Fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-03-22 - Decreto-Lei 42881 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Regula a admissão de professores civis para a regência das cadeiras e aulas práticas de carácter académico da Escola Naval.

• 1960-09-15 - DECLARAÇÃO DD12180 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1960-09-15 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

• 1960-12-30 - DECLARAÇÃO DD12075 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1960-12-30 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

  Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

• 1961-07-12 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

• 1961-07-12 - DECLARAÇÃO DD11997 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1961-09-22 - Decreto-Lei 43926 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Altera a redacção das alíneas a) e b) do n.º 4.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 30249, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 35000, de 12 de Outubro de 1945 (fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da Armada, guardas-marinhas, sargentos e praças).

• 1961-09-30 - DECLARAÇÃO DD11977 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1961-12-30 - DECLARAÇÃO DD11877 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1962-07-18 - DECLARAÇÃO DD11829 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1962-07-18 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

• 1962-12-04 - DECLARAÇÃO DD11633 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 3.º do orçamento do Ministério.

• 1962-12-31 - DECLARAÇÃO DD11679 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1963-06-22 - DECLARAÇÃO DD12538 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1963-09-28 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

• 1963-09-28 - DECLARAÇÃO DD11576 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1963-10-14 - Decreto-Lei 45304 - Ministério da Marinha

  Reajusta o sistema estabelecido para a admissão de professores civis para a regência de cadeiras e aulas práticas de carácter académico da Escola Naval.

• 1963-12-31 - DECLARAÇÃO DD11458 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1964-02-14 - Decreto-Lei 45563 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Substitui por «directores escolares e directores de instrução na Escola Naval e nos grupos de escolas» a expressão «directores de instrução nas Escolas de Artilharia Naval e de Alunos Marinheiros», a que se refere a lista de cargos designados na alínea d) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249 (vencimentos a abonar aos oficiais da Armada, guardas-marinhas, sargentos e praças).

• 1964-06-19 - DECLARAÇÃO DD12476 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1964-06-19 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

• 1964-08-06 - Decreto-Lei 45856 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Actualiza os montantes das gratificações de serviço de imersão a que se refere o Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939.

• 1964-12-12 - DECLARAÇÃO DD11244 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1964-12-12 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

• 1965-09-01 - DECLARAÇÃO DD11161 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1965-12-31 - DECLARAÇÃO DD11070 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 3.º do orçamento do Ministério.

• 1965-12-31 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 3.º do orçamento do Ministério

• 1966-07-02 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

• 1966-07-02 - DECLARAÇÃO DD11023 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1966-11-15 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 3.º do orçamento do Ministério

• 1966-11-15 - DECLARAÇÃO DD10907 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 3.º do orçamento do Ministério.

• 1966-12-10 - Decreto-Lei 47369 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Altera o Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939 (fixa os vencimentos a abonar aos oficiais, guardas-marinhas, sargentos e praças da Armada).

• 1966-12-31 - DECLARAÇÃO DD10884 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1967-01-21 - Decreto-Lei 47503 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

  Define a constituição do Serviço Mecanográfico da Armada e fixa as normas por que hão-de regular-se as suas actividades.

• 1967-09-13 - Decreto-Lei 47932 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Actualiza as disposições relativas à situação e vencimentos do pessoal militar em comissão de serviço no departamento da Defesa Nacional.

• 1967-10-03 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

• 1967-10-03 - DECLARAÇÃO DD10754 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1967-11-28 - Decreto 48078 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, do Ultramar, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, da Economia e das Comunicações e nos orçamentos privativos (...)

• 1967-12-18 - DECLARAÇÃO DD10678 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1967-12-18 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

• 1967-12-30 - DECLARAÇÃO DD10700 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1968-04-02 - Decreto-Lei 48306 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Determina que as pensões de reserva e de reforma que, nos termos das disposições referidas no corpo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42146, competirem ao pessoal especializado em aviação naval e navegação submarina até 30 de Dezembro de 1939, mas que posteriormente não prestou serviço na Aeronáutica ou nos submersíveis, sejam acrescidas das gratificações de especialização a que tivessem adquirido direito pela legislação anterior ao Decreto-Lei n.º 30249.

