Remodela os serviços do ensino primário elementar oficial, de forma a que possa efectivar-se a obrigatoriedade daquele ensino.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1971-04-24 - Decreto-Lei 162/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Elimina ou diminui dificuldades que se têm verificado na efectivação do cumprimento da obrigatoriedade escolar - Revoga o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 30951 e os artigos 8.º e 52.º do Decreto-Lei n.º 40964.

• 1971-08-12 - Portaria 425/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Cria uma escola do ensino primário elementar masculina, com dois lugares docentes, no núcleo escolar da sede do concelho de Coimbra, sendo-lhe atribuído o n.º 25.

• 1971-08-13 - Portaria 429/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

  Cria uma escola do ensino primário elementar feminina, com dois lugares docentes, no núcleo escolar da sede do concelho de Coimbra, sendo-lhe atribuído o n.º 34.

• 1974-09-24 - Decreto-Lei 476-A/74 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar

  Regula o provimento e recondução e a colocação dos agentes e auxiliares dos ensinos primário, preparatório, secundário e médio, relativamente ao ano escolar de 1974-1975.

• 1975-09-04 - Decreto-Lei 486/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

  Permite a criação, em números globais, de lugares docentes do ensino primário elementar.

• 1979-07-17 - Decreto-Lei 220/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Determina que os professores do ensino primário titulares de lugares temporariamente suspensos sejam colocados noutra escola do mesmo distrito escolar em regime de destacamento.

• 1981-07-04 - Portaria 555/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Cria várias escolas de ensino primário em diversos distritos.

• 1981-07-07 - Portaria 564/81 - Ministério da Educação e Ciência

  Extingue várias escolas primárias de diversos distritos.

• 1981-11-24 - Portaria 1011/81 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria uma escola no Bairro das Cantarias, no núcleo escolar de Bragança, freguesia da Sé, concelho de Bragança.

• 1981-11-24 - Portaria 1009/81 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria uma escola de ensino primário no núcleo escolar de Santo André, freguesia de Santo André, concelho de Santiago do Cacém.

• 1981-11-24 - Portaria 1012/81 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria uma escola de ensino primário em Horta das Figueiras, no núcleo escolar da sede do concelho de Évora.

• 1981-12-15 - Portaria 1057/81 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria uma escola de ensino primário em Cimo da Serra, núcleo de Tardariz, freguesia de São Pedro da Cova, concelho de Gondomar.

• 1981-12-22 - Portaria 1086/81 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria uma escola do ensino primário em Vila Chã, concelho do Barreiro.

• 1981-12-22 - Portaria 1087/81 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria uma escola do ensino primário em Cheira, concelho de Penacova.

• 1981-12-22 - Portaria 1089/81 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria uma escola do ensino primário no Bairro dos Serviços Sociais das Forças Armadas, concelho de Almada.

• 1981-12-22 - Portaria 1088/81 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria uma escola do ensino primário no Bairro de Xavier de Lima, concelho de Palmela.

• 1982-01-02 - Portaria 6/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria no núcleo escolar de Bragança, freguesia da Sé, concelho de Bragança, 1 escola com 2 lugares no Bairro Artur Mirandela.

• 1982-01-02 - Portaria 5/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria uma escola com 4 lugares em Paradela, do núcleo escolar de Presa, freguesia de Vilarinho, concelho de Santo Tirso.

• 1982-01-04 - Portaria 9/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria, no núcleo escolar da sede do concelho de Espinho uma escola com 8 lugares, na sede do concelho de Espinho.

• 1982-01-04 - Portaria 8/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria, no concelho de Lisboa, freguesia de benfica, 4.ª zona escolar, uma escola com 12 lugares na Quinta de Marrocos, que funcionará como escola de aplicação anexa à Escola do Magistério Primário de Lisboa.

• 1982-01-04 - Portaria 10/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria no núcleo de Prieira, freguesia de Teixeira, concelho de Baião, uma escola de ensino primário com 2 lugares.

• 1982-01-09 - Portaria 22/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria 1 escola com 2 lugares docentes em Mandim (escola P3).

• 1982-01-15 - Portaria 67/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria no núcleo escolar de Xisto, freguesia de Alfena concelho de Valongo, 1 escola com 4 lugares, em Xisto.

• 1982-01-15 - Portaria 68/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria, no núcleo escolar de Foros da Amora, freguesia da Amora, concelho do Seixal, uma escola, com 5 lugares, em Belverde, Quinta do Fanqueiro.

• 1982-01-15 - Portaria 69/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria no núcleo escolar de Belas, freguesia de Belas, concelho Sintra, uma escola com 9 lugares, em Idanha.

• 1982-01-15 - Portaria 66/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria no núcleo escolar de Brejos do Assa, freguesia de Palmela, concelho de Palmela, uma escola, com 2 lugares em Monte Algeruz.

• 1982-01-16 - Portaria 71/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria no núcleo escolar de Lavradio, freguesia de Lavradio, concelho do Barreiro, uma escola do ensino primário com 22 lugares na Quinta dos Lóios.

• 1982-01-16 - Portaria 70/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria no núcleo escolar da sede do Concelho de Portimão, uma escola com 8 lugares docentes, em Portimão.

• 1982-01-18 - Portaria 74/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria no núcleo escolar de Fogueteiro, freguesia da Amora, concelho do Seixal, uma escola em Paivas, Quinta do Conde.

• 1982-01-18 - Portaria 75/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria o núcleo escolar da sede do Concelho de Lagos uma escola com 7 lugares docentes em Lagos.

• 1982-01-19 - Portaria 82/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria no núcleo escolar de Guedixe, freguesia de Irivo, concelho de Penafiel, uma escola com 2 lugares docentes, em Guedixe.

