(ver documento original) Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial, 21 de Abril de 1987. - O Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.
Aviso DD1444, de 11 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 107, de 11.05.1987, Pág. 1934
- Data: 1987-05-11
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Sumário
Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Abril de 1987.
Texto do documento
Para efeitos do artigo 3.º da Lei 4/82, de 15 de Abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 30 do corrente serão adoptadas as taxas de câmbio seguintes:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/05/11/plain-16656.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16656.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1982-04-15 -
Lei
4/82 -
Assembleia da República
Altera a tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto-Lei número 46641, de 13 de Novembro 1965.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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