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Despacho Ministerial DD197, de 13 de Agosto

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Sumário

Determina que a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Mora inicie o seu funcionamento em 1 de Setembro próximo.

Texto do documento

Despacho ministerial

Nos termos do artigo 127.º do regulamento aprovado pelo Decreto 314/70, de 8 de Julho, determino que a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Mora inicie o seu funcionamento em 1 de Setembro próximo.

O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1971/08/13/plain-241681.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/241681.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1970-07-08 - Decreto 314/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, publicado em anexo, bem como os quadros de pessoal e mapas de sedes e classificações das conservatórias e cartórios notariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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