• 1982-01-19 - Portaria 80/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria no núcleo escolar de Mem Martins, uma escola com 8 lugares, na freguesia de Algueirão - Mem Martins, concelho de Sintra.

• 1982-01-19 - Portaria 81/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria no núcleo escolar da sede do concelho do Barreiro uma escola com 23 lugares, no Barreiro.

• 1982-01-25 - Portaria 107/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria no núcleo escolar de Cascais, freguesia de Cascais do mesmo concelho, uma escola com 7 lugares no Bairro de São José.

• 1982-01-26 - Portaria 111/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria no núcleo escolar de Friães, freguesia e concelho de Santo Tirso, uma escola com 5 lugares em Foral.

• 1982-01-28 - Portaria 125/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria no núcleo escolar da sede do conselho de Guimarães uma escola com 16 lugares.

• 1982-01-28 - Portaria 124/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria no núcleo escolar de São Mamede, freguesia de São Mamede de Ribatua, concelho de Alijó, uma escola com 3 lugares.

• 1982-01-28 - Portaria 122/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria no núcleo escolar de Pegarinhos, freguesia de Pegarinhos, concelho de Alijó, uma escola com 3 lugares.

• 1982-01-28 - Portaria 123/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria no núcleo escolar de Massamá, freguesia de Queluz, concelho de Sintra, uma escola com 17 lugares.

• 1982-01-28 - Portaria 126/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria 1 escola do ensino primário em Cerva, no núcleo escolar de Cerva, freguesia de Cerva, concelho de Ribeira de Pena

• 1982-02-08 - Portaria 175/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria no núcleo escolar de Paiões, freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, uma escola com 4 lugares, em Francos.

• 1982-04-01 - Portaria 339/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Cria uma escola de 6 lugares na sede do Concelho de Chaves-Bairro do Telhado, que funciona como escola de aplicação anexa à Escola do Magistério Primário de Chaves.

• 1982-09-13 - Portaria 868/82 - Ministério da Educação

  Cria escolas do ensino primário em diversos distritos.

• 1983-01-07 - Portaria 24/83 - Ministério da Educação

  Cria uma escola de ensino primário, que funcionará em regime de experiência pedagógica, na sede do concelho da Marinha Grande para funcionamento do P3 existente na localidade.

• 1983-01-31 - Portaria 105/83 - Ministério da Educação

  Cria diversas escolas do ensino primário, cujo início de funcionamento será no ano lectivo de 1982-1983.

• 1983-01-31 - Portaria 106/83 - Ministério da Educação

  Cria diversas escolas do ensino primário no distrito do Porto, para iniciarem o seu funcionamento no ano lectivo de 1982-1983.

• 1983-02-22 - Portaria 161/83 - Ministério da Educação

  Cria várias escolas do ensino primário nos distritos de Aveiro e de Lisboa.

• 1983-03-14 - Portaria 278/83 - Ministério da Educação

  Cria escolas do ensino primário nos distritos de Aveiro, Lisboa e Setúbal.

• 1983-05-04 - Portaria 519/83 - Ministério da Educação

  Cria escolas do ensino primário em vários distritos.

• 1983-12-23 - Portaria 1053/83 - Ministério da Educação

  Cria várias escolas do ensino primário em diversas localidades.

• 1984-01-05 - Portaria 7/84 - Ministério da Educação

  Cria várias escolas primárias no distrito escolar do Porto, com início de funcionamento no ano lectivo de 1983-1984.

• 1984-01-26 - Portaria 53/84 - Ministério da Educação

  Cria escolas do ensino primário nos distritos de Lisboa e Vila Real, com início de funcionamento no ano lectivo de 1983-1984, com o quadro de pessoal docente fixado na presente portaria.

• 1984-04-14 - Portaria 237/84 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria nº 519/83, de 4 de Maio, que cria escolas do ensino primário em diversos distritos.

• 1984-08-04 - Portaria 566/84 - Ministério da Educação

  Cria algumas escolas do ensino primário nos distritos de Lisboa e Setúbal.

• 1985-01-15 - Portaria 36/85 - Ministério da Educação

  Cria no Distrito de Lisboa com inicio de funcionamento no ano Escolar de 1984-1985, a Escola do ensino primário nº 2 de Almornos, concelho de Sintra, e no Distrito de Santarém a Escola Primária nº 2 de Minde, concelho de Alcanena. Atribui o nº 1 à escola da Sede do núcleo de sabugo e Vale de Lobos.

• 1985-01-15 - Portaria 35/85 - Ministério da Educação

  Cria no distrito de Braga a Escola Primária n.º 2 de Criaz, concelho de Esposende e a Escola Primária n.º 4 de Vila Nova de Famalicão. Atribui o nº 1 à Escola que já existia no núcleo de Criaz.

• 1985-01-21 - Portaria 42/85 - Ministério da Educação

  Cria escolas de Ensino Primário nos distritos de Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Viseu.

• 1985-03-16 - Portaria 151/85 - Ministério da Educação

  Cria algumas escolas do ensino primário em vários distritos.

• 1986-01-10 - Portaria 10/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Cria escolas de ensino primário em vários distritos.

• 1986-02-06 - Portaria 50/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Cria escolas do ensino primário em vários distritos.

• 1986-11-14 - Portaria 687/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Cria diversas escolas do ensino primário.

• 1987-09-09 - Portaria 783/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Cria escolas do ensino primário em diversas localidades.

• 1988-12-20 - Portaria 815/88 - Ministério da Educação

  Cria e integra escolas do ensino primário na rede escolar para o ano lectivo de 1988-1989.

• 1990-03-20 - Portaria 203/90 - Ministérios das Finanças e da Educação

  Cria novos estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo do ensino básico.