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Lei 4/82, de 15 de Abril

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Sumário

Altera a tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto-Lei número 46641, de 13 de Novembro 1965.

Texto do documento

Lei 4/82

de 15 de Abril

Taxas de câmbio consular

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

O artigo 23.º da tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto-Lei 46641, de 13 de Novembro de 1965, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 23.º - 1 - A conversão dos escudos à moeda do país em que forem cobradas as taxas dos emolumentos consulares estabelecidas nas secções desta tabela será efectuada, segundo os câmbios fixados para este fim, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, de acordo com o disposto nos números seguintes.

2 - As taxas de conversão de escudos nas moedas dos países em que são cobrados emolumentos consulares - taxas de câmbio consular - serão iguais aos câmbios de compra das divisas cotadas pelo Banco de Portugal.

3 - Quando alguma divisa não for cotada pelo Banco de Portugal, a taxa de câmbio consular será calculada por meio de câmbio cruzado (cross-rate), preferentemente em função do dólar dos EUA ou da libra esterlina.

4 - O montante em moeda estrangeira resultante da conversão, segundo os números anteriores, será arredondado, quando necessário, em ordem a facilitar a cobrança.

5 - As taxas de câmbio consular serão obrigatoriamente revistas no início de cada ano e, além disso, sempre que o desvio entre uma taxa de câmbio consular em vigor e o câmbio no último dia de cada mês, determinado nos termos dos n.os 2 e 3, for igual ou superior a 6%.

6 - As taxas revistas em obediência ao número anterior entrarão em vigor até ao fim do mês seguinte ao da data da cotação que lhes servir de base.

ARTIGO 2.º

Todas as taxas de câmbio consular em vigor serão actualizadas com base nos câmbios do último dia do mês seguinte ao da promulgação da presente lei e as novas taxas serão postas em vigor até ao fim do segundo mês seguinte.

ARTIGO 3.º

Independentemente de as novas taxas de câmbio serem comunicadas aos postos consulares pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros pelos meios habituais, a fim de serem postas em vigor, aquele Ministério dar-lhes-á publicidade em aviso no Diário da República.

Aprovada em 28 de Janeiro de 1982.

O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/04/15/plain-34374.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/34374.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-11-13 - Decreto-Lei 46641 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova a tabela de emolumentos consulares para vigorar em todos os postos consulares, a partir de 1 de Janeiro de 1966.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-05-08 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 15 de Abril de 1982

  • Não tem documento Em vigor 1982-05-08 - DECLARAÇÃO DD3117 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Rectifica a Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, que altera a tabela de emolumentos consulares.

  • Tem documento Em vigor 1982-08-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho de 1982

  • Não tem documento Em vigor 1982-08-13 - AVISO DD552 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho de 1982.

  • Não tem documento Em vigor 1982-09-28 - AVISO DD570 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que foram fixadas taxas de câmbio que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 4/82, de 15 de Abril, serão aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Julho último.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares

  • Não tem documento Em vigor 1982-10-02 - AVISO DD577/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Setembro de 1982

  • Não tem documento Em vigor 1982-10-28 - AVISO DD588 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Setembro de 1982.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna públicas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares

  • Não tem documento Em vigor 1982-11-06 - AVISO DD2776 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna públicas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares.

  • Tem documento Em vigor 1982-11-30 - Decreto-Lei 463/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Altera alguns artigos da tabela aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46641, de 13 de Novembro de 1965 (tabela de emolumentos consulares).

  • Tem documento Em vigor 1982-12-14 - AVISO DD602 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1982.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna público as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1982

  • Não tem documento Em vigor 1983-01-12 - AVISO DD616 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio a serem aplicadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1982.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio a serem aplicadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1982

  • Não tem documento Em vigor 1983-03-10 - AVISO DD632 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Fixa as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Fixa as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares

  • Não tem documento Em vigor 1983-03-15 - AVISO DD633 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Adapta as taxas de câmbio a efectuar a partir de 31 de Janeiro na cobrança de emolumentos consulares.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Adapta as taxas de câmbio a efectuar a partir de 31 de Janeiro na cobrança de emolumentos consulares

  • Tem documento Em vigor 1983-04-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Fixa as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares

  • Não tem documento Em vigor 1983-04-19 - AVISO DD644 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Fixa as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-17 - Portaria 577/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Fixa, para os postos consulares em França, em francos franceses, os emolumentos previstos no artigo 1.º da Tabela de Emolumentos Consulares.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Abril

  • Tem documento Em vigor 1983-06-17 - AVISO DD676 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Abril.

