Portaria 451/89, de 17 de Junho

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial
Fonte: Diário da República n.º 137/1989, Série I de 1989-06-17.
Data: 1989-06-17
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Sumário

APROVA A TABELA DE EMOLUMENTOS PARA OS POSTOS CONSULARES NA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.

Texto do documento

Portaria 451/89
de 17 de Junho
Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvido o Ministro das Finanças, o seguinte:

1.º Nos termos do artigo 22.º da Tabela de Emolumentos Consulares, aprovada pelo Decreto-Lei 46641, de 13 de Novembro de 1965, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 47010 e 633/70, pela Lei 4/82 e pelos Decretos-Leis n.os 463/82, 157/87 e 84/89, respectivamente de 16 de Maio de 1966, 22 de Dezembro, 15 de Abril, 30 de Novembro, 1 de Abril e 23 de Março, os emolumentos constantes dos n.os 4.º e 7.º do artigo 1.º da Tabela de Emolumentos Consulares para os postos consulares na República Federal da Alemanha são fixados em marcos alemães, nas importâncias constantes do anexo à presente portaria.

2.º A presente portaria entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 8 de Junho de 1989.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

ARTIGO 1.º
SECÇÃO I
Protecção consular
... Marcos alemães
4.º Passaporte comum e para estrangeiros:
§ 1.º Individual ... 40,50
§ 2.º Familiar ... 60,75
§ 3.º Substituição de passaporte válido ... 33,75
...
7.º Título individual de viagem única ... 5,40

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39047.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1965-11-13 - Decreto-Lei 46641 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova a tabela de emolumentos consulares para vigorar em todos os postos consulares, a partir de 1 de Janeiro de 1966.
1982-04-15 - Lei 4/82 - Assembleia da República
Altera a tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto-Lei número 46641, de 13 de Novembro 1965.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1989-06-30 - DECLARAÇÃO DD3886 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 451/89, de 17 de Junho, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a tabela de emolumentos para os postos consulares na República Federal da Alemanha.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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