(ver documento original) Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 19 de Dezembro de 1983. - O Director-Geral, João Morais da Cunha Matos.
Aviso DD812, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 5, de 06.01.1984, Pág. 29
- Data: 1984-01-06
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Sumário
Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1983.
Texto do documento
Para efeitos do artigo 3.º da Lei 4/82, de 15 de Abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 do corrente serão adoptadas as taxas de câmbio seguintes:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1984/01/06/plain-11713.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11713.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1982-04-15 -
Lei
4/82 -
Assembleia da República
Altera a tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto-Lei número 46641, de 13 de Novembro 1965.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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