A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Decreto do Presidente da República n.º 38/87
de 12 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 137.º, alínea h), da Constituição e 16.º, n.º 1, da Lei Constitucional 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte:
É nomeado Secretário-Adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. Francisco Luís Murteira Nabo.
Assinado em 12 de Dezembro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1990-06-06 -
Decreto-Lei
184/90 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Introduz alterações na orgânica da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, aprovada pelo Decreto Regulamentar nº 38/87 de 27 de Junho, procedendo à transferência do Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão e da Zona Agrária de Leiria.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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