Altera a Lei 29/87, de 30 de Junho, que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais.

Lei 97/89

de 15 de Dezembro

Alteração à Lei 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea l), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 18.º da Lei 29/87, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 18.º

Contagem de tempo de serviço e reforma antecipada

1 - ....................................................................................................................

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, todo o tempo de serviço efectivamente prestado para além do período de tempo de 10 anos será contado em singelo para efeitos de reforma ou de aposentação.

3 - Os eleitos que beneficiem do regime dos números anteriores têm de fazer, junto da entidade competente, os descontos correspondentes, de acordo com as normas e modalidades previstas no regime adequado.

4 - Os eleitos locais que exerceram as suas funções em regime de permanência poderão, por sua iniciativa e independentemente de submissão a junta médica, requerer a aposentação ou reforma desde que tenham cumprido, no mínimo, seis anos seguidos ou interpolados no desempenho daquelas funções e que, em acumulação com o exercício das respectivas actividades profissionais, se encontrem numa das seguintes condições:

a) Contem mais de 60 anos de idade e 20 anos de serviço;

b) Reúnam 30 anos de serviço, independentemente da respectiva idade.

Art. 2.º A presente lei entra imediatamente em vigor.

Aprovada em 24 de Outubro de 1989.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Promulgada em 17 de Novembro de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 28 de Novembro de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-06-30 - Lei 29/87 - Assembleia da República

  Estatuto dos Eleitos Locais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1991-01-10 - Lei 1/91 - Assembleia da República

  Altera a Lei 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais.

• 2010-03-11 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2010 - Supremo Tribunal Administrativo

  Uniformiza a jurisprudência quanto à interpretação do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005, 10 de Outubro, que veio alterar «o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais» no sentido de o eleito local, beneficiário de uma reforma (aposentação) antecipada nos termos do artigo 18.º do Estatuto, continuar a não poder cumular essa pensão com a remuneração devida pelo exercício das mesmas funções que haviam d (...)