1931-08-07 - Decreto 20173 - Presidência do Ministério

Considera como compreendida nas disposições da alínea d) do artigo 25.º do decreto n.º 19478 a junta médica do Hospital Escolar das Clínicas Gerais e Especiais da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

1931-08-07 - Decreto 20174 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Abrantes a aplicar o produto da alienação de vários títulos do fundo consolidado na construção de um mercado coberto para venda de géneros alimentícios

1931-08-07 - Decreto 20175 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Associação de Beneficência da Misericórdia de Sines

1931-08-07 - Decreto 20176 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Cede à Junta de Freguesia de S. Pedro de Penaferrim, para abastecimento da povoação de Linhó, metade da água das duas nascentes da serra, nos terrenos da Colónia Penal de António Macieira, junto à terra «Os Pomarinhos»

1931-08-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20136, que reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a despesas de anos económicos findos

1931-08-07 - Decreto 20177 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Introduz várias alterações no índice remissivo da pauta de importação

1931-08-07 - Decreto 20178 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Estabelece as condições para a passagem do certificado que fica constituindo para os actuais maquinistas mercantes habilitação legal para o desempenho do cargo de chefe de máquinas propulsoras de combustão interna dos navios mercantes.

1931-08-07 - Decreto 20179 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Modifica as habilitações a exigir para a admissão à Escola Náutica.

1931-08-07 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição

Rectificação à portaria n.º 5927, que aprova as instruções relativas à mastreação e aparelho dos veleiros

1931-08-07 - Decreto 20180 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Extingue o lugar de director efectivo da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra e determina que o mencionado lugar passe a ser exercido por um professor catedrático da Faculdade de Letras da referida Universidade

1931-08-07 - Decreto 20181 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Remodela os serviços do ensino primário elementar oficial, de forma a que possa efectivar-se a obrigatoriedade daquele ensino.