  • Não tem documento Em vigor 1983-06-30 - AVISO DD692 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Maio

  • Tem documento Em vigor 1983-07-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas

    Torna pública a taxa de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho do corrente ano

  • Não tem documento Em vigor 1983-07-28 - AVISO DD720 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna pública a taxa de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho do corrente ano.

  • Tem documento Em vigor 1983-08-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas

    Torna pública a taxa a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Julho

  • Não tem documento Em vigor 1983-08-17 - AVISO DD736 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna pública a taxa a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Julho.

  • Não tem documento Em vigor 1983-09-01 - AVISO DD746 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Agosto

  • Tem documento Em vigor 1983-10-07 - AVISO DD764 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1983-10-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Setembro

  • Tem documento Em vigor 1983-11-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Outubro

  • Tem documento Em vigor 1983-11-08 - AVISO DD782 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Outubro.

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-06 - AVISO DD799 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Novembro de 1983.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Novembro de 1983

  • Tem documento Em vigor 1984-01-06 - AVISO DD812 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1983.

  • Tem documento Em vigor 1984-01-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1983

  • Tem documento Em vigor 1984-01-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Janeiro do corrente ano

  • Tem documento Em vigor 1984-01-27 - AVISO DD825 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Janeiro de 1984.

  • Não tem documento Em vigor 1984-03-05 - AVISO DD865 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 29 de Fevereiro de 1984.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 29 de Fevereiro de 1984

  • Não tem documento Em vigor 1984-05-12 - AVISO DD892 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Março de 1984.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Março de 1984

  • Tem documento Em vigor 1984-05-18 - Portaria 297/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam fixados em dólares canadianos, para os postos consulares no Canadá.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-19 - Portaria 301/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam fixados em francos suíços, para os postos consulares na Suíça.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-21 - Portaria 303/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam fixados em dólares americanos, para os postos consulares nos Estados Unidos da América.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-22 - Portaria 304/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam fixados em marcos alemães, para os postos consulares na República Federal da Alemanha.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-23 - Portaria 307/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam fixados em pesetas, para os postos consulares em Espanha.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-24 - AVISO DD901 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas novas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Abril de 1984.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público terem sido adoptadas novas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Abril de 1984

  • Tem documento Em vigor 1984-06-06 - Portaria 341/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

    Fixa em libras esterlinas, para os postos consulares na Grã-Bretanha, os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares.

  • Não tem documento Em vigor 1984-06-08 - AVISO DD921 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas novas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares, a partir de 31 de Maio de 1984.

  • Tem documento Em vigor 1984-06-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna público terem sido adoptadas novas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares, a partir de 31 de Maio de 1984

  • Não tem documento Em vigor 1984-07-07 - AVISO DD933 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio para a cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho de 1984.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio para a cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho de 1984

  • Tem documento Em vigor 1984-08-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna público terem sido fixadas tabelas de câmbio aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares

  • Não tem documento Em vigor 1984-08-14 - AVISO DD969 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido fixadas tabelas de câmbio aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares.

  • Tem documento Em vigor 1984-09-25 - Portaria 755/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Fixa a nova tabela de emolumentos consulares na África do Sul.

  • Tem documento Em vigor 1984-09-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio para cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Agosto do corrente ano

  • Não tem documento Em vigor 1984-09-27 - AVISO DD978 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio para cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Agosto do corrente ano.

  • Não tem documento Em vigor 1984-10-11 - AVISO DD983 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Setembro de 1984.

  • Não tem documento Em vigor 1984-11-09 - AVISO DD1008 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Outubro de 1984.

  • Tem documento Em vigor 1984-11-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Outubro de 1984

  • Tem documento Em vigor 1984-12-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1984

  • Tem documento Em vigor 1984-12-12 - AVISO DD1029 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1984.

  • Não tem documento Em vigor 1985-01-15 - AVISO DD1045 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1984.

