Resultados para o dia 1987-12-12
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Torna público que foram adoptadas a partir de 30 de Novembro novas taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Planeamento da Administração do Território no montante de 35 925 contos.
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Alteração do prazo previsto no artigo 31.º da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho (associações de estudantes).
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Autoriza o Governo a alterar o Código das Custas Judiciais (abolição do imposto do selo nos processos forenses).
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1987-12-12 - Declaração - Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 35925 contos
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1987-12-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial
Torna público que foram adoptadas a partir de 30 de Novembro novas taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares
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1987-12-12 - Decreto Legislativo Regional 25/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Estabelece apoio financeiro directo a acções e empreendimentos de interesse para o desenvolvimento turístico da Região Autónoma dos Açores.
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Nomeia Secretário Adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. Francisco Luís Murteira Nabo.