• 1968-04-06 - Decreto-Lei 48321 - Ministério da Marinha

  Substitui por «directores escolares e directores de instrução na Escola Naval, nos grupos de escolas e no Centro de Educação Física da Armada» a expressão «directores escolares e directores de instrução na Escola Naval e nos grupos de escolas» a que se refere a lista de cargos designados na alínea d) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249.

• 1968-08-30 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 3.º do orçamento do Ministério

• 1968-08-30 - DECLARAÇÃO DD10644 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 3.º do orçamento do Ministério.

• 1968-10-02 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

• 1968-10-02 - DECLARAÇÃO DD10563 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1968-12-30 - DECLARAÇÃO DD10508 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1969-07-10 - DECLARAÇÃO DD10437 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1969-08-18 - Decreto-Lei 49192 - Ministério da Marinha

  Fixa um subsídio mensal de guarnição aos oficiais e sargentos da Armada, do activo ou da reserva, quando em serviço nos comandos, unidades, serviços e restantes organismos do Ministério da Marinha, no continente e ilhas adjacentes.

• 1969-10-20 - DECLARAÇÃO DD10372 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1969-10-20 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

• 1969-11-08 - Decreto-Lei 49366 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Actualiza as importâncias dos quantitativos das gratificações do serviço de imersão a que se refere o Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45856, de 6 de Agosto de 1964, e do subsídio de embarque para o pessoal especializado em submersíveis quando embarcados nos submarinos e a ele tenham direito.

• 1969-11-24 - Decreto-Lei 49411 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Actualiza os vencimentos do pessoal militar do três ramos das forças armadas.

• 1969-12-27 - Decreto 49469 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

• 1969-12-31 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 8.º do orçamento do Ministério

• 1969-12-31 - DECLARAÇÃO DD10306 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 8.º do orçamento do Ministério.

• 1970-01-28 - Decreto 39/70 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo

  Dá nova redacção a vários preceitos do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668 - Substitui a tabela C anexa ao referido Regulamento.

• 1970-03-20 - Decreto-Lei 119/70 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Torna extensivas aos militares da Força Aérea oriundos da Armada as disposições do Decreto-Lei n.º 48306 (pensões de reserva e de reforma).

• 1970-09-07 - DECLARAÇÃO DD10163 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1970-09-07 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

• 1970-12-31 - DECLARAÇÃO DD10069 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 5.º do orçamento do Ministério.

• 1971-04-24 - Decreto-Lei 160/71 - Ministério da Marinha

  Determina que os oficiais da Armada habilitados com o curso geral naval de guerra ou curso equivalente, quando no desempenho de funções de estado-maior, tenham direito à gratificação de serviço estabelecida na alínea c) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939.

• 1971-11-06 - DECLARAÇÃO DD9801 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1971-11-06 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

• 1971-12-31 - DECLARAÇÃO DD9779 - MINISTÉRIO DA MARINHA

  De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

• 1972-03-17 - Decreto 89/72 - Ministério da Marinha

  Reajusta os quantitativos dos subsídios de embarque fixados nas colunas I, II e IV da tabela I anexa ao Decreto n.º 41045 (subsídio de embarque aos militares da Armada, do Exército e da Aeronáutica que façam parte das guarnições ou embarquem e prestem serviço em navios da Armada) - Substitui a designação de guarda-marinha pela de aspirante a oficial nas disposições do referido decreto.

• 1972-03-18 - Decreto-Lei 92/72 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Insere disposições relativas ao pessoal docente da Escola Náutica de Lisboa.

• 1973-07-03 - Decreto 329/73 - Ministério da Marinha

  Aprova a nova tabela das importâncias a abonar por cada dia de subsídio de embarque nas situações definidas nas colunas I e II da tabela I anexa ao Decreto nº 41045 de 29 de Março de 1957.

• 1979-07-27 - Decreto-Lei 253-A/79 - Conselho da Revolução

  Insere disposições relativas à revisão da generalidade das remunerações acessórias estabelecidas para o pessoal militar.

• 1982-02-27 - Decreto-Lei 59/82 - Conselho da Revolução

  Revê as remunerações acessórias dos militares.