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  • Não tem documento Em vigor 2010-06-30 - PORTARIA 66/2010 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Aprova o regulamento de deslocação de doentes do Serviço Regional de Saúde na Região Autónoma dos Açores, intra e inter-ilhas, para fora da região, ou para o estrangeiro, bem como a tabela de comparticipação diária na deslocação dos referidos doentes e seus acompanhantes. Revoga a Portaria n.º 16/2007, de 29 de Março.

  • Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel dos Santos Braga do cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad.

  • Aprova o primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2010.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 48/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Desenvolve o programa de controlo, de inspecção e de vigilância da pesca e executa a Decisão da Comissão n.º 2009/746/CE (EUR-Lex), de 9 de Outubro, e a Decisão da Comissão n.º 2009/977/UE, de 16 de Dezembro, relativas à contribuição financeira da Comunidade para acções planeadas nesse âmbito.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-30 - Aviso 97/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação datada de 10 de Março de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino dos Países Baixos, a 16 de Fevereiro de 2010, modificado a autoridade competente em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia, em 18 de Março de 1970.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-30 - Aviso 98/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 6 de Março de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Lituânia modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-30 - Aviso 99/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 15 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Letónia comunicado a alteração da sua autoridade central relativamente à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-30 - Aviso 100/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 4 de Agosto de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Suíça modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-30 - Aviso 101/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 7 de Maio de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Albânia aderido em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, em 25 de Outubro de 1980.

  • Tem documento Em vigor 2010-06-30 - Aviso 102/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro realizado uma declaração, a 1 de Março de 2007, relativamente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980.

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