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Portaria 237/84, de 14 de Abril

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Sumário

Altera a Portaria nº 519/83, de 4 de Maio, que cria escolas do ensino primário em diversos distritos.

Texto do documento

Portaria 237/84
de 14 de Abril
Considerando que a Portaria 519/83, de 4 de Maio, criou no distrito de Lisboa uma escola na localidade de Bocal de Baixo, freguesia de Santo Estêvão das Galés, concelho de Mafra, com 1 lugar;

Verificando-se que a mencionada escola se situa não em Bocal de Baixo mas em Bocal de Cima, localidade que na rede do ensino primário está incluída no núcleo escolar de Montemuro;

De acordo com o disposto no corpo do artigo 1.º do Decreto 20181, de 7 de Agosto de 1931, no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 20-A/82, de 29 de Janeiro, e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 412/80, de 27 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, o seguinte:

1.º A Portaria 519/83, de 4 de Maio, passa a ter a seguinte redacção no que se refere à criação de escolas no distrito de Lisboa:

Distrito de Lisboa:
...
Bocal de Cima, Montemuro, Santo Estêvão das Galés, Mafra (1).
2.º O disposto no número anterior produz efeitos desde a data de entrada em vigor da mencionada Portaria 519/83, de 4 de Maio.

3.º É autorizado o início de funcionamento da Escola de Bocal de Cima, sendo-lhe atribuído o n.º 2.

4.º À escola já existente em Montemuro é atribuído o n.º 1.
Ministério da Educação.
Assinada em 15 de Fevereiro de 1984.
O Ministro da Educação, José Augusto Seabra.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/147231.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1931-08-07 - Decreto 20181 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

    Remodela os serviços do ensino primário elementar oficial, de forma a que possa efectivar-se a obrigatoriedade daquele ensino.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-27 - Decreto-Lei 412/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Define normas de gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino primário oficial.

  • Tem documento Em vigor 1982-01-29 - Decreto-Lei 20-A/82 - Ministério da Educação e das Universidades

    Estabelece normas quanto ao preenchimento de lugares do quadro geral de professores do ensino primário.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-04 - Portaria 519/83 - Ministério da Educação

    Cria escolas do ensino primário em vários distritos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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