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Aviso DD577/82, de 2 de Outubro

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Sumário

Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares.

Texto do documento

Aviso
Para efeitos do artigo 3.º da Lei 4/82, de 15 de Abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 do corrente mês sejam adoptadas as taxas de câmbio seguintes:

(ver documento original)
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 26 de Agosto de 1982. - O Director-Geral, João Morais da Cunha Matos.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-04-15 - Lei 4/82 - Assembleia da República

    Altera a tabela de emolumentos consulares, aprovada pelo Decreto-Lei número 46641, de 13 de Novembro 1965.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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