  • Tem documento Em vigor 1985-01-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1984

  • Tem documento Em vigor 1985-02-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Janeiro de 1985

  • Não tem documento Em vigor 1985-02-13 - AVISO DD1059 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Janeiro de 1985.

  • Não tem documento Em vigor 1985-03-19 - AVISO DD1075 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 28 de Fevereiro de 1985.

  • Tem documento Em vigor 1985-03-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 28 de Fevereiro de 1985

  • Não tem documento Em vigor 1985-04-11 - AVISO DD1089 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Março de 1985.

  • Tem documento Em vigor 1985-04-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Março de 1985

  • Não tem documento Em vigor 1985-05-11 - AVISO DD1096 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Abril de 1985.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-20 - AVISO DD1125 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas novas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Maio de 1985 .

  • Tem documento Em vigor 1985-07-05 - AVISO DD1138 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Adopta taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consolares a efectuar desde 30 de Junho de 1985.

  • Tem documento Em vigor 1985-09-03 - AVISO DD1168/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas novas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1985-09-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público terem sido adoptadas novas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Julho

  • Não tem documento Em vigor 1985-09-17 - AVISO DD1179/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1985-09-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Agosto

  • Tem documento Em vigor 1985-10-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Torna públicas as novas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 30 de Setembro de 1985

  • Não tem documento Em vigor 1985-10-17 - AVISO DD1193 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna públicas as novas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 30 de Setembro de 1985.

  • Tem documento Em vigor 1985-11-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna público as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 30 de Outubro de 1985

  • Tem documento Em vigor 1985-11-25 - AVISO DD1214 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 30 de Outubro de 1985.

  • Tem documento Em vigor 1985-12-12 - AVISO DD1235/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1985.

  • Tem documento Em vigor 1985-12-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1985

  • Não tem documento Em vigor 1986-01-14 - AVISO DD1249/86 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobranca de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Dezembro de 1985.

  • Tem documento Em vigor 1986-01-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna público terem sido adoptadas trocas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Dezembro de 1985

  • Tem documento Em vigor 1986-03-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Janeiro de 1986

  • Não tem documento Em vigor 1986-03-08 - AVISO DD1284 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Janeiro de 1986.

  • Não tem documento Em vigor 1986-03-13 - AVISO DD1288 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 28 de Fevereiro de 1986.

  • Tem documento Em vigor 1986-03-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 28 de Fevereiro de 1986

  • Não tem documento Em vigor 1986-04-24 - AVISO DD1306 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna públicas as taxas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1986-04-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Torna públicas as taxas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Março

  • Não tem documento Em vigor 1986-05-23 - AVISO DD1318 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Abril de 1986.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-25 - AVISO DD1835 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbios que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-22 - AVISO DD1334 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho de 1986.

  • Tem documento Em vigor 1986-07-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho de 1986

  • Tem documento Em vigor 1986-08-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Julho de 1986

  • Tem documento Em vigor 1986-08-06 - AVISO DD1343 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Julho de 1986.

  • Não tem documento Em vigor 1986-09-13 - AVISO DD1355 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas trocas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    Torna público terem sido adoptadas trocas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Agosto

  • Não tem documento Em vigor 1986-10-21 - AVISO DD1364 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

    Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Setembro

  • Não tem documento Em vigor 1986-11-13 - AVISO DD1373 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Outubro de 1986.

  • Tem documento Em vigor 1986-11-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Outubro de 1986

  • Tem documento Em vigor 1986-12-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de Câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1986

  • Tem documento Em vigor 1986-12-29 - AVISO DD1388 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de Câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1986.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-21 - AVISO DD1392 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1986.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1986

  • Tem documento Em vigor 1987-02-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos a efectuar a partir de 31 de Janeiro de 1987

  • Não tem documento Em vigor 1987-02-19 - AVISO DD23413 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos a efectuar a partir de 31 de Janeiro de 1987.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna públicas as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 28 de Fevereiro de 1987

  • Não tem documento Em vigor 1987-03-25 - AVISO DD1417 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna públicas as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 28 de Fevereiro de 1987.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-01 - Portaria 254/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Estabelece os Emulementos constantes da tabela de emolumentos consulares, para os postos consulares em Espanha.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-01 - Portaria 257/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Estabelece os emolumentos constantes da tabela de emolumentos consulares, para os postos consulares da República Federal da Alemanha.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-01 - Portaria 256/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Estabelece os emulumentos constantes da tabela de emolumentos consulares, para os postos consulares na Suíça.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-01 - Portaria 255/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Estabelece os emolumentos constantes da tabela de emolumentos consolares, para os postos consulares em França.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-01 - Decreto-Lei 157/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Dá nova redacção aos artigos 1.º, 19.º e 24.º da tabela de emolumentos consulares.

