1971-08-13 - DESPACHO MINISTERIAL DD197 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Determina que a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Mora inicie o seu funcionamento em 1 de Setembro próximo.

1971-08-13 - AVISO DD3943 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a lista dos países que até 5 de Julho de 1971 depositaram os seus instrumentos de ratificação da Convenção para o Reconhecimento Mútuo das Inspecções Relativas ao Fabrico de Produtos Farmacêuticos, concluída em Genebra em 8 de Outubro de 1970.

1971-08-13 - Decreto-Lei 352/71 - Ministérios do Interior e das Finanças

Regula a antiguidade dos primeiros-sargentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal promovidos por força das disposições do Decreto n.º 38/71 de 17 de Fevereiro.

1971-08-13 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Mora inicie o seu funcionamento em 1 de Setembro próximo

1971-08-13 - Portaria 427/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

Introduz alterações ao Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969.

1971-08-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna pública a lista dos países que até 5 de Julho de 1971 depositaram os seus instrumentos de ratificação da Convenção para o Reconhecimento Mútuo das Inspecções Relativas ao Fabrico de Produtos Farmacêuticos, concluída em Genebra em 8 de Outubro de 1970

1971-08-13 - Portaria 428/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 299/71, que aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Julho de 1969.

1971-08-13 - Portaria 429/71 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Cria uma escola do ensino primário elementar feminina, com dois lugares docentes, no núcleo escolar da sede do concelho de Coimbra, sendo-lhe atribuído o n.º 34.

1971-08-13 - Portaria 430/71 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

Estabelece normas para regular os preços a praticar nas transacções com o lúpulo seco e prensado de produção nacional - Revoga a Portaria n.º 23355.

1971-08-13 - Portaria 431/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização, vários inquéritos relativos a canalizações eléctricas e a transformadores trifásicos de distribuição.