - Lei 23/2012 - Assembleia da República
Altera (terceira alteração) o Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e procede à alteração da Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro (regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação).
2012-07-12 - Decreto-Lei 149/2012 - Ministério da Economia e do Emprego
Altera (sétima alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
2012-08-29 - Lei 47/2012 - Assembleia da República
Altera (quarta alteração) o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
2012-09-18 - Decreto Legislativo Regional 38/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores. Transpõe para a ordem jurídica regional o disposto na Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, a qual estabelece os princípios e regras necessários para simplicar o livre acesso e exercício das atividades de comércio e serviços.
2012-10-29 - Lei 55-A/2012 - Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária.
2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.
2013-01-17 - Decreto-Lei 6/2013 - Ministério das Finanças
Aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.
2013-01-28 - Lei 11/2013 - Assembleia da República
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.
2013-03-11 - Decreto-Lei 36/2013 - Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013., aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
2013-05-30 - Decreto-Lei 71/2013 - Ministério das Finanças
Aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, a Lei Geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de dezembro, e o Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto, relativo às medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal.
2013-06-17 - Decreto-Lei 82/2013 - Ministério das Finanças
Introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89 de 1 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88 de 30 de novembro, o Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei nº 249/2009 de 23 de setembro (que republica em anexo) e a Lei Geral Tributária, aprovada (...)
2013-08-30 - Lei 69/2013 - Assembleia da República
Altera (quinta alteração) o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
2013-12-31 - Lei 83-C/2013 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.
2014-05-08 - Lei 27/2014 - Assembleia da República
Altera (sexta alteração) o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
2014-05-13 - Decreto-Lei 73/2014 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril (Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão), que republica.
2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
2014-08-25 - Lei 55/2014 - Assembleia da República
Procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).
2015-01-16 - Decreto-Lei 10/2015 - Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo
2015-03-09 - Lei 20/2015 - Assembleia da República
Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
2015-03-30 - Lei 25/2015 - Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
2015-04-14 - Lei 28/2015 - Assembleia da República
Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
2015-07-16 - Lei 69/2015 - Assembleia da República
Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes
2015-08-07 - Lei 84/2015 - Assembleia da República
Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho
2015-09-01 - Lei 120/2015 - Assembleia da República
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
2015-09-11 - Lei 151/2015 - Assembleia da República
Lei de Enquadramento Orçamental
2015-10-02 - Decreto-Lei 214-G/2015 - Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente
2015-12-29 - Decreto Legislativo Regional 27/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores
2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2016
2016-04-01 - Lei 8/2016 - Assembleia da República
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais
2016-05-23 - Lei 13/2016 - Assembleia da República
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
2016-06-20 - Lei 18/2016 - Assembleia da República
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
2016-08-23 - Lei 28/2016 - Assembleia da República
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro
2016-08-29 - Decreto-Lei 58/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público
2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2017
2017-04-13 - Decreto Legislativo Regional 3/2017/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017
2017-05-03 - Lei 14/2017 - Assembleia da República
Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
2017-05-30 - Lei 25/2017 - Assembleia da República
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro
2017-05-30 - Lei 30/2017 - Assembleia da República
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia
2017-06-21 - Decreto-Lei 74/2017 - Economia
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»
2017-08-01 - Decreto-Lei 93/2017 - Presidência e da Modernização Administrativa
Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital
2017-08-10 - Decreto-Lei 97/2017 - Economia
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios
2017-08-14 - Lei 70/2017 - Assembleia da República
Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação
2017-08-16 - Lei 73/2017 - Assembleia da República
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
2017-08-18 - Lei 79/2017 - Assembleia da República
Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
2017-08-22 - Lei 91/2017 - Assembleia da República
Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária
2017-08-22 - Lei 92/2017 - Assembleia da República
Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias
2017-08-23 - Decreto-Lei 102/2017 - Economia
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»
2017-08-24 - Lei 98/2017 - Assembleia da República
Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas
2017-08-31 - Decreto-Lei 111-B/2017 - Planeamento e das Infraestruturas
Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2018
2018-03-14 - Decreto-Lei 18/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
Introduz alterações no funcionamento das estruturas e serviços da Presidência da República
2018-03-19 - Lei 14/2018 - Assembleia da República
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
2018-03-27 - Lei 15/2018 - Assembleia da República
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
2018-05-11 - Decreto Legislativo Regional 5/2018/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Quinta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores
2018-05-15 - Decreto-Lei 33/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
2018-08-07 - Lei 37/2018 - Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma
2018-08-08 - Lei 39/2018 - Assembleia da República
Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária
2018-08-14 - Lei 49/2018 - Assembleia da República
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
2018-08-16 - Lei 51/2018 - Assembleia da República
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
2018-12-28 - Decreto-Lei 121/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
2018-12-31 - Lei 71/2018 - Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2019
2019-01-14 - Decreto-Lei 6/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados
2019-02-01 - Lei 9/2019 - Assembleia da República
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária
2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças
Procedimento concursal
2019-05-03 - Lei 32/2019 - Assembleia da República
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho
2019-05-21 - Decreto-Lei 66/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva
2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
2019-09-02 - Lei 79/2019 - Assembleia da República
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
2019-09-02 - Lei 82/2019 - Assembleia da República
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
2019-09-04 - Lei 90/2019 - Assembleia da República
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no sub (...)
2019-09-04 - Lei 93/2019 - Assembleia da República
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
2019-09-17 - Lei 118/2019 - Assembleia da República
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas
2019-09-18 - Lei 119/2019 - Assembleia da República
Alteração de diversos códigos fiscais
2019-12-04 - Decreto-Lei 170/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio

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