  • Não tem documento Em vigor 1987-04-11 - AVISO DD2431 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Março de 1987.

  • Tem documento Em vigor 1987-05-11 - AVISO DD1444 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Abril de 1987.

  • Tem documento Em vigor 1987-05-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Abril de 1987

  • Tem documento Em vigor 1987-07-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho de 1987

  • Não tem documento Em vigor 1987-07-08 - AVISO DD1463 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho de 1987.

  • Não tem documento Em vigor 1987-08-08 - AVISO DD1475 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Julho de 1987.

  • Tem documento Em vigor 1987-08-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Julho de 1987

  • Tem documento Em vigor 1987-09-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Agosto de 1987

  • Não tem documento Em vigor 1987-09-05 - AVISO DD1478 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Agosto de 1987.

  • Não tem documento Em vigor 1987-10-08 - AVISO DD1492 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Setembro de 1987.

  • Tem documento Em vigor 1987-10-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Setembro de 1987

  • Tem documento Em vigor 1987-10-21 - Decreto-Lei 339/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Dá nova redacção aos n.os 28.º e 29.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares aprovada pelo Decreto-Lei n.º 157/87, de 1 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-07 - AVISO DD1504 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Outubro de 1987.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Outubro de 1987

  • Tem documento Em vigor 1987-12-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna público que foram adoptadas a partir de 30 de Novembro novas taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares

  • Não tem documento Em vigor 1987-12-12 - AVISO DD1517 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que foram adoptadas a partir de 30 de Novembro novas taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares.

  • Não tem documento Em vigor 1988-01-13 - AVISO DD1529 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1987.

  • Tem documento Em vigor 1988-01-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1987

  • Não tem documento Em vigor 1988-02-12 - AVISO DD1535 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Janeiro de 1988.

  • Tem documento Em vigor 1988-02-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Janeiro de 1988

  • Tem documento Em vigor 1988-03-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 29 de Fevereiro de 1988

  • Não tem documento Em vigor 1988-03-24 - AVISO DD1551 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 29 de Fevereiro de 1988.

  • Não tem documento Em vigor 1988-04-16 - AVISO DD1558 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Março de 1988.

  • Não tem documento Em vigor 1988-05-11 - AVISO DD1574 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 30 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1988-06-09 - AVISO DD1582 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1988-06-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Maio

  • Não tem documento Em vigor 1988-07-08 - AVISO DD1595 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbios a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Junho de 1988.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbios a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Junho de 1988

  • Não tem documento Em vigor 1988-08-16 - AVISO DD1662 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Julho de 1988.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Julho de 1988

  • Não tem documento Em vigor 1988-09-15 - AVISO DD1655 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Agosto de 1988.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Agosto de 1988

  • Não tem documento Em vigor 1988-10-07 - AVISO DD1649 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido aprovadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1988-10-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna público terem sido aprovadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Setembro

  • Não tem documento Em vigor 1988-11-10 - AVISO DD1639 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna públicas as taxas de câmbio a adoptar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1988-12-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    De terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1988

  • Não tem documento Em vigor 1988-12-14 - AVISO DD1624 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    De terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1988.

  • Não tem documento Em vigor 1989-01-10 - AVISO DD2342 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbios na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Dezembro de 1988.

  • Tem documento Em vigor 1989-01-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Dezembro de 1988

  • Tem documento Em vigor 1989-02-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 do mês de Janeiro do ano corrente

  • Tem documento Em vigor 1989-02-27 - AVISO DD2392 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 do mês de Janeiro do ano corrente

  • Não tem documento Em vigor 1989-03-15 - AVISO DD23419 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 28 de Fevereiro de 1989.

  • Tem documento Em vigor 1989-03-23 - Decreto-Lei 84/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera a Tabela de Emolumentos Consulares, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46641 de 13 de Novembro de 1965.

  • Tem documento Em vigor 1989-04-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Março de 1989

  • Não tem documento Em vigor 1989-04-18 - AVISO DD2640 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Março de 1989.

  • Não tem documento Em vigor 1989-05-16 - AVISO DD2657 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 30 de Abril de 1989.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 30 de Abril de 1989

  • Não tem documento Em vigor 1989-06-09 - AVISO DD2630 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio, constantes de tabela anexa, na cobrança de emolumentos consulares a efectuar pelos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-17 - Portaria 448/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    APROVA A TABELA DE EMOLUMENTOS PARA OS POSTOS CONSULARES EM FRANÇA.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-17 - Portaria 449/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    APROVA A TABELA DE EMOLUMENTOS PARA OS POSTOS CONSULARES NA SUÍÇA.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-17 - Portaria 450/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    APROVA A TABELA DE EMOLUMENTOS PARA OS POSTOS CONSULARES EM ESPANHA.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-17 - Portaria 451/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    APROVA A TABELA DE EMOLUMENTOS PARA OS POSTOS CONSULARES NA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.

  • Não tem documento Em vigor 1989-07-08 - AVISO DD2579 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 30 de Junho de 1989.

  • Não tem documento Em vigor 1989-08-09 - AVISO DD2589 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna Público terem sido adoptadas taxas de cambio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Julho de 1989.

  • Não tem documento Em vigor 1989-09-05 - AVISO DD2609 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio, constantes da tabela deste diploma, na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Agosto de 1989.

  • Não tem documento Em vigor 1989-10-11 - AVISO DD2549 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Setembro de 1989.

  • Não tem documento Em vigor 1989-11-14 - AVISO DD2531 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Outubro de 1989.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Novembro de 1989

  • Não tem documento Em vigor 1989-12-13 - AVISO DD2518 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Novembro de 1989.

  • Tem documento Em vigor 1990-01-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1989

  • Não tem documento Em vigor 1990-01-20 - AVISO DD2487 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio a plicar na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1989.

  • Não tem documento Em vigor 1990-02-07 - AVISO DD1886 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares, a partir de 31 de Janeiro de 1990.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    Adopta as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 28 de Fevereiro de 1990

  • Não tem documento Em vigor 1990-03-14 - AVISO DD1889 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 28 de Fevereiro de 1990.

  • Não tem documento Em vigor 1990-05-23 - AVISO DD1923 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 30 de Abril de 1990.

  • Tem documento Em vigor 1990-05-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares desde 30 de Abril de 1990

  • Não tem documento Em vigor 1990-06-20 - AVISO DD1944/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    TORNA PÚBLICO TEREM SIDO ADOPTADAS AS TAXAS DE CÂMBIO NA COBRANCA DE EMOLUMENTOS CONSULARES A EFECTUAR A PARTIR DE 31 DE MAIO DE 1990.

  • Tem documento Em vigor 1990-07-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares desde 30 de Junho

  • Não tem documento Em vigor 1990-07-13 - AVISO DD1959 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares desde 30 de Junho de 1990.

  • Não tem documento Em vigor 1990-08-06 - AVISO DD1981 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Julho de 1990.

  • Não tem documento Em vigor 1990-09-14 - AVISO DD1995/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    TORNA PÚBLICO TEREM SIDO ADOPTADAS AS TAXAS DE CÂMBIO A APLICAR NA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS CONSULARES A PARTIR DE 31 DE AGOSTO DE 1990.

  • Não tem documento Em vigor 1990-10-25 - AVISO DD2017/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    TORNA PÚBLICO TEREM SIDO ADOPTADAS AS TAXAS DE CÂMBIO NA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS CONSULARES A EFECTUAR DESDE 30 DE SETEMBRO DE 1990.

  • Tem documento Em vigor 1990-11-16 - Aviso - Ministérios dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Outubro de 1990

  • Não tem documento Em vigor 1990-11-16 - AVISO DD2034/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    TORNA PÚBLICO TEREM SIDO ADOPTADAS AS TAXAS DE EMOLUMENTOS CONSULARES A EFECTUAR A PARTIR DE 31 DE OUTUBRO DE 1990.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-16 - Aviso 6/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

    Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Dezembro de 1990.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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